prevenção execução fiscal anulatória
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... , destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0089123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ONEXÃO: ARTS. 103 E 105 DO CPC - PREVENÇÃO: ART. 219 DO CPC ... 1. A Primeira Seção ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS DO CRÉDITO. ARTIGO 151 DO CTN.- Mediante o risco de serem prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, pode-se concluir serem conexas a execução fiscal e a ação anulatória de auto de infração...
... de Belo Horizonte, nos autos da execuo fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra HI ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS DO CRÉDITO. ARTIGO 151 DO CTN.- Mediante o risco de serem prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, pode-se concluir serem conexas a execução fiscal e a ação anulatória de auto de infração...
... de Belo Horizonte, nos autos da execuo fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra HI ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.LITISPENDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. ADICIONAL DE 0,38% AO IOF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.RECURSO ESPECIAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática queconheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. A agravante sustenta: a) houve violação...
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Acórdãos nº 9003260-66.1995.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... COMPETÊNCIA APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MATÉRIA DEBATIDA EM ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA EXECUTADA PREVENÇÃO DE CÂMARA Execução fiscal extinta ...
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Processo nº 0015893-36.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... ação anulatória nº 0192576-71.2007.8.19.0001, ... Oitava Câmara Cível. Execução ... da ação anulatória. Prevenção. ... ão que, nos autos da execução fiscal" ... movida pelo Município do Rio \xC2" ...
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Processo nº 0016342-91.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... nos autos da ação anulatória nº 0192576- ... o pela Oitava Câmara ... Cível. Execução fiscal de crédito tributário que ... Prevenção ...
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Acórdãos nº 2254617-67.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... idênticos à ação anulatória. Natureza da exceção. Mero ... de conexão que autoriza a prevenção, nos termos do art. 102 do imento Interno desta Corte. Execução fiscal e ação anulatória ...
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Acórdão nº 2006.01.00.029974-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. Verificada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se assim decisões conflitantes. II. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 12ª Vara da Seção...
... ção judiciária, uma ou mais varas de execução" fiscal, todos os processos da classe 3000 - Execu\xC3" ... ção de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos ... CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHAR ... 1. Em ... -
Acórdão nº 2006.01.00.029974-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. Verificada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se assim decisões conflitantes. II. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 12ª Vara da Seção...
... ção judiciária, uma ou mais varas de execução" fiscal, todos os processos da classe 3000 - Execu\xC3" ... ção de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos ... CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHAR ... 1. Em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006245-14.2006.8.19.0066 (Cível), 25-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR EM RAZÃO DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DE RECURSO PERTINENTE À AÇÃO ANULATÓRIA. Embargante pretende a anulação de lançamento de crédito tributário e aponta a existência de Ação Anulatória prévia discutindo a mesma matéria, tendo sido a litispendência reconhecida na sentença. Ação Anulatória que foi julgada improcedente e cujo...
... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO ... ANULATÓRIA ... Embargante pretende a anulação de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001803-78.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO, EX VI ART. 59 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FISCAL (SUSCITANTE).1. Divergem suscitante e suscitado quanto
... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... AJUIZAMENTO ANTERIOR E EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO, EX VI ART. 59 ... DO ... -
Acórdãos nº 0007639-71.2013.8.26.0242 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal ICMS Autuação firmada em ... ário das mercadorias Prevenção Ação anulatória de débito ...
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Acórdãos nº 0001208-74.2011.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... : WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ EXECUÇÃO FISCAL Competência C. 3.ª ... ção interposto em ação anulatória" que culminou com o pedido de extinç\xC3" ... execução fiscal Prevenção caracterizada Promoção do ...
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nº 2005.01.00.048088-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Febrero de 2008
... , pois, antes da propositura da ação anulatória, nos autos da qual foi realizado o depósito do ... impugnados, já se encontrava em curso execução fiscal promovida para a cobrança desses ... Quanto à questão concernente à prevenção, pelo fato de ter sido distribuída ação de ...
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nº 2008.01.00.001355-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação declaratória de nulidade de débito fiscal e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação pelo mesmo Juízo. 2. A competência da vara...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... razão da submissão do critério da prevenção ao da competência absoluta da vara ... -
Acórdãos nº 2133597-70.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... PREVENÇÃO". Ações conexas. Execução fiscal. Exce\xC3" ... Anterior apelação de ação anulatória sobre o mesmo débito distribuída e ...
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Acórdãos nº 1001430-49.2014.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... - COMPETÊNCIA RECURSAL – ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO TCE/SP CDA - PROTESTO EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL ANTERIORMENTE JULGADA PREVENÇ\xC3" ... à execução fiscal Prevenção Recurso não conhecido, ...
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Acórdãos nº 9000617-47.2008.8.26.0090 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ões Matias Ementa: Embargos à execução fiscal. Processo que deve ser ribuído em virtude da prevenção. Trâmite de ação anulatória com ...
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Acórdão nº 2006.01.00.010842-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Noviembre de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida conexão entre a ação declaratória de nulidade de débito fiscal e a execução fiscal, deve ser declarada a competência do juízo que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC). 2. Para evitar decisões contraditórias...
... ência - instaurado em embargos à execução ajuizado pelo Município de Codó/MA, nos autos a execução fiscal que lhe move o Instituto Nacional do Seguro ... de execução fiscal e a ordinária anulatória de débito declinou da competência, sendo os ... CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHAR ... 1. Em ... -
Acórdão nº 2006.01.00.010842-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Noviembre de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida conexão entre a ação declaratória de nulidade de débito fiscal e a execução fiscal, deve ser declarada a competência do juízo que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC). 2. Para evitar decisões contraditórias...
... ência - instaurado em embargos à execução ajuizado pelo Município de Codó/MA, nos autos a execução fiscal que lhe move o Instituto Nacional do Seguro ... de execução fiscal e a ordinária anulatória de débito declinou da competência, sendo os ... CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHAR ... 1. Em ... -
Acórdãos nº 1518380-67.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... COMPETÊNCIA RECURSAL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO AJUIZAMENTO ... JULGAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PREVENÇÃO DA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos ... perante a autoridade judicial, ação anulatória de ato administrativo, com o depósito da ... , orientar e executar os serviços de prevenção e repressão das fraudes aduaneiras, elaborando ...