previdenciarios recolhimentos

RECURSO DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ante a natureza salarial dos reflexos das verbas salariais deferidas sobre as férias gozadas e ante o artigo 28, § 9º, “d”, da Lei n° 8.212/91, não há razão para que a diferença das férias seja excluída da incidência da parcela previdenciária. No entanto, quanto ao terço constitucional, não deve esse compor a base de cálculo dos...

RECURSO DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ante a natureza salarial dos reflexos das verbas salariais deferidas sobre as férias gozadas e ante o artigo 28, § 9º, “d”, da Lei n° 8.212/91, não há razão para que a diferença das férias seja excluída da incidência da parcela previdenciária. No entanto, quanto ao terço constitucional, não deve esse compor a base de cálculo dos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUMENTOS COLETIVOS. TERMOS ADITIVOS. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO SINTROCELL. Não restou comprovado qualquer vício formal e não se tratou de retroação de instrumento normativo, mas de adesão do SINTTRO (representação sindical dos empregados naquela base territorial) às normas existentes firmados pelo SINTTROCEL com a Empresa. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. A condenação De Autarquia Estadual ao pagamento de quantia certa há de observar, necessariamente, a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que inclui, além do sistema de precatórios, o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do seu § 3º. Ofende, portanto, o citado dispositivo constitucional a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MULTA. DEVIDA. Considerando que o acordo judicial consistia no pagamento do crédito do reclamante, honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e custas processuais, e que a executada não comprovou o motivo justificador de não realizar o depósito na conta bancária informada no acordo, bem como não realizou o pagamento dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COISA JULGADA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão do Tribunal Regional proferido na fase de execução de sentença, o qual, em cumprimento ao comando emergente da decisão transitada em julgado, manteve a determinação de que ficassem ao encargo da reclamada os recolhimentos previdenciários e fiscais. Logo, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista com amparo na Súmula nº 297 do TST. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Os recolhimentos previdenciários, devidos por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, no que se refere à quota patronal, obedecem à disposição contida no art. 22, § 6º, da Lei nº 8.212/91. Logo, deve ser excluída da condenação, a quota...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 363 DO TST. Hipótese em que a Corte Regional apesar de reconhecer a nulidade da contratação, determinou o recolhimento de parcelas previdenciárias. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 363 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. MULTA. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, porque não vislumbrado ofensa aos arts. 114, inciso VIII, e 195, I, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ EFETUADOS. Nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu nova redação ao art. 114, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais prevista no art. 195, inciso I, a e inciso II, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência dedesta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 368/TST, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para determinar os recolhimentos previdenciários. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 364, II/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. HORA EXTRA. SOBREAVISO. VANTAGEM PESSOAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A matéria concernente aos recolhimentos fiscais e previdenciários é de natureza pública, cabendo ao Juízo do primeiro grau, independente de manifestação dos interessados, determinar de ofício a execução e os recolhimentos devidos, em cumprimento aos artigos 20, 22, I, 28, I, 30 e 43 da Lei nº. 8.212/91 c/c os artigos 113, §1º, 114, 116, do...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela União e rejeitou a pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre o montante do acordo celebrado entre as partes e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Desse modo, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITOS DO FGTS, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão regional que mantém a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não conheceu da insurgência da executada quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas e quanto aos descontos fiscais, por ausência de sucumbência, consignando que a execução