prevenção de conflitos na empresa
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de ... prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... éreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos; ... III - ... as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de ... ção prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos ... § 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ... a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e ... natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VIII – mediação de conflitos coletivos de trabalho; ... IX – empresas ... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... de ações especiais setoriais para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; ... IV - distribuição - a ... legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem ... Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados ... #Incluído ... sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... II - a prevenção de litígios futuros; ... III - a máxima ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... ípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... III - a solução de conflitos ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que ... exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) estímulo ao ... ções de trabalho e a resolução de conflitos, a fim de evitar litígios; ... XV - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade ... ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos do Decreto-Lei n 759, ... u) arbitrar impasses e conflitos de gesto relativos a decises e aes executivas das ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência ... ções para solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-96.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DSRS. A respeito do tema, entende esta Corte que, se a norma coletiva prevê a integração do descanso semanal remunerado na base de cálculo do salário-hora, sobre o qual é calculado o adicional de labor extraordinário, são indevidos os reflexos das horas extraordinárias no DSR, sob pena de -bis in idem-....
... vontade do sindicato profissional e da empresa, e a sua não observância poderia acabar por ... instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, assim, que ... -
Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... : O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e ... -se, em perspectiva labor-ambiental e forte nos princípios da prevenção e participação, que a intenção empresarial de implementar artefatos ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... , a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na ... , que deverá avaliar a possibilidade de conflitos com áreas turísticas ou o impacto paisagístico ... processos de cessão planejada, ouvidas a Empresa" de Pesquisa Energética - EPE e a Aneel ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-92.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... I) RECURSO DE EMBARGOS DA EMPRESA. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. HORAS IN ITINERE ... instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Ressalva de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ... de integridade do Ministério e de prevenção a fraudes no âmbito da Secretaria Especial, ... e propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de trabalho; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-69.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
... vontade do sindicato profissional e da empresa, e a sua não observância poderia acabar por ... instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Ressalva de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Tendo presente que a prevenção e a erradicação da corrupção são ... em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, ... promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-15.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Assim, extinto o contrato de trabalho em 10/01/2008 e
... o auxílio-alimentação pago pela empresa atribuíam natureza indenizatória à parcela, ... e convenção coletiva visam à prevenção e composição dos conflitos pelos próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-49.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 do Código Civil. O ... prevenção de conflitos, do tempo que corresponderia às ...