previsão do tempo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- exercício das ...previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não poderão colocar em perigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;. e) a retenção especulativa de ...SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo. ARTIGO 7. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013. § 3º ...#Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ARTIGO 40. A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de ... mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;. VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO III Da receita pública. SEÇÃO I Da Previsão e da Arrecadação. ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da ...- liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das ...ARTIGO 36. A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições legais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada. ARTIGO 23-A. O tratamento do usuário ou ...III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...º 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. § 2.A ...#Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. III - a previsão da cobertura pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do ... Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada ...ública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 6o Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação ...4o desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. V - a previsão de que os aportes das mantenedoras de ensino serão destacados dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1o Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ...#Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 8º Não ... se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial. § 3º Não haverá sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços. ARTIGO 14. A LCI poderá ...§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o ...III - a previsão da cobertura pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos ...
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Chuvas no interior do RJ causam alagamentos e interdições de vias e deixam desabrigados; confira a previsão do tempo
RIO — As fortes chuvas que atingiram o estado do Rio neste fim de semana provocaram alagamentos e deslizamentos, além do bloqueio de vias. Cinco das oito regiões do estado foram afetadas. As mais afetadas são o Norte e o Noroeste. Há registros tamb...
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Chuvas no interior do RJ causam alagamentos e interdições de vias e deixam desabrigados; confira a previsão do tempo
RIO — As fortes chuvas que atingiram o estado do Rio neste fim de semana provocaram alagamentos e deslizamentos, além do bloqueio de vias. As regiões mais afetadas são o Norte e o Noroeste. Há registros também na região Serrana do estado. Segundo o...
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Rio já tem ao menos dez cidades afetadas pelas chuvas, que deixa desabrigados e áreas alagadas; confira a previsão do tempo
RIO — As fortes chuvas que atingiram o estado do Rio neste fim de semana provocaram alagamentos e deslizamentos, além do bloqueio de vias. Cinco das oito regiões do estado foram afetadas. As mais atingidas são as regiões Norte e Noroeste. Há regist...
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Chuvas no interior do RJ causam alagamentos e interdições de vias e deixam desabrigados; confira a previsão do tempo
RIO — As fortes chuvas que atingiram o estado do Rio neste fim de semana provocaram alagamentos e deslizamentos, além do bloqueio de vias. As regiões mais afetadas são o Norte e o Noroeste. Há registros também na região Serrana do estado. Segundo o...
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Chuvas no interior do RJ causam alagamentos e interdições de vias e deixam desabrigados; confira a previsão do tempo
RIO — As fortes chuvas que atingiram o estado do Rio neste fim de semana provocaram alagamentos e deslizamentos, além do bloqueio de vias. As regiões mais afetadas são o Norte e o Noroeste. Há registros também na região Serrana do estado. Segundo o...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...15. § 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, que deprecie seu valor ... condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... (ZAS): trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de ...#Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. XII - previsão de instalação de sistema sonoro ou de outra solução tecnológica de ...
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Após chuva forte, veja previsão do tempo no Rio e na Baixada Fluminense para esta sexta
RIO — Após as chuvas que deixaram ruas da Região Metropolitana do Rio alagadas nesta quinta-feira, a previsão do tempo para a capital e a Baixada Fluminense para os próximos dias é de pancadas de chuvas isoladas ao longo do dia. Na cidade do Rio, o t...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...V – previsão" de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em rela\xC3"...– os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas ...