prevento o juízo

75829 resultados para prevento o juízo

  • Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
    ... acidente nuclear deverão ser processadas e julgadas pelo mesmo Juízo Federal, fixando-se a prevenção jurisdicional segundo as disposições o Código de Processo Civil. Também competirá ao Juízo prevento a instauração, ex-officio , do procedimento do rateio previsto no artigo ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ...A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. ARTIGO 59. O registro ou a ...
  • LEI 13256 de 04/02/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da ... e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; . ...
  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
    ...IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do ...prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não ...Juízo prevento pela distribuição. Parágrafo único. A distribuição realizada em ...
  • LEI 11280 de 16/02/2006  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
    ... de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." (NR). "Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se ...III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. ................................." (NR). Art. 5º O art. 305 da Lei nº ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ... juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. ARTIGO 107. Se o imóvel se achar ...
  • Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos

    ...JUÍZO  FEDERAL  DA  13A  VARA  DA  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO . ...julgamento  conjunto  no  juízo  prevento,  o  qual,  havendo  diferença  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

    ...RECONHECIMENTO  DA  PREVENÇÃO  DO  JUÍZO  DE  ARAÇATUBA/SP  EM . ...cidade  de  Araçatuba/SP,  o  que  tornaria  prevento  o  Juízo  Federal  daquele . Município. ...
  • Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIMES FUNCIONAIS TRIBUTÁRIOS. AGENTES FISCAIS DE RENDAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL E PREVENÇ

    ...dividirem a mesma competência de juízo" (CPP, art. 83), seja pela incerteza da . competência territorial\xC2"...julgadas  pelo  juízo  prevento...
  • Acórdão nº 2015/0288339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUÍZO PREVENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A empresa contribuinte alega violação dos arts. 106 e 219 do CPC, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação...

    ...Juízo  da  2ª  Vara . ...prevento,  nos  moldes  traçados  na  via . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DA PRISÃO CAUTELAR. SOBREVEIO SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME...

    ...II - A tese de incompetência do juízo que decretou a segregação cautelar . ...  diante  da  homologação  tácita  do  juízo  prevento. . ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... e julgar as suspeições argüidas, contra os auxiliares do Juízo;. VII - aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo;. ... entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código ...
  • Acórdão nº 2012/0216945-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECADÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREVENÇÃO

    ...DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ...tornar prevento o juízo para a ação principal. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2015/0186904-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PORTARIA DETERMINANDO A VINCULAÇÃO DE...

    ...PREVENTO". CRIAÇÃO DE JUÍZO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. . DECISÃO  QUE\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1434316 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO CDC. MATÉRIA DECIDIDA NO CC 131.123/DF (SESSÃO DE 9.4.2014). PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. ... conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução individual, sob pena de fazer ...
  • Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...

    ...ADVOGADO . : RICARDO FERREIRA BREIER . SUSCITADO. : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PELOTAS - SJ/RS . SUSCITADO. ...automaticamente  prevento  e  competente  para  o  julgamento  de . todos eles. ...
  • Acórdão nº 2010/0226181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra...

    ..., porém, deve ser tratado com cautela, realizando-se um juízo criterioso, a fim de evitar a reunião desnecessária e desmedida de ... e que não haverá delongas na remessa dos autos ao juízo prevento, haja vista que as varas localizam-se no mesmo Foro Regional de uma mesma ...
  • Acórdão nº 2016/0035471-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PRÉVIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA APURAÇÃO DE FATOS DIVERSOS. DESCOBERTA FORTUITA DE INDÍCIOS DE CRIME OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO. ACORDO DE DELAÇÃO...

    ...LEI N. 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO". . IMPROCEDÊNCIA.  PRÉVIA  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA . PARA \xC2"...
  • Acórdão nº HC 205387 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... de arma de fogo de uso restrito, o paciente foi absolvido pelo Juízo da comarca de Arinos⁄MG, para evitar bis in idem, em razão da anterior ... ocorrência da litispendência, seria necessário fixar o Juízo prevento, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese ...
  • Acórdão nº 2015/0180866-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência...

    ...DE  ACOLHIMENTO  DA  TESE  DE  INCOMPETÊNCIA  DO  JUÍZO. . IMPROCEDÊNCIA. . PREVENÇÃO . VERIFICADA. . ...Matozinhos/MG  se  tornou  prevento",  visto  que  tomou  conhecimento . em  primeiro  lugar  da\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0146434-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 106 do CPC, é prevento o juiz quem primeiro se manifestou na causa. "In casu", o juízo prevento é aquele que processa o executivo fiscal (em 8.3.2002, fl. 133), e não aquele em que foi proposta a ação de consignação em pagamento (em 1

    ...SUMULA 7⁄STJ. 1. Nos termos do art. 106 do CPC, é prevento" o juiz quem primeiro se manifestou na causa. \"In casu\", o juízo prevento \xC3"...
  • Acórdão nº HC 130472 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Com a superveniência da...

    ...CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. ...ção para o tráfico, hão de ser reunidos no juízo federal, o prevento, nos termos da súmula 122 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem ...
  • Acórdão nº 2009/0040299-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Com a superveniência da...

    ...CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. ...ção para o tráfico, hão de ser reunidos no juízo federal, o prevento, nos termos da súmula 122 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem ...

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