Previdência Aberta
- Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que ... Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência ... do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência privada aberta e mercado de capitais, no seu âmbito de atuação e em articulação com as demais áreas do Ministério;. b) elaboração de estudos e pesquisas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e ... fundos de investimento constituídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos fundos de investimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...Previdência" Complementar Aberta. ARTIGO 49. Considera-se, para fins desta Lei:. I - pr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações ... privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;. III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do ...
- DEC 8634 de 12/01/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP E REVOGA O DECRETO Nº 2.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...aberta e fechada, além das contribuições referidas nos incisos I e II do caput e nos arts. 202 e 204, é devida a contribuição adicional de dois ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de ... A conta de aplicação financeira a que se refere este artigo será aberta" em nome do produtor, para cada projeto (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, \xC2"...
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Valores investidos em previdência privada aberta entram em partilha, diz STJ
Valor investido em previdência privada aberta entra em partilha
Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livremente após a carência contratual e, portanto, devem ser partilhados de acordo com as regras do regime de bens no caso do término de uniã... -
Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III ‑ representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;. IV ‑ Superintendente da Superintendência de ... de capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de ...
- Previdência privada aberta
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DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
. Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá ... também, à sociedade resultante da transformação de uma entidade aberta sem fins lucrativos em entidade de previdência privada sob a forma de ...
- DEC 8768 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.634, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui a Taxa de Fiscalização Dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdencia Privada Aberta e da Outras Providencias.
... Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
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Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha de união estável
Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha
Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável. ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;. II - política, administração, fiscalização e ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
..., de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas. O PRESIDENTE DA ...ência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta de previdência privada, no conjunto de suas atividades. § 3º - O ...
- Regulacao ineficaz para forcar alongamento: O caso da Previdencia Complementar Aberta no Brasil/(Ineffective regulation to force lengthening: The case of the Brazilian Pension Plans).
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Novos planos devem ser comparados à previdência aberta
Por não contarem com o patrocínio de um empregador, os planos familiares devem ser comparados com fundos de investimento da previdência aberta, afirmam especialistas. Nessa comparação, os quesitos que devem ser avaliados são aqueles incontornáveis em...
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Sobre a natureza jurídica dos planos de previdência privada individual aberta
Salzer: A natureza jurídica dos planos de previdência privada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em breve, no julgamento do REsp 1.676.801/MG, terá a oportunidade de definir se os planos de previdência privada individual aberta têm natureza jurídica previdenciária, securitária ou d... -
Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE . ... -
Previdência privada aberta capta R$ 39,3 bilhões no 1º tri, alta anual de 4,9%
As contribuições a planos de previdência privada aberta somaram R$ 39,3 bilhões no primeiro trimestre de 2023, segundo dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). O valor representa um crescimento de 4,9% em relação a igual...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou ... financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;. #Redação dada ...