Prevenir a criminalidade
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... III - apurar, prevenir e reprimir os abusos do poder econômico; ... IV - zelar pelos direitos e ... os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade" e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservaç\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5004858-07.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
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HC do juiz das garantias é para fazer valer a lei e a autoridade do Congresso
Opinião: HC do juiz das garantias é para fazer valer a lei
... E mais, o ministro Toffoli buscou prevenir, em sua decisão liminar, interpretações equivocadas ou discursos ados de afrouxamento do combate à criminalidade, de incentivo à impunidade e coisas do gênero, propondo as seguintes ... -
Encarceramento de jovens não resolverá o problema da violência
Leonardo Yarochewsky: Prisão de jovens não resolve a violência
... que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não ... se revelado ineficaz no controle da criminalidade, além de não prevenir, através da intimidação, não é capaz de reintegrar o indivíduo à ... -
Direito Internacional
... contra o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, ... a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional”; 2: Certo ... O art. 4º, IX, da CF aponta ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0379040-28.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ARTIGO9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (FERNANDO). CONDENAÇÃO: 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1493 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E 2 ANOS E 11 MESES DE
... liderados pelo acusado Carlos José, conhecido pela ... criminalidade como “Arafat”, instalou vários pontos ... de venda de drogas no ... criminosa praticada, bem como prevenir a prática de ... futuras infrações penais, possuindo, assim, um fim ... -
Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto ... Minayo, C.; Souza, E. (1999), É possível prevenir ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... humanos perpetrados por esse tipo requintado e complexo de criminalidade ... Isso porque a sociedade pós-moderna que enfrenta a globalização ... a cooperação entre os países signatários de forma a prevenir a exploração desse grupo vulnerável. 7 O Protocolo contra a ...
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Os anos 2000 e os primeiros sinais da escalada da violência em Juiz de Fora
... de boa parte da população local em relação ao aumento da criminalidade no município e esse novo cenário foi associado aos moradores dos bairros ... O programa Fica Vivo! tem por objetivo controlar e prevenir a ocorrência de homicídios dolosos em áreas com altos índices de ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... ão, no país, com os serviços policiais, relacionados com a criminalidade internacional ou interestadual; ... XII - A supervisão e a ... IV - Prevenir, em seu campo específico, os ilícitos penais definidos no inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... garantir estabilidade aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se aqui também o controle do déficit ... ção de apenados, além de atuar sobre áreas criticas de criminalidade, dando apoio a agências públicas de controle social, desenvolvendo ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... uma pessoa razoável a crer que a entrada era necessária para prevenir o dano aos policiais ou outras pessoas, a destruição de provas ... A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: ...
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Prisões preventivas podem aumentar sem prisão após 2ª instância, diz AGU
Preventivas podem aumentar sem prisão após 2ª instância, diz AGU
... De acordo com o AGU, quando trata-se de criminalidade, é preciso pensar em formas de prevenir a manutenção do ilícito. No ... -
Acórdãos nº 0011953-85.2014.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ípio significa, em última análise, tolerar a criminalidade, com possibilidade de incentivar a prática de outros ... Regime mais brando não teria o condão de prevenir a prática de novos crimes. Regime inicial aberto para Carlos ...
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Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), políticas públicas de mitigação da violência e o direito à cidade segura
O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre a concretização, no espaço geopolítico e existencial da cidade, de alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) postos pela Agenda 2030, como alternativa política de mitigação da violência, e a efetivação do direito a uma cidade segura. O ensaio parte do pressuposto de que o principal lugar onde a violência ocorre é a...
... de uma mudança nas metodologias de diagnóstico da criminalidade e da violência, bem como nas políticas públicas voltadas ao seu ... os sistemas de justiça criminal mais justos e eficazes pode prevenir a violência ao reduzir a reincidência, servindo como um impedimento para ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás para prevenir a sua interferência no funcionamento do cartel. A prática, de tão comum ... indiciária no sistema da persuasão racional diante da criminalidade transindividual. In: CARVALHO, Paulo de Barros; LINS, Robson Maia ...
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Acordão nº 0001800-11.2007.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... ô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de ... objetivo realizar o policiamento ostensivo, ou o combate à criminalidade ... A Lei nº 6.149/74 é bastante clara quando refere, em seu artigo ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Ainda, a polícia administrativa, além de prevenir por meio de regulamentos e interdições, também reprime, empregando a ... em um influente artigo no Atlantic Monthly que desordem e criminalidade estavam interligadas ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... Penal como a principal forma de combate da violência e a criminalidade, através de uma máxima efetividade do controle social pela ampla ... de poder do Estado, nesse contexto, exerce ainda a função de prevenir a vingança privada e por fim, como já estudamos, o Direito Penal ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... ência educacional e o direito ao trabalho, tem por objetivo “prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. O artigo 126 ... em que a cidade de São Paulo apresentou grandes índices de criminalidade, entre 1983 e 1985. 18 ... Neste contexto, acrescenta a autora que “o ... -
Processo nº 0009300-14.2016.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... excluir a criminalidade do fato ou a culpabilidade do ... prevenir a ...
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Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
... especial deve ser (a) definida pelo juiz na aplicação da pena mediante sentença individualizada conforme necessário e suficiente para prevenir o crime (art. 59 CP) e (b) realizada pelos técnicos do sistema penal mediante execução orientada para a harmônica integração social do ...
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Acórdão nº 1.0521.15.003256-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO - MÉRITO - COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA - AUSÊNCIA DE ITENS PESSOAIS DE DETENÇÃO (COLCHÕES) - GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS DOS PRESOS - VIOLAÇÃO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 73 ... Para prevenir a nulidade dos atos procedimentais praticados sem o consentimento marital, ... desvios administrativos; de improbidade administrativa; da criminalidade"; de atos atentatórios ao patrimônio público, social, histórico, paisag\xC3" ...