prevenção de riscos ocupacionais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele ... deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada ..., aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1º O FAP consiste em multiplicador ... ao programa de prevenção de riscos ocupacionais...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... gratuitas e interativas de avaliação de riscos em matéria de segurança e saúde no trabalho;. ... de ações especiais setoriais para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças ... de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, na forma estabelecida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
..., inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. III - conhecer, em ... acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;. III - adotar as medidas que lhes sejam ...ão ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. ...
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DECRETO Nº 6945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, em Conformidade Com o Disposto No Artigo 14 da Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008, que Trata da Redução das Aliquotas da Contribuição Previdenciaria Referidas Nos Incisos I e Iii do Caput do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, em Relação as Empresas que Prestam Serviços de Tecnologia da Informação - Ti e de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic.
... deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, com lastro na prova pericial realizada por fisioterapeuta e no depoimento do preposto, entendeu comprovado o nexo causal entre a moléstia lombar apresentada pelo Reclamante e as funções por ele desempenhadas na
... a obstar o aparecimento de doenças ocupacionais, já que o PRPA (Programa de Prevenção de ...) fazia referência à presença de riscos ergonômicos nas atividades concernentes aos ... -
Riscos profissionais no trabalho a distância: teletrabalho, trabalho remoto e trabalho via plataformas digitais. Riscos novos, emergentes ou intensificados?
Este artigo tem por objetivo abordar os riscos profissionais- ambientais e psicossociais – nas formas de trabalho a distância, particularmente, o teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços. A tese defendida é a de que a transição digital decorrente da 4ª Revolução Industrial provocou, dentre outros, a intensificação de riscos...
... parte, propõe-se uma reflexão prospectiva acerca dos riscos ocupacionais novos ou emergentes, bem como os riscos ocupacionais, principalmente ... à saúde, segurança e meio ambiente do trabalho, bem como a prevenção contra os riscos inerentes ao trabalho a distância. Conclui destacando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1341-51.2014.5.21.0005) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONEXÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição...
... na utilização de sistema efetivo de prevenção dos riscos ocupacionais uma vez que a obreira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-11.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. O TRT de origem, soberano na análise da prova, art. 131 do CPC, concluiu pela culpa da recorrente, não sendo possível revolver-se o conjunto fático-probatório dos autos para chegar à conclusão diferente. Súmula 126 do TST. Ademais, a questão relativa à culpa não foi enfrentada à luz do ônus da prova, bem como não foram opostos embargos de declaração para sanar...
..., à culpa da ré, a qual, não obstante os riscos ergonômicos presentes nas atividades da ...ão dispunha de programas eficazes à prevenção de doenças ocupacionais, ao seu porte econômico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21508-51.2015.5.04.0030) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a...
... sido evitada com medidas simples de prevenção de riscos ocupacionais, e fiscalização acerca ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais ...
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Acórdão Nº 0022185-25.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. EPICONDILITE. ARTROSE. DORSALGIA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "ALMOXARIFE". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018....
...DOENÇAS OCUPACIONAIS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. EPICONDILITE. ...ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. ... ela mesmo indica em seus Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) acostados nos autos ... -
Acordão nº 0094200-70.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, EM NOME DA CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É ampla a legitimidade concedida aos sindicatos para atuação na defesa coletiva de direitos individuais, em nome de toda a categoria ou parte dela, desde que se trate de direitos homogêneos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À...
... do grupo de trabalhadores de eliminar os riscos à vida, à saúde e à segurança, pois seu ... porque não realizaram os exames ocupacionais em relação à atividade efetivamente ... ergonômicos em seu PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - Norma Regulamentadora nº ... -
Acordão nº (RO)0090200-03.2009.5.06.0016 (00902.2009.016.06.00.5) de 1º Turma, 25 de Noviembre de 2010
Ao contrário do que sustenta a recorrente, nem o PCMSO e nem o PPRA constituem, por si sós, instrumentos reveladores de condições salubres propiciadas aos trabalhadores da empresa, pois, na verdade, trata-se de expressões formais de Programas de Prevenção a Riscos Ambientais e Ocupacionais do Trabalho, seja pelo viés da segurança, seja pelo viés da higiene e salubridade do trabalho. O PCMSO e o...
... expressões formais de Programas de Prevenção a Riscos Ambientais e Ocupacionais do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-31.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...
...ções a tomar para evitar doenças ocupacionais, bem assim que adotou medidas de prevenção ... profissional gabaritado em prevenção de riscos, todas estas obrigações expressamente impostas ... -
Acórdão Nº 0700700-34.2017.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL E DE NECESSIDADE DE SUA ELABORAÇÃO POR MÉDICOESPECIALISTA NA PATOLOGIA DO PERICIADO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA EM CASOS DE DOENÇAS DE DIFÍCIL DIAGNÓSTICO EAPELAÇÃO...
...ção da sua saúde, dando ênfase aos riscos. ocupacionais aos quais os trabalhadores ficam postos na prevenção. de doenças, fato que afasta a tese da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2497-37.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, consignou que a reclamante desenvolveu doenças ocupacionais (tendinopatia do ombro direito, hérnia discal, tendinopatia do ombro esquerdo e bursite no joelho), provocadas pelo excesso de peso que carregava habitualmente no...
... a reclamante desenvolveu doenças ocupacionais (tendinopatia do ombro direito, hérnia discal, ... adotar medidas efetivas de diminuição de riscos e prevenção de acidentes de trabalho. ... -
Um modelo de gestão do PCMSO
...Prevenção e Promoção da Saúde, conforme determina as ... Prevenção das doenças relacionadas aos riscos ocupacionais do meio ambiente de trabalho . II.2 ...
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Agentes químicos
... com a importância desse trabalho na prevenção das doenças ocupacionais. O reconhecimento dos ... é equivocado, pois o monitoramento dos riscos deve ser planejado de acordo com os dados obtidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1755-87.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DESOSSA DE AVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. COMPATIBILIDADE. ART. 7º, XXVIII, DA CF E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise...
... empresa possui "eficiente programa de prevenção, equipe médica e fisioterapeuta, ginástica no ... a ocorrência de lesões e doenças ocupacionais nos empregados", e, com relação à Reclamante, ... incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (anexo V do Decreto n.º ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... trabalho, doenças e intoxicações ocupacionais;. II - colaborar com as autoridades na adoção ...SEÇãO II. Prevenção de acidentes. Art. 164. As emprêsas que, a ...riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, ...
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Programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA
...Portanto, o PPRA deve cumprir seu objetivo principal que é a prevenção das doenças ocupacionais. Vale destacar que o cronograma é um dos elementos estruturais mais importantes do programa. Segundo a NR-9, o cronograma deverá indicar . . ...
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Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... de produção, face este ter assumido os riscos do empreendimento. . . Assim, afirma-se que o ... conceito de ergonomia, objetivando a prevenção dos riscos ocupacionais ínsitos à atividade de ...
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Decreto nº 7.331 de 19/10/2010. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... deverá implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Doenças Ocupacionais ...
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Do financiamento da seguridade social
... de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. § 1º REVOGADO pelo ... deverá implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Doenças Ocupacionais ...