previdenciarios recolhimentos
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Classificação vLex
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Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
... acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos ... acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
...Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do ...“Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ...
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Obrigatoriedade de recolhimentos pode beneficiar previdenciários
Uma recente alteração na CLT tende a encarecer e até inviabilizar alguns acordos na Justiça do Trabalho. Contudo, podem melhorar os benefícios previdenciários dos empregados autores dos processos....
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ... eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV Do parcelamento dos débitos previdenciários dos estados e do distrito federal. ARTIGO 32. Os débitos de ... da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações ...CAPÍTULO XIV Do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. ARTIGO 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Maio de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-94.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO NULO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS Constatada possível violação ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRATO NULO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS Aplicação da Súmula nº 363 do...
...- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO NULO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS Constatada possível violação ao artigo 37, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 469-35.2015.5.03.0059) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. SOBREAVISO. INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da inobservância ao art. 896, "a" e § 8º, da CLT, não há como acolher a...
...INTERVALO INTERJORNADAS. REFLEXOS DOS FERIADOS NO FGTS. . RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DEDUÇÃO GENÉRICA . Diante da ausência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na ...§ 1º Ficam convalidados os recolhimentos" efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo. #Reda\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0225178-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE PROMOÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.110/1994, DO ESTADO DO MARANHÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-81.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. CESTAS BÁSICAS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
...TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. CESTAS BÁSICAS. ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- universalidade de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às ...§ 3o A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por ...
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Acórdão nº 2006/0189393-4 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Maio de 2009
HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DENÚNCIA. INÉPCIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segunda operosa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DENÚNCIA. INÉPCIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73700-04.2007.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FOLGA DOMINICAL. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega...
...NÃO PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-02.2010.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST - IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OJ 400 DA SBDI-1 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 12
...- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 126 DO TST. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226485-63.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Não se conhece do Recurso de Revista em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
...GMMAC/r3/lpd/g/ri RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Não se conhece do Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46140-75.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). ACÚMULO DE FUNÇÕES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). REAJUSTES SALARIAIS E FERIADOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-06.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47000-73.1994.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TAXA DE JUROS. SELIC. Não se conhece do Recurso de Revista em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
...GMMAC/r3/pc/g/ri RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TAXA DE JUROS. SELIC. Não se conhece do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-41.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicado pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da ... as mesmas normas em vigor para atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto ...