Prevenir a criminalidade
-
Acórdão nº 50009240920228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... – e tampouco da justificabilidade, como meio eficaz e idôneo de prevenir" e coibir criminalidade supostamente correlata, a pretensão de criminaliza\xC3" ...
-
Acórdão nº 50086307720218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... – e tampouco da justificabilidade, como meio eficaz e idôneo de prevenir" e coibir criminalidade supostamente correlata, a pretensão de criminaliza\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0044591-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , mas penso que essa proteção que se deve aos menores ajuda a prevenir que caiam na criminalidade ou na prostituição; as fraudes, os desvios e ...
-
Autorregulação regulada, compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica
O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na...
... aptos a auxiliar o Estado na prevenção e no combate à criminalidade corporativa, ainda que, no cenário brasileiro, ainda se tenha muito a ... desenvolvidos com a !nalidade de minimizar, controlar e prevenir os riscos, destaca-se no presente estudo a denominada autorregulação ... -
Acórdão nº 0019327-70.2010.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR – NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, PENA-BASE ACIMA DO MINÍMO LEGAL, MAJORANTES NÃO FUNDAMENTADAS, PENA DE MULTA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU READEQUAÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
... , porque se o Estado confere aos seus agentes a atribuição de prevenir e combater a criminalidade, não pode ele (Estado-Juiz), através de sua ... -
Acórdão Nº 0043799-29.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO.- Não merecem prosperar os declaratórios, pois que pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria já amplamente divulgada na decisão recorrida.- Ao revés do que alega o embargante, não se dessume do acórdão embargado a aventada omissão, contradição
... Os policiais militares são servidores públicos credenciados a prevenir e ... reprimir a criminalidade e, nessa condição, seus depoimentos, até ... -
Acórdão nº 0001978-09.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ANEMIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES PERSECUTÓRIAS, QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA NÃO PAGAR A DESPESA...
... por considerar que são servidores públicos credenciados para prevenir e reprimir a criminalidade, e diante disso, seus depoimentos devem ser ... -
EXTRATO de Sub-rogação
... e do Programa Papo de Responsa da Polícia Civil, com objetivo de prevenir e reduzir a violência e criminalidade no Estado do Rio de Janeiro ...
-
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... da violência praticada como criminalidade comum ... Em 1994, a Organização dos Estados Americanos (OEA) cou a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, conhecida como ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000893-89.2020.8.19.0032 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000893-89.2020.8.19.0032 Recorrente: Luiz Paulo Assumpção Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E OFERECER DROGA PARA USO CONJUNTO - RECURSO DA DEFESA -...
-
Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... Convenção, cujo objetivo reside em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... utilização dessa nova ação constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder ... á a apuração de irregularidades ligadas, especialmente, à criminalidade organizada, à corrupção, ao terrorismo e às práticas ilegais ...
-
Acórdão Nº 0051428-12.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, DO CPB. RECURSO IMPROVIDO. 1. É plenamente possível a aplicação do art. 44, do CPB, se
... prevenir a criminalidade ... Portanto, preenchidos os requisitos do art. 44, do ... -
A desobediência civil na defesa dos direitos dos animais
O presente ensaio teve como objeto de estudo a solução para a se guinte situação hipotética: se um grupo de ativistas em defesa do direito dos animais desobedece a ordens policiais para interromper uma manifestação, ou ainda, ocupa um matadouro ou uma granja industrial em protesto aos abusos cometidos contra os animais destinados à alimentação, como deve o Estado atuar? O Estado pode abster-se de
... penal como ultima ratio, procurando integrar os criminosos e prevenir a criminalidade, não será atingido através da intimidação pura e ... -
Decisao Nº 0517961-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
RELATÓRIO Sendo o que mais importe tenho a relatar, submeto os presentes autos para a apreciação do e. Des. Revisor. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, PELOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA....
... contrário, os militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova ... -
Decisao Nº 0512855-72.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE...
... contrário, os militares são servidores públicos credenciados a prevenir" e reprimir a criminalidade, e merecem crédito até prova robusta em contr\xC3" ... -
Decisao Nº 0557219-66.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, POR PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. I. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NA FORMA DO ART.386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Autoria e...
... em contrário, pois são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade ... Não há ... -
Acórdão nº 0002494-32.2017.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
... pois são indivíduos credenciados a prevenir e ... reprimir a criminalidade, não tendo interesse em ... acusar ...
-
Acordao N° 1281283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Suspensão de benefícios externos. Alegações de comorbidade e risco de contaminação pela covid-19. Não admissão. Da decisão do juízo das execuções penais do distrito federal, que indeferiu seu pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, em face de comorbidade alegada e do risco de contaminação pela covid-19, não consta tenha o...
... negativo, o aumento da criminalidade e a exposição de maior número de pessoas ao risco de ... contaminação ... autoridades sanitárias para prevenir a disseminação da pandemia da Covid-19, nenhuma ilegalidade ... -
Da improbidade e suas congêneres
... controle superior, a fim de desenvolver mecanismos modernos para prevenir, detectar, punir e erradicar as práticas corruptas; medidas que impeçam ... a que se refere estar tipificada como infração interna (criminalidade dual) ... O pacto internacional ainda faz referência a ...
-
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... que também podem ser compreendidos pela velha frase: mais vale prevenir do que remediar ... 32 Nas palavras acertadas de Leme Machado, para proteger ... penal ambiental: o dever de tutela do meio ambiente na criminalidade de empresa. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p. 24-25 ... 59 ... -
Delação Premiada
... ência da fraqueza do Estado em combater de modo efi ciente a criminalidade que se desenvolveu em âmbito nacional, essa cresceu, se desenvolveu de ... Artigo 2.º Objeto O presente Protocolo tem como objeto: a) Prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma especial atenção às ...
-
Acórdãos nº 1059202-96.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... Dever de prevenção e repressão à criminalidade que não ostenta caráter absoluto, incondicional e ... Não há dúvida de que o Estado tem o dever legal de prevenir e reprimir a criminalidade, garantindo a paz ...
-
Acórdão nº 2008/0181162-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ... não foram suficientes para coibir e prevenir esse tipo de criminalidade, especificamente o delito previsto no art. 88 da referida Lei ... Como é ...