previsão do tempo sc

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24816-36.2015.5.24.0096) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional

    ... de demissão voluntária registrando existir naquele caso a previsão de vantagens aos trabalhadores, na medida em que "os . planos de dispensa ... que enfrentam condições diversas de mobilidade urbana ou rural no tempo de deslocamento, ida e volta, entre sua residência e a empresa em local ...
  • Acórdão nº 2006/0166996-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - LC 118/05 - ARTS. 3º E 4º - EFICÁCIA PROSPECTIVA - EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE. - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -...

    ...-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5. A extinção do crédito ...ção monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo", o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 9.A jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3

    ... lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou ... notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito ...
  • Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...

    ... respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não ...14. Desta feita, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1309038 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação,...

  • Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES REMANESCENTES A SEREM JULGADAS NA APELAÇÃO

    ..., forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se ... DL 1.894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a ...
  • Acórdão nº HC 151415 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. FRAUDES EM CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTOS SOBRE O PRAZO E A...

  • Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10

    ..., forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se ... DL 1.894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...

    ... à OJ 113 da SDI-1/TST, considerando que a transferência, com tempo de permanência inferior a três anos - segundo a atual jurisprudência do ... é no sentido de que o Tribunal a quo incorreu em afronta à previsão normativa que estabelece que será devida, em caso de violação de ...
  • Acórdão nº REsp 941367 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADIAMENTOS QUE NÃO SE EXIGEM NOVA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. EMENDATIO LIBELLI. ENQUADRAMENTO DE TODAS AS CONDUTAS NUM ÚNICO CRIME. RATIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MANTER UMA DAS IMPUTAÇÕES SUBMETIDAS À EMENDATIO. INVIABILIDADE. BIS IN EADEM.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017693-75.2015.4.04.7100),09-04-2018

    PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RE Nº 661.256/SC. TEMA STF 503. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. REVISÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STF, ao julgar o RE nº 661.256/SC, sob a sistemática de repercussão geral, apreciou a questão da desaposentação, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,

    ...DESAPOSENTAÇÃO. RE Nº 661.256/SC. TEMA STF 503. CONVERSÃO DE TEMPO" ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ\xC3"... benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do ...
  • Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio...

    ..., forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que ...
  • Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio...

    ..., forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031244920184050000), 18-02-2022

    E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de atuação em Juízo e a indispensabilidade de autorização expressa. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o fato de não estar na Assembleia que autorizou a propositura da ação, não retira a condição de beneficiário do associado.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "No

    ... da AMUPE, o direito a verbas do FUNDEF, não repassadas no tempo devido.   . (..)   . Neste contexto, deve ser provido o presente ... pelo MEC, e seu cálculo é feito a partir da razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022

    PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

    ... dirigida ao parcelamento do objeto contratual, muito embora a previsão do art. 23, II, b, da Lei n. 8.666/93 disponha contrariamente; . h) ... os certames e adjudicar os seus objetos, em curtos intervalos de tempo, estava ciente das irregularidades perpetradas. . MARILENE GOMES DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00127216920114058100), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0012721-69.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO ALVES SALGADO ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

    ... que o Autor tem direito a renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, concedida pelo Regime Geral de ... benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do ...
  • Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.

    ...POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 8.383/91. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. ...tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ...
  • Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.

    ...POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 8.383/91. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. ...tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ..., forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se ...-Lei 1.894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a ...
  • Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.). ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. O inconformismo

    ..., forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se ... DL 1.894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a ...
  • Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021

    ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ675/GO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE CORRUPÇÃOPASSIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO DEDESEMBARGADOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃODA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃOCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000263620144058200), 02-06-2021

    PROCESSO Nº: 0800026-36.2014.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: ISAAC MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane...

    ... benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a ... integrais, com base nas contribuições recolhidas em função do tempo de serviço trabalhado após a sua primeira aposentação, com o ...
  • Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000804520134058003), 13-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800080-45.2013.4.05.8003 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ZELIA SANTOS NERY ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-P

    ... de aposentadoria proporcional e a concessão de novo benefício por tempo de contribuição em maior percentual.  . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...

    ... da especialidade das atividades, e o acórdão recorrido reconheceu tempo de serviço especial pela exposição à eletricidade para período ior a 05 de março de 1997, não obstante a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° ...

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