previdencia social sp

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  • Acórdão nº 2014/0337423-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à...

  • Acórdão nº 2003/0130811-6 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2008

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E SUA MESA DIRETORA. ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora a autoridade figure no pólo passivo da relação processual, ela...

    ...3. Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão ... comissão não mais tem direito de ser vinculado ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. É ...

  • Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SUSTENTABILIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DEVER DE TODOS. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que...

  • Acórdão nº 2007/0069943-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Setembro de 2014

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO PREVISTO NA LEI DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/

  • Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

    ...DEVOLUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE ...4. A Previdência Social funda-se no princípio da solidariedade, reclamando, em razão dessa ...

  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-01-2017

    ... beneficiados com as revisões irregulares de benefícios previdenciários, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea “c” ...ão de benefícios previdenciários na Agência da Previdência Social de Tupã/SP, por parte do ex-servidor do INSS Sérgio de Oliveira, em ...

  • Acórdão nº 2008/0111787-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PARCELAMENTO. ART. 5º, DA LEI N. 9.639/98. RETENÇÃO E REPASSE DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES DECLARADAS E CONSTITUÍDAS MEDIANTE GUIA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. 1. Não viola o art. 535,...

    ...ÇÃO DOS ESTADOS - FPE PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES DECLARADAS E CONSTITUÍDAS MEDIANTE GUIA DE INFORMAÇÕES DA VIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. 1. Não viola o art. 535, do CPC o acórdão que fundamenta de ...

  • Acórdão nº 2008/0185528-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas,...

  • Acórdão nº 2012/0101719-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada...

  • Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS, CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO....

  • Acórdão nº 2014/0149293-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DA LC 118/2005. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A alegação no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos é aplicável apenas em relação aos tributos...

  • Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO...

  • Acórdão nº 2011/0270082-5 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE EFEITOS PERMANENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pela Corte federal, ao delinear o caso, deixa claro...

  • Acórdão nº 2014/0212235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, FALTAS ABONADAS, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL E ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS

  • Acórdão nº 2016/0008809-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À TOTALIDADE DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR. LC 109/2001. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. INCIDÊNCIA. A teor do art. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei 9.311/96, o fato gerador da CPMF é a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos financeiros de forma voluntária, o que ocorreu no caso concreto,...

  • Acórdão nº 2007/0097753-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 144 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E 168, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA SÚMULA Nº 161/STJ. INOVAÇÃO À LIDE. I - O prazo prescricional para se vindicar a correção dos depósitos para o PIS/PASEP é de cinco anos, conforme uníssono pronunciamento das Turmas da Primeira Seç

    ...ARTIGOS 144 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL" E 168, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA S\xC3"..."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 364 E 365, INCISO I, DO ...

  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,

    ...úde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos ...

  • Acórdão nº 2007/0132058-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO PARTICULAR. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Agravo regimental interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP contra decisão que proveu o recurso especial para o fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação, consoante Súmula n. 188/STJ. 2. O provimento do apelo especial limitou-se a...

    ... a impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária aos autores, servidores públicos inativos, sem prejuízo do direito ...ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Inativos. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE:INSTITUTO DE ...

  • Acórdão nº 2009/0116550-6 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A...

    ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :TERESA CRISTINA DE MELO COSTA AGRAVADO:MARIA DOLORES ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE ...

  • Acórdão nº 2015/0297240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que a ora agravante já era portadora da doença...

  • Acórdão nº 2006/0114645-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Abril de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota entretanto,...

    ... :MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:A S ...TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ...

    ... agentes, na depauperação dos sistemas de saúde e previdência social, na "grave e negativa repercussão social do crime", nas "vultosas ...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS AO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. DOLO ...

  • Acórdão nº 2007/0096060-4 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2008

    RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada em recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, e não nesta sede. PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A LEI Nº 9.528/1997....

    ... :FÁBIO LUIZ DIAS MODESTO AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :ADOLFO FERACIN JÚNIOR . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ...102, III, da Constituição Federal, e não nesta sede. . PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME GERAL ...

  • Acórdão nº 2014/0026201-4 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). INVESTIMENTO EFETUADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO 1. Ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra o Fundo Garantidor de Créditos para cobranç

  • Acórdão nº 2004/0027162-8 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Ainda que cabível o pedido da parte de uniformização de jurisprudência, o acórdão entendeu que não era...

    ...ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. ..., com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente. . 3. O termo ...