previdencia social beneficios
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... no Instituto Nacional de Previdncia Social - INPS ... 1 - O valor da penso especial, ...
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LEI 10953 de 27/09/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
... "Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de vidência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... próprios de previdência social concedam benefícios distintos ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 18. O salário-de-benefício, para fins de cálculo da prestação teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos internacionais, do segurado com contribuição para a previdência social brasileira, será apurado: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do uro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ...
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Acórdão nº 2011/0216147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Ação de cobrança de diferenças de...
... ÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ... incidentes sobre os benefícios ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ção de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 4° A GEINMET somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela ...
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Obrigações acessórias
... dos demais contribuintes da Seguridade Social, é recolher e arrecadar, no prazo legal, as ... fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como se constituirão em ...
- DECRETO Nº 357, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
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Tabelas auxiliares
... DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) ... @@1 - Notas ... Nota 1: O recolhimento ... de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, ...
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Contagem recíproca de tempo de contribuição - compensação entre o regime próprio e o regime geral de previdência social
... tempo de serviço e contribuição, para fins de obtenção de benefícios, em especial Aposentadoria por Tempo de Contribuição. E a recíproca é ...
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Descontos permitidos na renda mensal dos benefícios
... Em face ao princípio da irredutibilidade, aplicado à Seguridade Social, o benefício previdenciário somente poderá sofrer descontos previstos ...
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Carência
... efetuadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS necessárias à aquisição do direito a ... ência exigida para a concessão dos benefícios previdenciários deverá ser sempre aquela ...
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DECRETO Nº 76900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais - Rais, e da Outras Providencias.
... social ... Parágrafo único. A RAIS deverá conter as ... da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do Instituto Nacional de Previdência ...
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Regras de transição
... 11.2019, as regras de concessão dos benefícios foi muito modificada. Assim como ocorreu na ...
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Acórdão nº 2015/0224792-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ... ÁRIOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REQUERIMENTO, ...
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Acórdão nº REsp 1184621 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE ... relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de ...
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Acórdão nº Pet 9156 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... )INTERES.:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF TERC ... ⁄91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social ... 4. Incidente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... ARTIGO 23 ... O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts ...
- Medida Provisória nº 475 de 23/12/2009. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL EM 2010 E 2011.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 24/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Fontes formais do direito previdenciário
... fontes formais do Direito da Seguridade Social: ... · Decretos; ... · Portarias (objetivam ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as ... , correspondente às ”reservas de benefícios a conceder” relativas aos participantes ...