Prevento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 58 ... A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente ... ARTIGO 59 ... O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... Tambm competir ao Juzo prevento a instaurao, ex-officio , do procedimento do rateio previsto no artigo anterior ... ARTIGO 12 ... O direito de pleitear indenizao com o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334) ... ARTIGO 62 ... Além dos fixados em lei, ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... íodo compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Juízo prevento pela distribuição ... Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... § 6º O liquidante enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da ...
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Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
... julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 115 do CPC, razão pela qual nesta parte vencido o E. Relator, que admite a prevenção do juízo para as ações futuras até que o juízo prevento mantenha a sua competência ... 13. Conflito de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Federal prevento pela propositura da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 106 ... Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... etc.) que levaram à descoberta de vários delitos não o torna ... automaticamente prevento e competente para o julgamento de ... todos eles ...
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Acórdão nº 2015/0186904-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PORTARIA DETERMINANDO A VINCULAÇÃO DE...
... MAGISTRADO AOS PROCESSOS EM QUE ELE SE ENCONTRA ... PREVENTO. CRIAÇÃO DE JUÍZO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0288339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUÍZO PREVENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A empresa contribuinte alega violação dos arts. 106 e 219 do CPC, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação...
... 3. Acresceu-se fundamentação no sentido de que ... aferir quem seria o juízo prevento, nos moldes traçados na via ... recursal, demandaria reexame do acervo fático, obstado pelas ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ações que tramitam na mesma comarca, considera-se ... prevento" o juiz que despacha em primeiro lugar ... 1.1. Na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte ... Superior, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0180866-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Considerando que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de ... Matozinhos/MG se tornou prevento, visto que tomou conhecimento ... em primeiro lugar da infração, tendo, inclusive, procedido à ...
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Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
... prevento em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do ... Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cidade de Araçatuba/SP, o que tornaria prevento o Juízo Federal daquele ... Município ... Documento: 64361335 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...
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Acórdão nº 2014/0203928-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Diante da peculiaridade do caso e do fato de que a decisão anterior apenas determinava a conversão em recurso especial para melhor exame, mostra-se acertada a reconsideração da decisão proferida, a fim de permitir a consulta, que
... a consulta, que de praxe é feita nesta Corte, do relator ... apontado como prevento. ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DA PRISÃO CAUTELAR. SOBREVEIO SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME...
... constitui matéria superada diante da homologação tácita do juízo prevento. ... Ademais, a segregação cautelar foi mantida em sentença proferida ... -
Acórdão nº 2011/0120155-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente...
... prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1434316 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 98, caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução individual, sob pena de fazer letra morta a garantia, referida no acórdão embargado, à efetivação da ...
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Acórdão nº 2012/0216945-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECADÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREVENÇÃO
... 4. A cautelar de produção antecipada de prova por si só não tem o condão de ... tornar prevento o juízo para a ação principal. Precedentes ... 5. Agravo regimental não provido ... - Acórdão nº 2016/0035471-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0112798-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC
... Vara Criminal de São Paulo, em 02/08/2007, é ele o prevento e ... competente para julgar a presente ação penal ... -
Acórdão nº 2013/0089955-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... prevento e competente para processar e julgar o presente ... inquérito policial ...