Prevenir a criminalidade
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Direitos da Personalidade
... de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, com a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou ... criminalidade ... Nesse contexto, não caracteriza hipótese de responsabilidade ...
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Relatório e Voto com número 5743355-05.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 12-12-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 304 E 288 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTES COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... argumentos abstratos como o crescimento da ... criminalidade, o clamor social, a manutenção da ... credibilidade dos órgãos de ... tendentes a prevenir a criminalidade e a resgatar a confiança ... da população nos órgãos ... -
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... , cabe mencionar que a inserção das mulheres no universo da criminalidade e da violência também é muito menor ... De acordo com pesquisa ... -related) e integrar mecanismos ou políticas específicos para prevenir", investigar e erradicar essas deploráveis formas de violência de gênero\xE2" ... -
Acórdão nº 0543575-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... grau de envolvimento com a criminalidade, elegeu a medida socioeducativa ... mais adequada para prevenir, punir e ...
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Decisão da Presidência nº 183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2007
... prevenir e controlar manifestações de criminalidade e de violência. 2 ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão nº 1008174-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROCESSUAL, “COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES” – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA – ARGUMENTO PREJUDICADO – ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJMT – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO DO COMANDO VERMELHO [FUNÇÃO...
... Sob tal compromisso de cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional (art ... -
Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... ) demarcaremos os aspectos internacionais da corrupção e da criminalidade empresarial enquanto contexto da LA; (ii) proporemos alguns elementos ... da pessoa jurídica; VIII – procedimentos especí!cos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... de criminalidade que assolam as grandes cidades brasileiras e a ... inequívoca missão dos ... forma de reprimir e prevenir novas infrações penais ... O autor do fato ostenta em sua FAC (fls ... -
Acórdão nº 1.0079.12.061021-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
... para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos ... XV - prevenir" e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.11.055657-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
... para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos ... XV - prevenir" e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalaç\xC3" ... -
Mídia, crime e justiça nos Estados Unidos
A grande repercussão de casos criminais expõe a ineficácia de mecanismos judiciais disponíveis para impedir a influência da imprensa sobre o júri.
... , bem como suas atitudes perante questões relacionadas à criminalidade e à punição). Constantini e King observaram que, muito embora os ... quais se subdividem em cinco grupos conforme sua finalidade: (1) prevenir a seleção de pessoas parciais para fa- ... O voir dire é o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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Eficiência e direito penal
... ‘Proibir grande quantidade de ações diferentes não significa prevenir delitos que delas possam nascer, mas criar novos’. E a Declaração de ... 200) ... 76 Ver: (i) OLIVEIRA, Cristiano Aguiar de. Criminalidade e o tamanho das cidades brasileiras: um enfoque da economia do crime. In: ...
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Decisão Monocrática Nº 0043799-29.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade e, nessa condição, seus ... depoimentos, até ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... que desnaturaram a essência do delito, relacionada com a criminalidade organizada, tal como ocorreu nas leis penais portuguesa e brasileira, que ... recusa em adoptar as medidas internacionalmente recomendadas para prevenir o branqueamento de capitais e pela não cooperação com as autoridades ...
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Acórdão nº 0001912-75.2008.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-03-2023
... que a finalidade da pena é a repressão e prevenção da criminalidade", de modo que ela deve ser apta a punir, reeducar e prevenir ... \xC2" ...
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Processo nº 0005216-60.2016.8.19.0006 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... do acusado, voltada para a criminalidade, revela a ... prevenir novos ...
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Legítima Defesa
... Se ao Estado é impossível prevenir concretamente pela defesa pública a agressão a bens jurídicos ... o crime de lesão corporal ou homicídio, mas não esboroa a criminalidade do fato típico ... Justamente porque não existe legítima defesa da ...
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Acórdão nº 1.0145.12.018566-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA EM PODER DOS ACUSADOS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA/CRACK - RÉUS HIPOSSUFICIENTES - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA -...
... - Os policiais militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade; portanto, seus depoimentos inteiramente ... -
Acórdão nº 1.0145.12.018566-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA EM PODER DOS ACUSADOS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA/CRACK - RÉUS HIPOSSUFICIENTES - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA -...
... - Os policiais militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade; portanto, seus depoimentos inteiramente ... -
Decisão Monocrática Nº 4031097-43.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 15-07-2020
... o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional ... IV - O recurso ...
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Acórdão nº 1.0024.12.097040-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... - Os policiais militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade; portanto, seus depoimentos inteiramente ...
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Acórdão nº 1.0024.12.097040-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... - Os policiais militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade; portanto, seus depoimentos inteiramente ...
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Acórdão nº 1.0024.12.097040-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... - Os policiais militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade; portanto, seus depoimentos inteiramente ...