previdencia social sp

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  • Acórdão nº 2015/0064597-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. "O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após...

    ...SOCIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA . SOBRE AUXÍLIO-ACIDENTE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0000982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão...

  • Acórdão nº 2009/0107377-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. ANOTAÇÃO FALSA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra suficiente a inviabilizar o julgamento monocrático, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a mera ressalva do ponto de vista do...

    ...ANOTAÇÃO FALSA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA. RESSALVA DO PONTO ...
  • Acórdão nº 2008/0161900-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ÓRGÃO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA. JUÍZES CONVOCADOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. (STF - HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO. PERMANÊN

    ...MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ...
  • Acórdão nº 2007/0202606-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança não se mostra adequado para o reexame de provas produzidas em Processo Disciplinar, especialmente quando a decisão administrativa...

    ... SARTORELLO E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ...
  • Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA....

    ... BERNARTT E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ...
  • Acórdão nº QO no AgRg no REsp 1018582 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 DE 1995. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA LEI NOVA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. Recurso Extraordinário nº. 597.389-SP, da Previdência Social provido no Supremo Tribunal Federal com efeito de repercussão geral, que se aplica ao caso ora em apreciação por força do disposto...

  • Acórdão nº 2006/0184872-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE NO REGIME PRIVADO. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME PÚBLICO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 2.

    ... DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:VANESSA BOVE CIRELLO E OUTRO(S)RECORRIDO :HILTON NAVA ...
  • Acórdão nº 2005/0198562-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade,...

    ...:CARLOS MOLTENI JUNIOR RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:VERA LÚCIA FEIGO DA CUNHA E OUTRO(S). EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DOS SEGURADOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ATÉ 15 DIAS. RAZOABILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇ

    ...EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMBARGADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL . ...
  • Acórdão nº REsp 1050688 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 DE 1995. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA LEI NOVA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. Recurso Extraordinário nº. 597.389-SP, da Previdência Social provido no Supremo Tribunal Federal com efeito de repercussão geral, que se aplica ao caso ora em apreciação por força do disposto...

  • Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no...

    ... LEMES DOS SANTOS E OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL DE ...
  • Acórdão nº 2007/0057990-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2009/0042257-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INDEVIDA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A compreensão...

    ...HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL". ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº RHC 29285 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL). INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem

  • Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...

    ...RECORRENTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . ...
  • Acórdão nº 1991/0023342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PREVIDENCIA SOCIAL. DEBITOS PREVIDENCIARIOS. CANCELAMENTO. INAPLICAÇÃO DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. I - O ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU APENAS OS DEBITOS PARA COM A UNIÃO, NÃO ABRANGENDO AQUELES RELATIVOS A PREVIDENCIA SOCIAL. II - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 16442/SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29.04.1992, DJ 25.05.19

  • Acórdão nº 2004/0066587-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA SEM PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONDUTAS QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISCUSSÃO VEDADA NA VIA ELEITA. 1. O ajuizamento de ação

    ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL". INICIAL ACUSATÃ\u0093RIA OFERECIDA SEM PRÃ\u0089VIO INQUÃ\u0089RITO POLICIAL. PEÃ\xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0203409-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. CONSIDERAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA E O ACRÉSCIMO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A personalidade voltada à

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. ...
  • Acórdão nº 2010/0117014-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. A consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude. Restando apurado que, não obstante o benefício...

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. A ...
  • Acórdão nº 2003/0002468-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. 171, § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O estelionato praticado contra a Previdência Social, com o recebimento de aposentadoria de forma irregular, é crime permanente, em...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. 171, § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A ...
  • Acórdão nº 2010/0095877-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta que o...

    ...TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ...
  • Acórdão nº 2007/0042187-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito de estelionato contra a previdência é de natureza permanente, ou seja,...

    ...EMENTA. PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2003/0011428-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. 171, § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O estelionato praticado contra a Previdência Social, in casu, o recebimento de aposentadoria de forma irregular, é crime...

    ...RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. 171, § 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A ...
  • Acórdão nº 2009/0164764-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ...

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