previdenciario teto
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... § 2o ... O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... , superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício ... ARTIGO 133 ... A infração a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... VII – benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... Art ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Servidores de SP nomeados até 2013 ficam livres de teto previdenciário
Servidores de SP nomeados até 2013 ficam fora de teto previdenciário
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional dispositivo da norma que fixou o teto do INSS para servidores (hoje em R$ 5,5 mil) e criou previdência complementar para quem quiser renda extra. O problema é que a Lei 14.653/2011 fixou... - Revisão de benefício previdenciário - auxílio doença limitado ao teto
- Revisão de benefício previdenciário - eliminação do teto do salário de benefício - modelo 2
- Revisão de benefício previdenciário - eliminação do teto do salário de benefício - modelo 1
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO ... REMUNERATÓRIO. ... INADMISSÃO ...
- Revisão de benefício previdenciário - INPC 1980 (revisão maior e menor valor teto)
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Servidor escapa do teto previdenciário da União por ter sido militar
Servidor escapa do teto da Previdência federal por ter sido militar
Um servidor da Agência Nacional do Petróleo “escapou” do teto previdenciário da União ao conseguir que seu tempo como militar fosse considerado como efetivo ingresso no funcionalismo público. A decisão é do juiz Eduardo Santos da Rocha, da 14ª Var... -
Acórdão nº 2014/0159926-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ATIVIDADES ... CONCOMITANTES. ... PREENCHIMENTO DOS ... ATIVIDADES. EXCLUSÃO DE VALORES EXCEDENTES AO ... TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO". BENEFÍCIO. TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ... ECs \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0053905-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REAJUSTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O salário de benefício deve ser limitado ao teto previdenciário vigente na data do seu início. 2. Não há direito adquirido à reposição da renda mensal, por força...
... SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIO. ... MAJORAÇÃO ... a razão pela qual o valor excedente ao teto ... -
Veja todos os benefícios do INSS que serão reajustados neste ano, assim como o novo teto previdenciário
Agência O Globo -Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados a partir de1º de janeiro de 2023, conforme a Portaria Interministerial 26 — dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda — publicada no Diári...
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Veja todos os benefícios do INSS que serão reajustados neste ano, assim como o novo teto previdenciário
Agência O Globo -Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados a partir de1º de janeiro de 2023, conforme a Portaria Interministerial 26 — dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda — publicada no Diári...
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Veja todos os benefícios do INSS que serão reajustados neste ano, assim como o novo teto previdenciário
Agência O Globo -Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados a partir de1º de janeiro de 2023, conforme a Portaria Interministerial 26 — dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda — publicada no Diári...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALORES CONSIDERADOS PARA FINS DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Como afirmado na decisão agravada, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ... parte foi ou não limitado ao teto à época da concessão do benefício ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. TETO DO ... SALÁRIO \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... TETO" ... CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0185707-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... TETO. ECs 20/98 E 41/03. ADEQUAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 2014/0187323-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : VANUSE CANDEIRA SOEIRO ... PREVIDENCIÁRIO". BENEFÍCIO. TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ... ECS \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOSE AUGUSTO ZATTI FILHO - RS047666 ... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. TETO DO ... SALÁRIO \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 938619 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TETO DA PREVIDÊNCIA. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFÍCIO. ...