pricipio da ofensividade
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Acórdão Nº 0004060-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; ... servir, de forma isolada, como parâmetro para aplicação do pricípio da insignificância; d) O STJ estabeleceu que a ofensividade da coduta ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE PORTADORA DE REINCIDÊNCIA EDE MAUS ANTECEDENTES, QUE JÁ FOI BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM AAPLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOSAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - É
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Acordão da , 14-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E AO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - CP. AFASTAMENTO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA E OUTRAS CONDENAÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALINEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL....
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOSA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA AO FURTO. ESCALADA, MAUS ANTECEDENTES,REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIOMÍNIMO. ANÁLISE CONGLOBANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELAJURISPRUDÊNCIA DO...
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Decisao Nº 0506636-09.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, BASEADA NO PEQUENO VALOR DOS BENS ALMEJADOS. PEDIDO DE REFORMA. GUARIDA. FURTO MAJORADO PELO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA....
... para o reconhecimento do crime bagatelar, a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social, o reduzidíssimo ... , QUE JÁ FOI BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A ... - Acórdão nº0000137-57.2021.8.17.5640 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 21-11-2023
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070770-78.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, MAJORADO PORQUE PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 155, PARÁGRAFOS 1º E 4º, INCISO II, N/F DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO POR UM ÚNICO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,...
... São eles: (i) mínima ... ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social; (iii) ... reduzido grau de ... JÁ FOI BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A ... APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA BAGATELA ... AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ... DESCONSTITUIR A ... -
Acórdão nº 0801302-64.2021.8.14.0055 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... 6. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 2.4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI ... , nas circunstâncias do caso concreto, não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito ... Precedentes. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0006384-38.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma ... periculosidade social da ação; c) o ... ANTERIORMENTE COM A APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA ... DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A ...
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Acórdão Nº 0000614-48.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... , mas também pelo demérito da conduta e sua mínima ofensividade, a ... a reincidência, ... ausência de periculosidade social e por ... ANTERIORMENTE COM A APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE ... NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A ...
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Acórdão Nº 0042841-43.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... Ocorrência, ... na espécie, de ferimento ao pricípio da unicidade recursal com a incidência da preclusão ... consumativa. O ... para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da ... conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ... ação, o ...
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Decisão Monocrática Nº 0480784-05.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO(ARTIGO 155, § 1º e 4º, INCISO IV DO CPB) –RECURSOS DE DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE JOSÉ EVANDRO DUARTE DA COSTA ADUZINDO A FALTA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO – CABIMENTO – PLEITO DO APELANTE CARLOS WASHINGTON DA SILVAREQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, PELA
... Evandro na prática delitiva, portanto há de ser privilegiado o pricípio abraçado por nosso ... ordenamento jurídico, o in dubio pro reo. Assim, ... a) a mínima ofensividade da conduta do agente; ... b) a inexistência de periculosidade da ação; ... -
Acórdão Nº 0004406-08.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Segundo a i. Defesa, mostra-se imperiosa a aplicação do pricípio da insignificância, ... com reconhecimento da atipicidade material da ... verificação são bem assentes: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma ... periculosidade social da ação, (c) ...