prevaricação e peculato
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação", peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a f\xC3"...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...peculato culposo (art. 303, § 4º). Parágrafo único. A extinção da ...CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional. Prevaricação. ARTIGO 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ...
-
Em vigor
Código Penal
...Peculato. ARTIGO 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou ...#Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990. Prevaricação. ARTIGO 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...
... . Superior Tribunal de Justiça. . crimes (peculato... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a ...
-
Acórdão nº 2013/0374908-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, PREVARICAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA...
...ESTELIONATO . QUALIFICADO, . FALSIDADE . IDEOLÓGICA, . PECULATO, . PREVARICAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE . ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
...PECULATO. PREVARICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU ... -
Acórdão nº 2006/0212355-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VOTOS VENCIDOS NÃO DECLARADOS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O ARESTO CONDENATÓRIO E OS PRONUNCIAMENTOS ORAIS. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi condenado, por maioria, pela prática dos crime de falsidade ideológica, peculato e prevaricação, não tendo sido
...EMENTA. CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VOTOS VENCIDOS NÃO DECLARADOS. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... em julgado, por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a ...
-
Acórdão Nº 213514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, prevaricação e sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada
...HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE. IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CÁRCERE PRIVADO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREVARICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráterabstrato...
-
Acórdão Nº 0901093-76.2019.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE PECULATO, PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ARTS. 312, 319 E 299, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU (DELEGADO DE POLÍCIA) PELO DELITO DE PECULATO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO RÉU DE SE APROPRIAR OU DESVIAR BEM MÓVEL PÚBLICO DO QUAL TINHA A POSSE EM RAZÃ
...peculato, prevaricação e falsidade ideológica (CP, arts. 312, 319 e 299, ... -
Lewandowski arquiva pedido para investigar Bolsonaro por declarações no 7 de Setembro
... Jair Bolsonaro (PL) pela possível prática dos crimes de peculato e prevaricação em razão dos pronunciamentos feitos por ele no feriado ...
-
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO E PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA IMPRÓPRIA COM O MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES...
-
Lewandowski arquiva pedido para investigar Bolsonaro por declarações no 7 de Setembro
... Jair Bolsonaro (PL) pela possível prática dos crimes de peculato e prevaricação em razão dos pronunciamentos feitos por ele no feriado ...
-
Acórdão Nº 0628166-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2017
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, PREVARICAÇÃO EQUADRILHA OU BANDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO FÁTICO-PROBATÓRIO INADEQUADO AO WRIT.1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ser admitida nos casos em que demonstrada –prima facie e sem a necessidade de exame
...EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, PREVARICAÇÃO E. QUADRILHA OU BANDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA ... -
Acórdão nº 0002946-74.2012.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DELEGADOS DE POLÍCIA – CONDUTAS ÍMPROBAS CONSUBSTANCIADAS TAMBÉM NOS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO PRATICADAS ENTRE 1997 E 1999 – RECURSO DOS AGENTES PÚBLICOS – NÃO CONHECIMENTO – DESERÇÃO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“Diante da ausência do...
...PECULATO, CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO PRATICADAS ENTRE 1997 E 1999 – RECURSO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0629677-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO (PACIENTE AFASTADO DO CARGO). GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO. DE ... -
nº 1999.01.00.040364-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
PREVARICAÇÃO. PECULATO. REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUSPENSO. 1. No tocante ao crime previsto no artigo 319 do Código Penal (prevaricação), a denúncia não descreveu os fatos que o tipificam, porquanto não apontou o ato de ofício em relação ao qual a acusada retardou, deixou de praticar ou praticou contra disposição expressa de lei, nem o elemento subjetivo, ou seja, o interesse ou...
... DE SOUSA à pena de dois anos de reclusão (pelo crime de peculato) e três meses de detenção (pelo crime de prevaricação) e ainda ao ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE COMARCA DIVERSA DEFERINDO A QUEBRA DO SIGILO...
-
Acórdão Nº 0000460-40.2015.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. PECULATO-FURTO E PREVARICAÇÃO (ART. 303, §2º, E ART. 319, AMBOS DO CPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃODOS ACUSADOS.PECULATO-FURTO. TESE DE QUE OS ACUSADOS OMITIRAM O NOME DO OFENDIDO DO PROTOCOLO DA OCORRÊNCIA COM O INTUITO DE OCULTAR A SUBTRAÇÃO DA PISTOLA DE PRESSÃO DO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
... da Polícia Militar, da imputação referente aos crimes de peculato-furto (art. 303, §2°, do CPM) e prevaricação (art. 319 do CPM), por ... -
Acórdão Nº 0024469-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2022
HABEAS CORPUS – POLICIAIS MILITARES – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DA DISCIPLINA MILITAR – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA –...
...HABEAS CORPUS –. CRIMINOSA, PECULATO CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA,. PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ...