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RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. É do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Fica autorizada a retenção do quantum devido ao Fisco e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte do reclamante, responsabilizando-se a reclamada pela comprovação nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: -... deveria a tomadora de serviço - UFAL - fiscalizar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM FAVOR DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da isenção do recolhimento da cota previdenciária patronal e sequer foi instado a fazê-lo, mediante embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula-TST-297. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Resta nítido no acórdão...

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No caso de contrato nulo, por não submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, o que exclui os recolhimentos previdenciários e a anotação na...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento...

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. O atual entendimento desta dt. Turma é o de que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela denominada "honorários advocatícios" constante no acordo homologado em Juízo. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator, que considera...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RURAL S.A. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Diante do provimento do recurso de revista da primeira reclamada, em que determinado o retorno dos autos ao eg. TRT, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 266 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 114, inciso VIII, e 195, inciso I, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO- RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SAT/RAT. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COISA JULGADA. O Regional assegurou que, no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, o exequente pretendia diferenças já apreciadas por aquela Corte, com decisão publicada e transitada em julgado, pelo que a matéria estava acobertada pela coisa julgada. Nesse contexto, o entendimento adotado

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS . Limitando-se a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de pensão, não há previsão legal para que sejam efetuados recolhimentos previdenciários.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso, quanto à responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários, por falta de interesse recursal. No mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir a condenação ao pagamento de comissões e seus reflexos. Decréscimo...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RETENÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO. NÃO CABIMENTO. O entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula n.º 368, II e III, e na OJ n.º 363 da SBDI-1 aponta no sentido de que os descontos previdenciários, cujo recolhimento é de responsabilidade do empregador, serão suportados pelo reclamante, em razão dos créditos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. DIFERENÇAS DE RSR'S SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS. RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o...

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Sumulas nºs 221 e 368, I, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 266 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa direta e literal aos arts. 5º, XXXVI e 114, VIII da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.