prevaricação imprópria
622 resultados para prevaricação imprópria
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar, ou de tropa em manobras ou exercício, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:. Pena- reclusão, de dois a cinco anos. ...CAPÍTULO VI Dos crimes contra o dever funcional. Prevaricação. ARTIGO 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ...
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Em vigor
Código Penal
... poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:. Pena- reclusão, de dois a cinco anos. ...#Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990. Prevaricação. ARTIGO 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II- proferida por juiz impedido ou ... II- a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO E PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA IMPRÓPRIA COM O MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES...
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Decisão Monocrática N° 07177674620218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDUZIMENTO AO SUICÍDIO. PERSEGUIÇÃO. ABUSO
...ABUSO DE AUTORIDADE. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA. PREVARICAÇÃO. PRELIMINARES. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. VIA ... -
Acórdão nº 2006/0021956-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DO FATO E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. IMPUTAÇÃO A ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. POSSIBILIDADE. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção,
...NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. IMPUTAÇÃO A ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO ... do servidor público denunciado - da prática do crime de prevaricação - , por demandar ampla dilação probatória, não está salvaguardada no ... -
Acordao N° 1628134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Perseguição. Abuso de autoridade. Inovação artificiosa. Prevaricação. Preliminares. Incidente de suspeição. Magistrado. Via imprópria. Promotor de justiça. Competência do juiz da causa. Atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Vedada arguição
...ABUSO DE AUTORIDADE. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA. PREVARICAÇÃO. PRELIMINARES. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. VIA. IMPRÓPRIA. ... -
Acórdão nº 219 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1985
INQUERITO. DENUNCIA IMPROPRIA, NO ENTENDIMENTO DA MAIORIA, PARA CARACTERIZAR O DELITO DE PREVARICAÇÃO, TAL COMO DEFINIDO NO ART-319 DO CÓDIGO PENAL.
...PREVARICAÇÃO, MOTIVO, IMPROPRIEDADE. PP0934,DENUNCIA,INEPCIA. PN0147,CRIME CONTRA A ... -
A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
Em tempos onde a resolução de impasses jurídicos perpassa, obrigatoriamente, pela observância dos ditames constitucionais, onde princípios, como o da força normativa da constituição, ganham amplo destaque, a adequação de todas as subdivisões do Direito a estes parâmetros apresenta-se como pressuposto indispensável. O Direito Penal, com seu conjunto de regras (incriminadoras e não- -incriminadoras)
...ão tenha rubrica legal, foi doutrinariamente chamado de “prevaricação imprópria”. O texto legal repreende a conduta do agente público que ... -
Ingresso de aparelhos de comunicação móvel ou similar, sem autorização, em estabelecimento prisional (art. 349-A)
...319-A (prevaricação imprópria), mas tais personagens, quando desprovidos de sua função, ...
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Processo nº 2007.001.101282-4 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Enero de 2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO DO JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ AUDITOR PARA PROFERIR A DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PERTENCE AO CONSELHO DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, DESEJO DE MANTENÇA DA COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO RECORRENTE....
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Deputado bolsonarista diz ter pedido prisão de GDias por alteração em relatório
... Segurança Institucional) general Gonçalves Dias por omissão imprópria, prevaricação, ação de ofício em interesse pessoal e obstrução de ...
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Deputado bolsonarista diz ter pedido prisão de GDias por alteração em relatório enviado à CPI
... Segurança Institucional) general Gonçalves Dias por omissão imprópria, prevaricação, ação de ofício em interesse pessoal e obstrução de ...
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Deputado bolsonarista diz ter pedido prisão de GDias por alteração em relatório
... Segurança Institucional) general Gonçalves Dias por omissão imprópria, prevaricação, ação de ofício em interesse pessoal e obstrução de ...
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Deputado bolsonarista diz ter pedido prisão de GDias por alteração em relatório
... Segurança Institucional) general Gonçalves Dias por omissão imprópria, prevaricação, ação de ofício em interesse pessoal e obstrução de ...
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Deputado bolsonarista diz ter pedido prisão de GDias por alteração em relatório enviado à CPI
... Segurança Institucional) general Gonçalves Dias por omissão imprópria, prevaricação, ação de ofício em interesse pessoal e obstrução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
...) a desclassificação da conduta praticada para o crime de prevaricação; (2) a inexistência de provas suficientes para a condenação e (3) o ... de pena a autorizar a aplicação do princípio da bagatela imprópria. . Mantido, pois, as consequências do crime como desfavoráveis ao réu. ... -
Dez anos da Lei de Acesso à Informação e o crime omissivo impróprio
Melo: Lei de Acesso à Informação e o crime omissivo impróprio
... Dessa forma, ao se omitir, pode responder por delitos como prevaricação ou até mesmo por crimes de corrupção por omissão imprópria, ou ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... procedimento investigatório para apurar crimes de prevaricação (art. 319 do CP), favorecimento de entrada de celular em presídio icação imprópria – art. 319-A), tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e ...
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Acórdão Nº 0804520-12.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ADVOGADO PRESO CAUTELARMENTE SER RECOLHIDO PARA SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PRESÍDIO MILITAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO V, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO DO PRESÍDIO MILITAR PARA SALA DE ESTADO MAIOR SITUADA EM PENITENCIÁRIAHABEAS
...Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e crime de prevaricação imprópria (art. 319A, do Código Penal) (fls. 77-81). É, no essencial, o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. 1. O. acórdão impugnado assentou que o Tribunal de origem. concluiu ...(chama-se de Rechtsbeugung - prevaricação): Direcionar juiz,. promotor ou qualquer outro funcionário público ou ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
...PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. CASO CDP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. PROVA. PERSUASÃO ...ato de ofício regular constitui a chamada corrupção imprópria. Doutrina. (..). (STF – HC 202118. AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, ... -
Direito Penal
...Outra coisa: o tipo penal, na omissão imprópria , descreve uma conduta comissiva (estupro, neste caso), que, diante da .... (B) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada. . (C) a desclassificação para o crime de ...
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Acórdão Nº 0002415-50.2013.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-10-2019
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO.ARTS. 319-A E 349-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319-A E 349-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MARCO TEMPORAL. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. ESPECIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. MARCO ...“Elemento subjetivo do crime de prevaricação imprópria é o dolo,. constituído pela vontade consciente de não vedar ... -
Direito Penal
... caso, estaremos diante daquilo que a doutrina denomina de culpa imprópria, ou por extensão, equiparação ou assimilação. Em verdade, o agente, ... qualquer interesse ou sentimento pessoal, pratica crime de prevaricação. . (D) é possível a prática do crime de corrupção passiva pela ...