previdenciarios recolhimentos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de oficio, não conhecer do recurso na parte em que versa sobre dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com os Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como sobre "todos os valores efetivamente pagos ao recorrido,...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para determinar, quanto aos recolhimentos previdenciários, a aplicação do regime de caixa, nos termos da Súmula 14 deste Regional, em relação ao período de vigência do contrato de trabalho de 08.12.2008 até 04.03.2009.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O modo genérico como foi exarada a decisão recorrida, em que se manteve a sentença por força do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, sem fazer nenhuma especificação ou fixar detalhes sobre a prescrição quinquenal, não autoriza o exame dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, na forma postulada...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. CABIMENTO. Nos acordos firmados entre empresas e trabalhadores, mesmo sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidos os recolhimentos previdenciários, nos termos dos arts. 22, III, e 43, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, e 195, I, -a-, da Constituição da República. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso, é impossível divisar ofensa direta aos arts. 5º, II, e 150, II, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, porquanto tais preceitos não versam especificamente sobre a discussão em apreço, relativa ao termo inicial de cômputo da prescrição dos recolhimentos previdenciários decorrentes de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não havendo condenação desfavorável ao recorrente, relativamente às matérias arguidas na irresignação, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal. Recurso não conhecido, em parte....

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO FIRMADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU ASSIM ENTENDIDAS. CABIMENTO. Nos acordos firmados entre empresas e trabalhadores, mesmo sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidos os recolhimentos previdenciários, nos termos dos arts. 22, III, da Lei nº 8.212/91, e 195, I, -a-, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. PESSOALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. É ilícita a terceirização trabalhista nas hipóteses em que restar evidenciada a pessoalidade e a subordinação jurídica direta do trabalhador aos prepostos do banco tomador do serviço, consoante dicção da Súmula nº 331, III, do C. TST,

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. FACILIDADE DE ACESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não evidenciadas a facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular, são devidas horas in itinere em favor do reclamante. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Aplica-se a multa do art. 477, §8º, da CLT se não há prova de quitação das verbas rescisórias no prazo legal.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRA A REMUNERAÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A Lei n. 8.212/1991 relaciona em seu art. 28°, § 9°, as parcelas pagas ao empregado que não incidem o INSS, dentre as quais não está relacionada à comissão quebra de caixa, consequentemente incide a contribuição previdenciária, até porque tal valor integra a remuneração da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar a reclamada a pagar ao autor: horas extras c/50% de acréscimo, bem como as repercussões destas no aviso prévio; nas férias + 1/3; nas gratificações natalinas; no RSR e no FGTS + 40%, além do FGTS + 40% sobre os reflexos das horas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. Conforme entendimento já cristalizado na Jurisprudência retratada na Súmula nº. 33l, IV, do Colendo TST, o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviço quando não elege empresa com idoneidade financeira, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os arestos trazidos à colação afiguram-se inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST. 2. DA REMUNERAÇÃO FIXADA. A questão atinente à remuneração da reclamante foi dirimida com apoio na prova documental existente nos autos, e não pela ótica da distribuição do ônus probatório. Intacto o artigo 818 da CLT. 3....

EMENTA EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTOS À PREVI. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a autora não está requerendo o recálculo de benefício complementar, mas tão somente a condenação do empregador (patrocinador) em proceder aos recolhimentos previdenciários - destinado à PREVI - incidentes sobre a condenaçã

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INSALUBRIDADE. RUÍDO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O Regional, com base na análise das provas dos autos, constatou que o obreiro estava exposto a agente insalubre e que o simples fornecimento de EPI´s não é suficiente para eliminar a insalubridade. Nesse contexto, não há como se afastar o pagamento do adicional, sem novo exame do contexto fático...

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTO DA QUOTA PARTE DO EMPREGADO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. SALDO REMANESCENTE. BIS IN IDEM. A dedução dos valores devidos a título de recolhimentos previdenciários referentes à quota parte do empregado nos cálculos homologados, após a retificação da conta de liquidação, não configura bis in idem, quando se tratar da apuração do saldo remanescente das contribuiçõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GOL LINHAS AÉREAS S.A. parte variável da remuneração - diferenças e integrações. recolhimentos previdenciários e fiscais. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao Recurso da Reclamada, para, reconhecendo-a como Entidade beneficente no período abrangido pela condenação, declarar sua isenção sobre os recolhimentos previdenciários relativos à sua cota parte sobre os créditos deferidos à Autora; e negar provimento ao Recurso da Reclamante. Considerando a natureza do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS DE MORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE...

HORAS EXTRAS. CURSOS TREINTET. O Regional foi enfático ao asseverar a ausência de prova produzida pelo reclamante em relação às horas extraordinárias decorrentes de cursos treinet. Assim, para que esta Corte superior conclua de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e de provas, o que é absolutamente vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.