prevenção poluição ar
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de ... da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ão aos direitos humanos e exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) estímulo ao estabelecimento de canais ... IV - utilizar bens e serviços que não gerem resíduos, poluição ou contaminação ou que gerem a menor quantidade de resíduos e efluentes ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Prevenção de acidentes ... Art. 164. As emprêsas que, a critério da autoridade ... privadas deverá ser o mais rigoroso possível, a fim de evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalhos ... Art. 215. Nas regiões onde ...
- DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
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A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... ômica balizada pelos princípios constitucionais ambientais da prevenção", precaução e do poluidor pagador. Destarte a gestão das commodities na \xC3" ... , erosão do solo, sobrepastoreio, desertificação, poluição do ar por efluentes industriais e emissões veiculares, poluição da ... -
O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... para resolver questões ambientais específicas, a exemplo da poluição do ar, das mudanças climáticas (SOVACOOL, 2008), dos estudos de impactos ... No âmbito de concorrência entre União e Estados estão a prevenção contra a crueldade aos animais, as florestas, a proteção dos animais ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XVI - Determinar o uso de aparelhos que diminuam ou impeçam a poluição" do ar ... XVII - Apreciar e resolver sôbre os casos omissos da legislaç\xC3" ... e) de fiscalização e policiamento; ... f) de segurança e prevenção de acidentes; ... g) de supervisão e contrôle de aprendizagem para ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... económicas ocasionem a concentração da população; c) Da prevenção e da eliminação da congestão nas zonas urbanas; d) Da melhoria das ... presente Convenção, separadamente, no que respeita: a) À poluição do ar; b) Ao ruído; c) Às vibrações. 2. O Membro que não aceitar ...
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A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... ser financiados pelo Banco abrange todo o âmbito: controle e prevenção da poluição hídrica e do ar, a questão dos resíduos, monitoramento, ...
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DECRETO Nº 6846, DE 11 DE MAIO DE 2009. Promulga as Emendas a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto.
... prevenção da poluição proporcionado por estas regras ... 3. As Administrações ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... veículos automotores, de aparelhos que diminuam ou impeçam a poluição do ar; ... XV - Elaborar o projeto de seu Regimento Interno submetendo-o, ... VI - De segurança e prevenção de acidentes; ... VII - De supervisão e controle de aprendizagem para ...
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As negociações internacionais
... acelerado ritmo do desenvolvimento econômico passou a produzir poluição em larga escala. Nos espaços comuns, como no mar, cuja poluição ... e 1973, respectivamente, foram realizadas a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Lixo e Outros Assuntos (London ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... ção das rodovias federais), ao meio ambiente (na maior poluição do ar e no gasto prematuro de novos recursos materiais para a ... , é necessário ter em vista, precipuamente, a finalidade de prevenção geral ... Devidamente intimada, a parte Apelada deixou transcorrer in ... -
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... aos organismos, às novas tecnologias e ao meio ambiente; d) a prevenção e o controle da introdução e da dispersão de espécies exóticas ... contaminadas; d) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição; e) a gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos ...
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Decreto-Lei nº 303 de 28/02/1967. CRIA O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE POLUIÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Fixar normas gerais para o contrôle, prevenção e correção da poluição ambiental causada por estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários; instalações de queima de lixo; motores ...
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Evidenciação dos custos ambientais nas empresas que compõem o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE)
O estudo objetiva identificar as informações relacionadas aos custos ambientais mais evidenciadas nos relatórios de administração e notas explicativas das empresas que compõe o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), segundo a categorização proposta por Rover, Borba e Borgert (2008). A pesquisa caracteriza-se como descritiva, com abordagem qualitativa dos dados, realizada por meio de...
... proteção ambiental, compostos por atividade de redução de poluição e resíduos, monitoração da avaliação ambiental, estas atividades vem ... 1.1 - Custos de prevenção de poluição (ar, água e solo) 1.2 - Custos de conservação global ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... tipo de poluição ... É fundamental atentar, ainda, que o art. 2º do antigo Código ... a prevenção e a precaução, enfatizando medidas preventivas a evitar o ... dano, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ância o desenvolvimento e o aprimoramento dos mecanismos de prevenção, de mitigação e de responsabilização de riscos e danos ambientais ... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a noção de limites geralmente é determinada em ...
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Capítulo V
... b) crimes contra a flora; ... c) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... da constatação de que a ênfase maior deveria ser dada à prevenção através de programas voltados para a mudança da cultura, ou seja, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... um transporte rápido e confortável; por outro lado, promovem poluição sonora e atmosférica, sem nos esquecermos dos acidentes de trânsito e ... 307 ... @@@2.7.2.2. Custos das medidas de prevenção ... No que tange aos custos das medidas de prevenção, Silvana ...