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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VALE-TRANSPORTE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma direta e literal dos arts. 114, § 3º e 1

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 14 DO TRT/PE. A jurisprudência deste TRT, mesmo após a "alteração legislativa que inseriu os §§ 2º e 3º no art. 43 da Lei nº 8.212/91" mantém-se firme na aplicação do direito sumulado regionalmente. Apelo não provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. No presente caso, apesar da constatação da irregular contratação do obreiro (que prestou serviços a título de prestador de serviços autônomo, quando, em verdade, se submetia a vínculo empregatício), não se vislumbra dano moral indenizável. Isso porque todas as consequência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em sede de execução de sentença, quando não demonstrada violação direta e literal a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST....

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas objeto da condenação, inclusive a multa prevista no art. 477 da CLT, as multas normativas e os recolhimentos previdenciários e fiscais.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. ITAÚ UNIBANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. Ausente o pronunciamento judicial desfavorável ao reclamado, não lhe assiste interesse jurídico-processual em requerer a reforma do decisum, o qual não causou qualquer gravame à sua esfera jurídica. Inócuas, portanto, as...

I - RECURSO ORDINÁRIO  DA EX-EMPREGADORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que os salários do reclamante eram pagos com atraso e sem data certa, dificultando a organização de seus compromissos financeiros; que não usufruiu férias durante todo o contrato de trabalho; que o FGTS era recolhido de forma irregular, e, ainda, que não foram efetivadas algumas competênci

1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Pela sistemática jurídica atual, não detém o Ministério Público do Trabalho legitimidade ou interesse de agir em defesa de interesses individuais de categoria profissional em se tratando de direitos disponíveis. Inteligência do artigo 127 da Constituição Federal. 2 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊ

RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Da análise da peça exordial, verifica-se que o autor apresentou, mesmo que de forma genérica, o referido pedido nos autos. Ademais, o magistrado não está limitado às regras indicadas pelas partes, razão pela qual, sendo conhecedor das regras legais e entendimentos jurisprudenciais consolidados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO. Controvérsia relacionada à prévia comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos autos, ostenta natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. Ao entender que o agravo de petição do INSS não poderia ser conhecido por ausência de previsão legal específica que o autorize a recorrer em caso de homologação de acordo judicial, pugnando pela incidência dos recolhimentos previdenciários sobre a totalidade do valor...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS - COMPETÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - VIOLAÇÃO NÃ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, restou definido que, ao empregador, cabe a responsabilidade, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Consequentemente, a responsabilidade pelos encargos legais pertence à primeira reclamada, ante a sua qualidade de empregador, definindo-se a responsabilidade da segunda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não merece prosperar o inconformismo, pois a reclamada não fundamentou o recurso de revista nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT, o que impede o conhecimento do apelo em relação às matérias sob análise. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. Novamente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao acórdão do Regional não houve oposição de embargos declaratórios, razão pela qual se inviabiliza a aferição de afronta ao art. 93, IX, da CF. Inteligência da Súmula nº 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O Regional decidiu que incidem juros e multa somente após o decurso do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RECOLHIMENTO. Os recolhimentos previdenciários e tributários são matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, sendo-lhe, ainda, autorizada a retenção no crédito do obreiro, por força do que dispõem as Leis nºs 8212/91, 8541/92, 8620/93, 10035/00 e 10833/03 e a Súmula nº 368 do C.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Art. 5º, XXXVI, da CF. A não observância de determinação contida no comando exeqüendo, autoriza o trânsito da revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. R. Aresto que determina a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais deve ser obedecido, independentemente da preclusão resultante da não observância,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade, recolhimentos previdenciários a cargo do empregador e índice de correção monetária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,

EMENTA:RETENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS - Os recolhimentos previdenciários e tributários são matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, sendo autorizada, contudo, a retenção da cota parte devida pelo empregado no crédito do obreiro, por força do que dispõem as Leis nºs. 8.212/91, 8.541/92, 8.620/93, 10.035/00 e 10.833/03 e a...

PROCESSO Nº: 0816876-83.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELO ANTONIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Thayana Tolentino Rocha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DIREITO A...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O MONTANTE ACORDADO. Não há dúvida de que a simples indicação de que as parcelas pagas em acordo homologado pela Justiça do Trabalho têm cunho eminentemente indenizatório mostra-se suficiente para que se cumpra o determinado...