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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, porque não vislumbrado ofensa ao art. 195, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da Consolidação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento das questões jurídicas submetidas ao crivo do órgão julgador, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RETENÇÃO DA COTA PARTE DEVIDA PELO EMPREGADO. Os recolhimentos previdenciários e tributários são matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, sendo autorizada, contudo, a retenção da cota parte devida pelo empregado no crédito do obreiro, por força do que dispõem as Leis n° 8.212/91, 8.541/92, 8.620/93, 10.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 404 do CCB, nos moldes do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A decisão regional que mantém a...

RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL 1 - AJUDA ALIMENTAÇÃO PAT. LEI Nº 6.321/76 NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida pela empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. 2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E...

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. SÚMULA 368 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para determinar contribuições fiscais e, também, para a execução de contribuições previdenciárias, no âmbito de suas sentenças condenatórias, nos termos da Súmula nº 368 do TST. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Assim como os critérios da correção monetária devem ser fixados na fase de liquidação, entendo que os critérios para recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser definidos quando da liquidação do feito. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. FATO GERADOR. Restando definido no acórdão, que já transitou em julgado, que se observasse, quanto aos recolhimentos previdenciários, o regime de competência, é isto que há de prevalecer. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). COMPETÊNCIA MATERIAL. A determinação contida na sentença proferida no primeiro grau de comprovação dos recolhimentos previdenciários decorrentes dos créditos reconhecidos na presente Reclamação, em guia própria, com a identificação do reclamante, se insere...

RECURSO ORDINÁRIO. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A autorização dos recolhimentos previdenciários de responsabilidade do trabalhador e fiscais incidentes sobre seus créditos tem fundamento legal nos arts. 20 e 43 da Lei nº 8.212/91 e no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Nos mesmos termos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, após deliberação de seu órgão plenário, editou as Súmulas nº 26...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO POR MORTE. Tendo sido a demanda ajuizada dentro de dois anos da data do início do pagamento do referido benefício, não há falar em prescrição total do direito de ação. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS . Limitando-se a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de pensão, não há previsão legal para que sejam efetuados recolhimentos...

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Ainda que as partes conciliem atribuindo ao valor acordado a natureza indenizatória, incidem recolhimentos previdenciários, indiferentemente da natureza da parcela objeto do ajuste, sendo, entretanto, limitada àquela de encargo da empresa. Aplicação do artigo 22, III, da Lei 8.212/91; §9º do artigo 276