prevenção especial
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § 2º Do termo de ciência e responsabilidade ... a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial" convocada e instalada com as formalidades desta Lei. § 2º Nas deliberaç\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no HC 226716 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o dos feitos por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial. Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo ...II – pela situação da coisa;. III – pela prevenção;. IV – pela conexão;. V – pelo valor da causa;. VI – pela ...
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Acórdão nº 2007/0225116-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREVENÇÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. NATUREZA RELATIVA. ARGUIÇÃO TARDIA. 1. Nos termos do § 4.º do art. 71 do RISTJ, " a prevenção se não for reconhecida, ex officio, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério...
...ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL". CIVIL. CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREVENÇÃO. ART. 71, \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.555 - MG (2009⁄0004061-1). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento. . 5. Os ... -
Acórdão nº 2006/0182539-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO INEXISTENTE. RISTJ, ART. 71, § 4º. ALEGAÇÃO TARDIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. - Nos termos do Art. 71, § 4º, do RISTJ, “a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento, o que inocorreu no caso concreto". - A...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 882.425 - MT (2006/0182539-5). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ...E M E N T A . AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO INEXISTENTE. RISTJ, ART. 71, § 4º. ALEGAÇÃO TARDIA. REEXAME DE PROVAS. ... -
Acórdão nº 2010/0185796-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. ARGÜIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção deve ser alegada até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 2. É pacífico o...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.447 - MG (2010⁄0185796-4). RELATOR:MINISTRO HERMAN ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. ARGÜIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO ... -
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...
...agente, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da . s in idem . . 11. Como o rito especial do habeas corpus exige a juntada de prova . ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...a) inseticida - destinado ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso ... abrangidos por este Regulamento, não submetidos a regime especial de controle e em quantidade para uso individual, que não se destinem à ...
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Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. ALEGADA OFENSA A NORMA CONTIDA EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL E RESOLUÇÃO DO CONAMA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE...
. RECURSO ESPECIAL Nº 996.203 - SP (2007⁄0240791-1). RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0045210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, encerra incompetência relativa, em relação à qual deveria a parte opor a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief), prorrogando-se a...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 930.354 - AL (2007⁄0045210-7). RELATOR:MINISTRO CASTRO ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0108891-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. Os processos conexos em função do concurso de agentes induzem a prevenção do relator que conheceu de um deles em primeiro lugar; serão reunidos ou não conforme o juízo deste. Agravo regimental provido. (AgRg na APn .539/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2009, DJe 01/06/2009)
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO . EMENTA. PROCESSO PENAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. Os processos conexos em função do concurso de agentes induzem a prevenção do relator que conheceu de um deles em primeiro lugar; serão reunidos ... -
Acórdão nº 2007/0015493-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO COM COBERTURA PELO FCVS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - EXISTÊNCIA - PREVENÇÃO DE TURMA INCOMPETENTE PARA O EXAME DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões,...
. EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 920.075 - RS (2007/0015493-7). RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... PELO FCVS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - EXISTÊNCIA - PREVENÇÃO DE TURMA INCOMPETENTE PARA O EXAME DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - ... -
Acórdão nº RMS 24322 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO INDEFERIDO. MAGISTRADO ACUSADO E JULGADO POR HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE ÀS PARCELAS DECORRENTES DA RELAÇÃO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM REFORMADO.1. A orientação desta Corte Superior é no sentido
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... República; IV - o Advogado-Geral da União; e V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos de consulta do ... relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
...26, e facultativo, inclusive o segurado especial que contribui na forma do § 2o do art. 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1194174 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM O RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1194174/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 01/08/2012)
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Acórdão nº EDcl no RMS 33410 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. SUBSTITUTA QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE CREDITAMENTO. PREVENÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ, no sentido de que a Petrobras não pode...
...IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE CREDITAMENTO. PREVENÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. O ...Ademais, o precedente citado refere-se a Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná contra a Ultragaz, de que o relator não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
...especial" sobre proibição, limitação, fiscalização e controle da produção, do comércio e do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem depend\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1224215 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não observância da prevenç
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...ótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a ...ção pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. § 2º A avaliação quanto à ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
..., e neste Decreto, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. . § 3o O mapa do IBGE ...III - implantação de aceiros para prevenção e combate a incêndios florestais;. IV - construção e manutenção de ...
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Acórdão nº REsp 1236622 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO EM FACE DE REITERADAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO FISCO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. 1. Recurso especial pelo qual se discute a legitimidade do Regime Especial de Controle e Fiscalização, previsto na legislação do Estado de Minas Gerais (art. 52 da