previdencia social agendamento
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ão pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e o agendamento de serviços poderão ser feitos presencialmente nas Agências da ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... IV - os critérios de ordem de prioridade para o agendamento" dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benef\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...éstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ...érios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a ...
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Acórdão nº 2016/0198407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . AGRAVADO . ... E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ... deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ...ílio do empregador, dependerá de agendamento...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
...4º; e. IV - os critérios de ordem de prioridade para o agendamento" dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benef\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018. IV - não agendamento da reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140576020204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0814057-60.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. A. B. F. ADVOGADO: Thatiane Queiroz Morais e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA NAYARA MIRANDA BANDEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ..., inexistindo notícia acerca do agendamento da perícia médica. Ocorre que a só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... a partir da denominada Operação Agendamento Virtual , decorrente de inquérito policial ... que, de posse apenas do contrato social da empresa do corréu Lidomar Lira Mendes Braga ... -
Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
...ência Social quando o prazo máximo cujo prazo máximo de agendamento de perícia médica for superior a quarenta e cinco dias. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010571-68.2013.5.06.0103), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. No caso em análise, não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), mas tão somente um documento referente à "Confirmação de Agendamento". Este, apesar de especificar o código de barras da Guia GFIP, vinculando o recolhimento com o processo...
... do FGTS e Informações à Previdência Social), mas tão somente um documento referente à firmação de Agendamento". Este, apesar de especificar o código de barras ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da ...III – agendamento digital, quando couber;. IV – acompanhamento ...
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Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo de agendamento de perícia médica for superior a 45 (quarenta e cinco) dias. ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Início do processo administrativo previdenciário
... e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao ... ofício pelo INSS, será iniciado com agendamento e/ou com o protocolo do requerimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169576120214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0816957-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H. F. B. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): DEBORA MARIA FERREIRA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior ementa:...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... erro em não proceder com um novo agendamento de avaliação social e perícia médica; c) não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... no âmbito da denominada Operação Agendamento Virtual: (a) DOUGLAS DE FARIAS RAMOS , que ... praticadas em detrimento da Previdência Social, sendo ele responsável pela cooptação de ... -
Prestações previdenciárias
...ítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... uma data e hora para o atendimento, agendamento este feito pela internet ou pelo telefone 135. ...previdencia.gov.br/agenciaeletronicadosegurado e agende seu ...
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Acórdão, Processo nº 5000883-11.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
...-A PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº ...ência Social, independentemente de agendamento, formulários e senhas, assim como, ...
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Acórdão, Processo nº 5025984-41.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
...-AAGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ..., requer a desobrigação de prévio agendamento, retirada da limitação de horários de ...
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Acórdão, Processo nº 5010097-55.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 03-04-2019
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: TANIA KARINA DIAS DE ARAUJO Advogado ...agendamento. Sujeitou sua decisão ao reexame necessário ...
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Exame Particular
... entrada do requerimento e a data do agendamento" decorrer mais de 45 dias. Inicialmente, essa solu\xC3"... em qualquer Agência da Previdência Social deste Estado, devendo ser apresentado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040727620204058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0804072-76.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RICARDO ALVES DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Rejane Lima De Almeida e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... presencial nas Agências da Previdência Social, para:. . I - 6 (seis) o limite máximo de ... . II - para 1 (um) dia o prazo de agendamento citado no inciso II do art. 1º da IN nº ...