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Câmara aprova aplicação do CDC em previdência privada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS MEDIANTE INVOCAÇ

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 321/STJ. DESLIGAMENTO. ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1 - A jurisprudência desta Corte é assente acerca da aplicabilidade da legislação consumerista às entidades de previdência privada, questão, a propósito, recentemente sumulada no...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONFRONTO COM PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 321/STJ. DESLIGAMENTO. ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES. 1 - Não se verifica qualquer infringência ao art. 557 do CPC quando o relator nega seguimento a recurso especial...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial (REsp 1.281.690/RS, Rel....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração...

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS. 3. DEFESA DA NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. INAPLICABILIDADE DE CDC AOS PLANOS FECHADOS...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS JÁ PREENCHIDOS À ÉPOCA DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIVERSAS ALTERAÇÕES REGULAMENTARES. REGULAMENTOS APLICÁVEIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ...

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CDC não se aplica a relação entre previdência privada e segurado

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CDC não se aplica às entidades fechadas de previdência privada

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA POR ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. TRANSAÇÃO. VALIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. REGRAS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A migração de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E PRÉVIO CADASTRAMENTO DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. CDC. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever as conclusões...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. CDC. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 284 E 356-STF. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA N. 289 DO STJ. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE E SEUS PARTICIPANTES. MUTUALISMO. COOPERATIVISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. OFENSA AOS ARTS. 46 E 47 DO CDC NÃO CARACTERIZADA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A COBERTURA DO TRATAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS CONDIZENTES PARA MANUTENÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA ORA RECORRIDA ASSENTADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AINDA QUE O EMBARGANTE AFIRME SER RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM SER...

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. INTEGRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DE POUPANÇA. ÍNDICES. RECOMPOSIÇÃO DA REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. CABIMENTO. 1. "Consoante entendimento pacificado do STJ, é devida a restituição integral das contribuições vertidas pelo ex-asso

Agravo no recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Aplicação do CDC. Fundamentação deficiente. Correção monetária plena. Devolução integral dos valores. Dissídio não comprovado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF aplicada. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entabuladas entre a entidade de previdência privada e seus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO SEGUNDO APELO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE UMA DAS PRETENSÕES DEVOLVIDAS NO APELO - CONSTATAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INAPLICABILIDADE. COBRANÇA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADEFECHADA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PROVENTOS COMPLEMENTARES.REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidadesabertas de previdência complementar, não incidindo nos contratosprevidenciários celebrados

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563. STJ. NATUREZA CONTRATUAL. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ÍNDICE. REGULAMENTO CONTRATADO. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. NECESSIDADE. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição deve incidir apenas nas parcelas que antecedem os cinco anos da propositura da ação, não se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL.FUNDAÇÃO DE ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ¿ FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 563, DO STJ. REFORMADO O DECISÓRIO SINGULAR NESTE TOCANTE. PRETENSÃO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS PELO PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CONTRATO NÃO ALBERGADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO