prevenção das doenças sexualmente transmissiveis
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... IV - o controle das doenas sexualmente transmissveis; ... V - o controle e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das medidas integradas de prevenção ... ARTIGO 8 ... A política pública ... ção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... 1. Departamento de Imunização e Doenças Imunopreveníveis; ... , Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis; ... , laboratório e demais ações de prevenção e controle de doenças.” (NR) ... “Art. 43 ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... POLÍTICA ... ESTADUAL DE PREVENÇÃO" E CONTROLE ÀS DOENÇAS ... SEXUALMENTE TRANSMISS\xC3" ... sexualmente transmissíveis – DST e da síndrome de imunodeficiência ...
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A política nacional de humanização
... adequada ou má conservação das vias; doenças de veiculação hídrica, porque o saneamento ... , promovendo cura mediante, inclusive, prevenção para o problema apresentado, de forma que possa ... e da prevenção das doenças sexualmente transmissíveis ... Quando trata do aspecto de ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... ógicas nas áreas de vigilância, prevenção e controle da tuberculose e de outras ... Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4. Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente ... transmissíveis e de agravos e doenças não transmissíveis; ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... que frequência, ainda que de maneira sexualmente segura e saudável; e a sua autonomia pública, ... puerpério e ao neonato; o controle das doenças sexualmente transmissíveis; e o controle e a ... atenção pré-natal, bem como para a prevenção" da mortalidade materna.” (eDoc 27, p. 6-7) ... \xC2" ...
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Laicidade: o aspecto da neutralidade
... relativa dos preservativos na prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde; ... e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; ... V - garantia de acesso a ...
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Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015
... parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o ... de ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, bem como de estímulo ao ... familiar, prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis/Síndrome da Imunodeficiência ...
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Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
... , autocuidado, preveno de infeces sexualmente transmissveis, orientao e acompanhamento das ...
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Acórdão nº 1.0005.17.001527-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO "IN VITRO" - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA - EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - REGULARIDADE DA NEGATIVA - IMPROCEDÊNCIA. I- O procedimento de fertilização "in vitro" não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde sujeito à Lei 9.656/98; II- Se as partes não ajustaram de forma diferente no...
... familiar, preveno das Doenas Sexualmente Transmissveis/Sndrome da Imunodeficincia ... -
Acórdão nº 1.0005.17.001527-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO "IN VITRO" - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA - EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - REGULARIDADE DA NEGATIVA - IMPROCEDÊNCIA. I- O procedimento de fertilização "in vitro" não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde sujeito à Lei 9.656/98; II- Se as partes não ajustaram de forma diferente no...
... familiar, preveno das Doenas Sexualmente Transmissveis/Sndrome da Imunodeficincia ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes ... saúde bucal, saúde mental, nutrição, doenças crônico-degenerativas, sangue e hemoderivados, ... e dermatologia sanitárias, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS; ... III - prestar ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à reprodução e às enfermidades sexualmente transmissíveis ... 95. Levando em conta a ... da mortalidade materno-infantil; prevenção contra o HIV, em função do uso de ... contra a pobreza, a fome e as doenças. O documento final da cúpula, que se encontrou ...
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Resolução 2013/2013 do CFM: limitação inconstitucional à liberdade de planejamento familiar
... ao planejamento reprodutivo, a prevenção e o tratamento de doenças sexualmente ... controle das doenças sexualmente transmissíveis; ... V – o controle e a prevenção dos ...
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DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... 1. Departamento de Imunização e Doenças Imunopreveníveis; ... , Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis; ... , laboratório e demais ações de prevenção e controle de doenças. " (NR) "Art. 43. Ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0621208-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
... das doenças listadas na Classificação Estatística ... III – anticoncepção: prevenção da concepção por bloqueio temporário ou ... planejamento ... Sexualmente ... Transmissíveis/Síndrome da ...
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Acórdão Nº 0623125-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". NEGATIVA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ("FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA"). TRATAMENTO QUE NÃO VISA DEBELAR RISCO Á SAÚDE DA AGRAVANTE, MAS APENAS ATENDER A EXPECTATIVAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E
... ária a internação hospitalar, das doenças ... listadas na Classificação Estatística ... - anticoncepção, entendida como a prevenção da ... concepção por bloqueio temporário ou ... Doenças Sexualmente Transmissíveis/Síndrome da ... -
Acórdãos nº 2142026-94.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... zigoto; III anticoncepção: prevenção da concepção por bloqueio temporário ... familiar, prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis/Síndrome da ...
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Acórdãos nº 1027849-28.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... III anticoncepção: prevenção da concepção por bloqueio ... , prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis/Síndrome ...
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Acórdãos nº 1003144-85.2016.8.26.0201 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... III anticoncepção: prevenção da concepção por bloqueio ... , prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis/Síndrome ...
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Proteção do Trabalho da Prostituta: Modelo Laboral e Princípio da Justiça Social
... éculo XIX, a necessidade de controle de doenças venéreas, da desordem social e da indecência ... , mas também quanto a outras doenças sexualmente transmissíveis ... Outra circunstância ... ível uma campanha educativa para prevenção da violência, do alcoolismo, das doenças ...
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Acórdão Nº 0130292-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
... internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística ... III – anticoncepção: prevenção da concepção por bloqueio temporário ou ... Sexualmente Transmissíveis/Síndrome da Imunodeficiência ...