previdenciário resumo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o ...198, o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário avulso, dos valores totais ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os montantes de subvenção ..., sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... à apreciação do pedido administrativo de benefício previdenciário, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). . . .... . . . Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
.... . . . Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... . . . . . . . Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195092220184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0819509-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CESAR GIRAO PEREIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...
...ício para apuração do índice teto, incluindo o fator previdenciário, ou seja, que o referido índice seja apurado pela diferença percentual ... O INSS se insurge apenas contra o mérito da questão, alegando, em resumo, que o autor não faria jus à readequação de seu benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049778820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804977-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808313-32.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante), pretendendo a imediata suspensão do isum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ausência de direito líquido e certo; 2) impossibilidade ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1429444 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade
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Decisão Monocrática N° 07141634020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobrança Eireli - ME em face da r. decisão (ID 89567487 do processo de origem) que, nos autos da Execução movida em desfavor de Maria Sinara Santos de Andrade, indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da Agravada. A parte Agravante alega,
..., indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da Agravada. A parte Agravante alega, em resumo, que a dívida tem ... -
Decisão Monocrática N° 07123030420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobrança Eireli - ME em face da r. decisão (ID 89332084 do processo de origem) que, nos autos da Execução movida em desfavor de Nazinha Alves Caetano, indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da Agravada. A parte Agravante alega, em...
..., indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da Agravada. A parte Agravante alega, em resumo, que a dívida tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030397620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803039-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIESITA MARIA DE FREITAS FARIAS ADVOGADO: Dartanhan Da Rocha Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... a readequação/atualização da RMI do benefício previdenciário da autora considerando os novos tetos fixados pelas ECs 20 e 41, no prazo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 115629 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 111/STJ. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 36, 165, 458 E 535, DO CPC E DO ART. 1° DA LEI 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS...
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Acórdão Nº 5022682-49.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-11-2022
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1.021 DO CPC. OBJETIVADA DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA N. 0301561-19.2019.8.24.0020, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO, TRANSVERTENDO O VEREDICTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL N. 0301561-19.
... o pedido formulado na Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/c Reconhecimento de União Estável n. 0301561-19.2019.8.24.0020, ... ADMITIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, DA PLENA CIÊNCIA ACERCA DO RESUMO DE MOVIMENTOS BANCÁRIOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004496-32.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0004496-32.2021.8.19.0002 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do ERJ Recorrida: Neilton de Azevedo Franco VOTO Trata-se de ação proposta por Neilton de Azevedo Franco em face em face do Fundo Único de Previdência Social do ERJ sustentando, em resumo, que é Assistente...
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Decisão Monocrática Nº 4003933-06.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003933-06.2019.8.24.0000, de Rio do Sul Agravante : Jadir ZontaAdvogados : Renato Eising (OAB: 29062/SC) e outroAgravado : Banco Bradesco S/AAdvogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)Interessado : Boreal Indústria e Comércio de Confecções Ltda - MeInteressado : Raisa Carolina ZontaDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de...
...178/180). . Sustenta, em resumo, que o valor bloqueado é proveniente de seu benefício previdenciário e ... -
Decisão Monocrática Nº 0304114-98.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304114-98.2017.8.24.0023 da Capital Apelante : Francisca Maximina da Silva PereiraDef. Pública : Michele do Carmo Lamaison (Defensora Pública)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Eduardo Luis Zanchet (Procurador Federal)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstou do...
...82-84), sustentando, em resumo, que a autora não preenche todos os requisitos para ser agraciada com o enefício previdenciário pleiteado, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido inicial. ... -
Processo nº 0389790-26.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 19 de Outubro de 2017 Processo No. 0389790-26.2014.8.19.0001 Recorrente: Rio Previdência Recorrido: Rômulo Gomes Da Silva Assunto: Desconto Previdenciário Incidente sobre a Gratificação de Delegacia Legal. Processo No. 0389790-26.2014.8.19.0001 - Gratificação de Delegacia Legal - Desconto Previdenciário - Sentença de Procedência - Recurso Do...
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Acórdãos nº 0005755-78.2008.8.26.0372 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESUMO DA LIDE: Autores, herdeiros do titular do plano previdenciário firmado com a entidade correquerida, que pretendem obter para si os 67% ( sessenta e sete por cento ) do montante remanescente do plano previdenciário direcionado à madrasta, também...
... COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESUMO DA LIDE: Autores, herdeiros do titular do plano ... por cento ) do montante remanescente do plano previdenciário direcionado à madrasta, também correquerida, ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005055-59.2020.8.19.0087 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0005055-59.2020.8.19.0087 RECORRENTE/ AUTOR: IARA LUCIA DA SILVA CARVALHO RAMOS RECORRIDO/ RÉU: BANCO PAN S.A Magistrado: Dra. Luciana Gomes de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega a parte autora, em resumo, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo com a ré, que afirma não ter contratado. Requer o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015194-95.2013.4.04.7001),30-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A EMENTA DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA EMENTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE DESAFIE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. Não cabem embargos de declaração em face de ementa de...
... quem o pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário interrompe o curso da decadência. . Além dos acórdãos já citados na ... (artigo 1.022 do CPC) e a ementa apenas representa apenas o resumo da tese jurídica do acórdão. . Nesse contexto, os embargos, nessa ... -
Decisão Monocrática Nº 4029836-43.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029836-43.2019.8.24.0000, de Anchieta Agravante : Banco Cetelem S.AAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)Agravado : Aloísio BackAdvogada : Crisleine Eidt (OAB: 46818/SC)DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Cetelem S.A contra decisão proferida pela Juíza de Direito da comarca de...
...26/28, autos de origem). . Sustenta, em resumo, que: a parte autora autorizou efetivamente o desconto do empréstimo em eu benefício previdenciário; não estão presentes os pressupostos para concessão da tutela de ... -
Processo nº 0005604-25.2016.8.19.0050 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0005604-25.2016.8.19.0050 Recorrente: Antônio Carlos Da Cruz Recorrida: Banco Itaú S/a Resumo Dos Fatos: Na Inicial, Afirma O Autor que Recebe Seu Benefício Previdenciário Junto Ao Banco Réu, Tendo Apenas Uma Conta Na Modalidade Salário. Relata Que, Em Agosto de 2016, O Réu Passou a Enviar Cobranças Com Proposta de Renegociação de Suposta Dívida....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002352-88.2021.8.19.0001 (Cível), 07-02-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0002352-88.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LUIS CARLOS MELCHIADES RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035734-68.2018.8.19.0004 (Criminal), 19-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0035734-68.2018.8.19.0004 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ ANAPPS RECORRIDO: HAMILTON CHAMBERLAIN FILHO RESUMO DOS FATOS: Narra o autor na inicial ser aposentado e receber o benefício previdenciário. Alega que ao analisar o extrato do benefício, constatou que houve um débito de R$ 55,55. Afirma que...
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Relatório e Voto com número 5591771.69.2019.8.09.0083 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. CONTRATO SUSPENSO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a
...3. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que percebeu em seu extrato ...-se que não houve cobrança ou desconto em benefício previdenciário, haja vista a não. utilização do Cartão de Crédito Consignado (Cred ...