prevenção de acidentes no transito
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A prevenção de acidentes no trânsito e a indústria das multas
A prevenção de acidentes no trânsito e a indústria das multas
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1º O FAP consiste em multiplicador ... índice de frequência, os registros de acidentes ou benefícios de natureza acidentária;. II – ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão programas destinados à prevenção de sinistros. #Redação dada pela Lei nº ...
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ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA
Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
..., inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. III - conhecer, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta ... da detecção, da punição e da prevenção da dopagem. #Incluído pela Lei nº 13.322, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, ...ícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, em pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas;. #Incluído ...ígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:. I - na esfera ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do ...II - a prevenção de litígios futuros;. III - a máxima comodidade ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, ...ástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, ... proveniente de naufrágio e de outros acidentes. ARTIGO 639. Deverá ser encaminhada à unidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...úde direcionados à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...III – prevenção" e controle do tabagismo;. IV – prevenção ao c\xC3"... X – redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;. XI – redução da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de ... de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, ...
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Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... as quais as de combate as epidemias e prevenção de acidentes no trânsito, ainda que realizadas ... -
Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... as quais as de combate as epidemias e prevenção de acidentes no trânsito, ainda que realizadas ... -
Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... as quais as de combate as epidemias e prevenção de acidentes no trânsito, ainda que realizadas ... -
Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... as quais as de combate as epidemias e prevenção de acidentes no trânsito, ainda que realizadas ... -
Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... as quais as de combate as epidemias e prevenção de acidentes no trânsito, ainda que realizadas ... -
Acordao Nº 107425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há falar-se em litispendência quando um dos processos é extinto sem julgamento do mérito, inteligência do artigo 337 §§ 1º e 3º do CPC; 2) Considerando
...04/30), alegau, preliminarmente, a prevenção ao processo nº 0002167-33.2017.8.03.0002, eis ... combate as epidemias e prevenção de acidentes" no trânsito, ainda que realizadas pela empresa r\xC3"... -
Acordao Nº 107425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há falar-se em litispendência quando um dos processos é extinto sem julgamento do mérito, inteligência do artigo 337 §§ 1º e 3º do CPC; 2) Considerando
...04/30), alegau, preliminarmente, a prevenção ao processo nº 0002167-33.2017.8.03.0002, eis ... combate as epidemias e prevenção de acidentes" no trânsito, ainda que realizadas pela empresa r\xC3"... -
Acordao Nº 107425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há falar-se em litispendência quando um dos processos é extinto sem julgamento do mérito, inteligência do artigo 337 §§ 1º e 3º do CPC; 2) Considerando
...04/30), alegau, preliminarmente, a prevenção ao processo nº 0002167-33.2017.8.03.0002, eis ... combate as epidemias e prevenção de acidentes" no trânsito, ainda que realizadas pela empresa r\xC3"... -
Acordao Nº 107425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há falar-se em litispendência quando um dos processos é extinto sem julgamento do mérito, inteligência do artigo 337 §§ 1º e 3º do CPC; 2) Considerando
...04/30), alegau, preliminarmente, a prevenção ao processo nº 0002167-33.2017.8.03.0002, eis ... combate as epidemias e prevenção de acidentes" no trânsito, ainda que realizadas pela empresa r\xC3"... -
Acordao Nº 107425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há falar-se em litispendência quando um dos processos é extinto sem julgamento do mérito, inteligência do artigo 337 §§ 1º e 3º do CPC; 2) Considerando
...04/30), alegau, preliminarmente, a prevenção ao processo nº 0002167-33.2017.8.03.0002, eis ... combate as epidemias e prevenção de acidentes" no trânsito, ainda que realizadas pela empresa r\xC3"...