previdência complementar e cdc
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2015/0298292-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. CDC. SÚMULA 321/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte evoluiu seu entendimento no sentido de que "as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial,
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. ... CDC. SÚMULA 321/STJ ... -
CDC é inaplicável para entidades fechadas de previdência complementar
CDC é inaplicável para entidade fechada de previdência complementar
No âmbito da Constituição Federal, o regime de previdência privada têm finalidade supletiva. Suas principais características são (i) o caráter complementar; (ii) a autonomia em relação ao Regime Geral da Previdência Social; (iii) a contratualidade... -
Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... INTERES. ... : VALE S.A ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA" ... JULGAMENTO ... PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE\xC2" ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", NOTADAMENTE O DISPOSTO ... NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS. 3. DEFESA DA NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. INAPLICABILIDADE DE CDC AOS PLANOS FECHADOS...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... COMPLEMENTAR. 5. ... -
Acórdão nº 2011/0081016-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... -
Acórdão nº 2015/0036438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA DOS PARTICIPANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 563 DO STJ. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AUMENTO DO ... PERCENTUAL ... -
Acórdão nº 2014/0231837-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE...
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ... BANCO DO BRASIL PREVI ... COMPLEMENTAR FECHADA. NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... PREVIDÊNCIA" PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXIST\xC3" ... entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de ... -
Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA ORA RECORRIDA ASSENTADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AINDA QUE O EMBARGANTE AFIRME SER RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM SER...
... PREVIDÊNCIA" PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE. \xC2" ... COMPLEMENTAR, ... -
Acórdão Nº 0191472-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). IDADE MÍNIMA (LIMITADOR ETÁRIO). LEGALIDADE CONFIRMADA (EDcl no REsp 1.135.796/RS). FATOR DE REDUÇÃO (REDUTOR ETÁRIO). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESp Nº 1.435.837-RS (TEMA 907). TESE FIRMADA PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC/15: INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO.
... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (Sorteio ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). IDADE MÍNIMA ... -
Acórdão Nº 0041590-68.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CAPEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). PENSÃO POR MORTE. PARCELAS INDIVIDUAIS. ADVENTO DA MAIORIDADE DOS DEPENDENTES. REVERSÃO EM PROL DA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA QUOTA INDIVIDUAL PREVISTA NO REGULAMENTO EM VIGOR AO TEMPO DO ÓBITO DO
... APELADA/RÉ: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CAPEF ... ÓRGÃO ... COMPLEMENTAÇÃO ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). PENSÃO POR MORTE ... PARCELAS ... -
Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ
... RECORRENTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... BRASIL PREVI ... ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO ... CONTRATOS ... PREVIDENCIÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF - CDC - INAPLICÁVEL - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN - SALDAMENTO - NOVO PLANO - REPASSE INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.- "O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre...
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Acordao N° 1374344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Cdc. Honorários advocatícios. Correção monetária. Juros de mora. Art. 397 do cc. I - a súmula 563 do e. Stj dispõe sobre a inaplicabilidade do cdc aos contratos previdenciários firmados com entidades fechadas de previdência complementar, o que alcança também os contratos de operações financeiras...
... CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA ... -
Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. ... REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES ... -
Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. ... REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES ... -
Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PROCESSUAL CIVIL. POR EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO DO ART. 544, § 4º, ALÍNEA "C", DO CPC O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE N&
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Acordao N° 1280197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de mútuo. Execução por quantia certa. Entidade de previdência complementar. Cdc. Inaplicabilidade. Súmula 563 do stj. Afastada. Honorários contratuais. Não cabimento. Cláusula contratual nula. Vícios verificados na petição inicial. Emenda à inicial. Não atendida. Extinção sem resolução do mérito. 1. Diante do entendimento exarado pelo superior...
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563 DO STJ. AFASTADA ... -
Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA" ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO\xC2" ... da entidade fechada de previdência complementar. ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL SOBRE A FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO VISLUMBRADO SEQUER INICIADO. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO PARA A SOLUÇÃO ALCANÇADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AÇÃO...
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Acórdão Nº 0845115-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CDC E REGRAS DO SFH. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À MP Nº 2.170-36. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TAXA REFERENCIAL. ÍNDICE NÃO CONSIDERADO ABUSIVO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO
... Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ... Custos Legis: Ministério ... ENTIDADE DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CDC E REGRAS DO SFH ... INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... -
Acórdão Nº 0483919-88.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). APOSENTADORIA ESPECIAL. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 202, CAPUT, CF/88). SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO E PRÉVIO
... 180) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ... FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE (SÚMULA ... -
Acordao N° 1371372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Embargos à monitória. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Cdc. Honorários advocatícios. Correção monetária. Juros de mora. Art. 397 do cc. I - a súmula 563 do e. Stj dispõe sobre a inaplicabilidade do cdc aos contratos previdenciários firmados com entidades fechadas de previdência complementar, o que alcança também os contratos de operações financeiras celebrados com...
... CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA ... -
Acordao N° 1682781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Cdc. Inaplicabilidade. Falecimento do mutuário após ajuizamento da ação. Fundo garantidor para quitação de crédito (fgqc). Dívida vencida. Não cabimento. Omissão quanto a análise de provas. Vício não configurado. Multa 1. Os embargos de declaraçã
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE. FALECIMENTO DO ... MUTUÁRIO APÓS ... -
Decisão Monocrática N° 07061113720218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FUNDO DE RISCO PARA...