prevenção de acidentes na construção civil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o ... I - a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VIII - propor mecanismos para prevenção de atividades que visem fraudar resultados de ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... V - construção, ampliação, manutenção e recuperação de ... VIII - apólice de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades de formação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da ... cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas ... programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, ... § 5o Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... de lei instituindo seguro para casos de acidentes incapacitantes ou morte em serviço para os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... precauções a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças e intoxicações ... segurança e higiene do trabalho a construção de estabelecimento industrial nôvo ou de ... Prevenção de acidentes ... Art. 164. As emprêsas que, a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , queremos frisar que, a rigor, a prevenção de moléstias profissionais e de acidentes do ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... consignado em texto legal; era de construção exclusivamente doutrinária e pretoriana ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... úde direcionados à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, é ... , inclusive com relação ao seguro de acidentes do trabalho ... § 4º - Não será devida ... 182 O INPS manterá programas de prevenção de acidentes e de reabilitação profissional dos ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... ão sobre colaboração para prevenir os acidentes (edificações), 1937; a Convenção e a ... , canais, reservatórios, obras de prevenção contra as águas fluviais e marítimas e ... (a) edificações, engenharia civil, construção e demolição de edifícios e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-22.2014.5.06.0017), 18-09-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de
... RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ... se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a ... ão em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes "em obras de construção, ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... ão para o relatório de estatística de acidentes de trânsito; ... XIII - Elaborar, de acordo com ... VI - De segurança e prevenção de acidentes; ... VII - De supervisão e controle ... executar trabalhos agrícolas ou de construção ou de pavimentação, para transitarem na via ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000477-95.2014.5.06.0145), 15-08-2016
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de
... RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ... se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a ... ão em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes "em obras de construção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-11.2016.5.06.0341), 07-08-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de
... RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ... se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a ... ão em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes "em obras de construção, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – pela prevenção; ... IV – pela conexão; ... V – pelo valor ... § 2º Ainda que a construção não preencha as condições legais, não se ... II – os acidentes. as cercas. valos, marcos antigos, córregos, ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... Trabalhistas na Indústria da Construção Civil, visando à ... redução e eliminação s doenças e acidentes profissionais e mortes no setor, bem como à ... Seguro — Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, segundo o qual "é uma ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... , queremos frisar que, a rigor, a prevenção de moléstias profissionais e de acidentes do ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... consignado em texto legal; era de construção exclusivamente doutrinária e pretoriana ... Foi ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... árias à operação do aeroporto, de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos ou de ... necessários no projeto, na construção de novas instalações aeroportuárias e na ...
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Acidentes no trabalho e programas de prevenção em uma empresa de construção civil
No Brasil, os índices de acidentes de trabalho ainda são alarmantes, apesar dos avanços tecnológicos das organizações e da abrangente legislação de prevenção. Resultados satisfatórios para uma empresa são alcançados de forma eficaz quando os colaboradores atuam em um ambiente organizacional saudável e seguro, com condições adequadas para a realização das atividades inerentes a cada cargo,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001490-30.2011.5.06.0018), 06-06-2013
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes “em obras
... CONSTRU Ç Ã O CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS ... colocou na lideran ç a do n ú mero de acidentes de trabalho, vindo da í , certamente, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , em favelas e cortiços, com a construção de dois milhões de novas habitações ... Na ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... e viuvez - bem como o seguro de acidentes de trabalho; ... - saúde, garantindo condições ... e fiscalização das condições de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Parquet contra a ... a 2011 - intensifica a probabilidade de acidentes, expondo a coletividade de usuários das rodovias ... vista, precipuamente, a finalidade de prevenção geral ... Devidamente intimada, a parte ... qualidade do material empregado na construção do asfalto, da deficiente sinalização em ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito ... A construção do dever de indenizar está diretamente associada ... de outdoor e propagandas estáticas, acidentes com reboques automobilísticos, rompimento de ... tem como função gerarem a devida prevenção e diligência necessárias para com os atos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-43.2012.5.06.0192), 07-10-2015
DONO DA OBRA. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Ao caso, aplica-se a regra prevista no art. 455 da CLT, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, segundo a qual, em seu texto atual, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária...
... ífica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ... PREVENÇÃO DE ACIDENTES visam assegurar o direito de ... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços ... e coordenar as atividades de prevenção, detecção, análise e combate à fraude ou ... Social, de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade, na ... FCPE 102.3 Coordenação-Geral de Construção de Soluções de Tecnologia da Informação 1 ...