previdencia social beneficios
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica ... á na prestação dos seguintes benefícios: ... I - aposentadoria por velhice; ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-004, DE 27 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-017, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
- DECRETO Nº 935, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos do Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovados Respectivamente, Pelos Decretos 611 e 612, de 21 de Julho de 1992, e Modificações Posteriores, e da Outras Providencias.
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Normas básicas da previdência social
... II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III – seletividade e ...
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Salários concedidos
... ão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição ... O ... benefícios requeridos a partir de 22 de março de 2013, bem ...
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CNIS - Cadastro nacional de informações sociais
... é a ferramenta utilizada pela Previdência Social para a concessão dos benefícios ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ... limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... § 13. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir desta data considerarão a nova expectativa de sobrevida ... § 14. Para efeito da aplicação do fator ...
- Lei n. 8.213, de 24.7.1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
- Lei n. 8.213, de 24.7.1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com ...
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Troca de benefícios (desaposentação)
... de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu ...
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Recursos administrativos
@1. Conselho de recursos da previdência social - crps ... Conforme já mencionado no Capítulo ... Social, nos processos referentes aos benefícios assistenciais de prestação continuada e nos ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Prestações ... Capítulo i ... Prestações em geral ... Art. 28. As prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos segurados: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por velhice; ... c) aposentadoria por ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS; ... V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais ...
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Manutenção e perda da qualidade de segurado
... o direito ao recebimento de todos os benefícios que lhes sejam cabíveis, desde que cumpridos os ... os seus direitos perante a previdência social ... Assim, enquanto perdurar a qualidade de ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... benefícios previdenciários e assistenciais; e ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ... ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... O Regime Geral de Previdência Social tem por segurados obrigatórios todas as pessoas ... , independentemente de quais sejam os benefícios assegurados pelo organismo ... d) o brasileiro ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ...
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Tipos de salários
... ção mensal feita à Previdência Social. O valor do salário de contribuição não pode ... COEFICIENTE DOS BENEFÍCIOS ... Para cada tipo de benefício temos um ...
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Contagem e conversão
... serviço para fins de aquisição de benefícios é contado dia a dia, considerando-se, inclusive, ... o período de filiação à Previdência Social e que, para complementação do tempo de serviço ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ...
- Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 - Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)