prevenção de perdas
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ão for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou ... definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.". #Incluído pela ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. Art. 54-E. (VETADO). Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...prevenção, controle e mitigação de riscos;. VII - dano potencial associado à ... sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas" de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais;. #Redaç\xC3"...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais;. VIII ... de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou ...º A atução de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores. § 2º A eventual estimativa de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...Art. 34. Os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração ...ência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos. Dedução. ARTIGO 9. As perdas no recebimento ...ções e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das medidas integradas de prevenção. ARTIGO 8. A política pública que visa coibir a violência doméstica e ...ção de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas específicas que tratem da matéria, nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público e privado. ARTIGO 26. A inobservância ao disposto nos arts. 15, 16, 17 e 19 será punida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. ...II - a prevenção de litígios futuros;. III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do ...
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COMUNICADO - BRASIL RISK PREVENCAO DE PERDAS LTDA
...São Paulo, 07.04.2021. Jorge. Lauriano Nicolai Sant’Anna - Presidente do Conselho de Administração. Brasil Risk Prevenção de Perdas Ltda. CNPJ/ME nº 13.220.308/0001-94 - NIRE 35230807070. Extrato de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento. Brasil Risk Prevenção ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação ... por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., ao Distrito Federal e aos Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos ... As ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes causados por animais ...
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Acórdão Nº 0020975-48.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS . As funções de Fiscal de Prevenção e Perdas não se confundem com as funções de Vigilante, de forma que seu desempenho não atrai a incidência do inc. II do art. 193 da CLT.
...EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. As funções de Fiscal de Prevenção e Perdas não se confundem ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação ...ção da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou perdas quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda ...
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Acórdão Nº 0020057-25.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. RECURSO DO RECLAMANTE. É incontroverso que o reclamante, ao exercer a função de fiscal de prevenção e perdas em loja da reclamada, não trabalhava armado e não estava em situação de risco acentuado equiparável a dos profissionais de segurança a que se refere o inciso II do artigo 193 da CLT. Negado provimento ao recurso.
...EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. RECURSO DO RECLAMANTE. É incontroverso que o reclamante, ao ... -
Acórdão Nº 0021272-44.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS . As funções de Fiscal de Prevenção e Perdas não se confundem com as de Vigilante, de forma que seu desempenho não atrai a incidência do art. 193, II, da CLT. Sentença reformada.
...EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. As funções de Fiscal de Prevenção e Perdas não se confundem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-97.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...
... Regional consignou que a Reclamante era encarregada apenas da prevenção de perdas, com poderes isolados, de menor relevância, que não traduzem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001599-76.2017.5.06.0101), 09-10-2019
DO RECURSO PATRONAL: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 193 da CLT são consideradas perigosas as atividades que impliquem risco acentuado, em virtude da exposição permanente do empregado a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Ocorre, entretanto, que o reclamante exercia a função
..., entretanto, que o reclamante exercia a função de Fiscal de Prevenção de Perdas, equiparando-se, no meu entender, a sua função de vigia e não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. ... em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. ARTIGO 108. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação. TÍTULO ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
...ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE ... que determinou a expedição do ofício requisitório referente às perdas e danos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ... -
Acórdão Nº 0020553-87.2018.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS . Hipótese dos autos em que o reclamante, ao exercer a função de fiscal de prevenção e perdas em loja da reclamada, não preenche os requisitos legais do artigo 193, II, da CLT, e do Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78, na medida em que não exercia atividades de vigilância ou...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS . Hipótese dos autos em que o reclamante, ao exercer a função ... -
Acórdão Nº 0020460-87.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FISCAL DE LOJA DE SUPERMERCADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A função de fiscal de loja, que abrange intervenções de prevenção e perdas de mercadorias e furtos no estabelecimento, não expõe o trabalhador ao risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. Provimento negado.
... A função de fiscal de loja, que abrange intervenções de prevenção e perdas de mercadorias e furtos no estabelecimento, não expõe o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001461-05.2014.5.06.0008), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O autor interpôs o recurso ordinário (ID 3d7540c) de forma intempestiva, conforme atesta o despacho do Juízo de 1º grau (ID. d6987cc), não tendo o reclamante interposto agravo de instrumento. Considerando que o reclamante já havia manifestado seu inconformismo com a sentença...
... conjunto, enquanto exerceu a função de gerente distrital de prevenção e perdas, conforme evidenciado pelo conjunto probatório, configurou a ...