Prevenção contra a ocorrência de ameaça
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas ... ameaça ou violação dos direitos da criança e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, ... CAPÍTULO I Das medidas integradas de prevenção ... ARTIGO 8 ... A política pública ... comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social ... sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de ... ção das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... Parágrafo único. As penas ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... 2000 ... § 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de ... ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 ... ário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: ... protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de ... famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior ... , contado do registro da respectiva ocorrência policial ... § 4º Não havendo manifestação ... , alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... 3° A PNPDEC abrange as ações de prevenção", mitigação, preparação, resposta e recuperaç\xC3" ... , de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência; ... VIII - monitorar os eventos meteorológicos, ... medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em ... a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ... III - definição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... anterior, criou o risco da ocorrência do resultado ... Art. 14 - Diz-se o crime: ... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a ... ário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: ... I - as penas aplicáveis dentre as ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e ... sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a ... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça ... #Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa ... previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas; ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações ... de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e ... a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com ... - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos ... SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III – ... e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - ... relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... II – o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a ... a manutenção dos mecanismos de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar ... 129; ... e) ameaça praticada com uso de arma de fogo, disposto no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, ... entre o aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a demora na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de ... II - a prevenção de litígios futuros; ... III - a máxima ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - ... e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar ... VIII - defesa civil; ... IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... X - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na tese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - ... e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações ... ARTIGO 26 ... final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos ... III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida: ... a) pela ... acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente ... , aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP ... § 1º O FAP consiste em multiplicador ...