prima facie concursos
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Decisão Monocrática N° 07200321320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
================== Trata-se de agravo interno no mandado de segurança cível impetrado por PALOMA AZEVEDO LIMA impugnando decisão liminar (ID 47319620) desta Relatoria que rejeitou os embargos de declaração opostos pela mesma recorrente em razão do indeferimento da liminar pleiteada visando, sob a alegação de ?manifesta/flagrante ilegalidade, configuração de ato ilegal, arbitrário e leviano das...
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Acordao N° 1759318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela de urgência. Concurso público. Avaliação biopsicossocial. Vagas reservadas a pcd. Exclusão da candidata. Laudo fundamentado. Presunção de veracidade. Necessidade de dilação probatória. 1. Nos termos do art. 300, caput, do código de processo civil, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e...
... resultado útil do processo” ... 2. Prima facie, ressalto que a atuação do Poder rio em questões afetas aos concursos públicos, se ... restringe à análise de ... -
Acórdão Nº 5635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Concurso Público. Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Edital nº 01/2022. Decisão que suspende os atos de nomeação e posse e respectivo curso de formação profissional. Aplicação de lei que prorroga a suspensão da validade dos concursos públicos em razão da pandemia da Covid-19. Concurso anterior. Prazo de validade expirado. Reabertura....
... DA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA ... COVID-19 ... do prazo de validade do primeiro certame, prima facie, não se ... compatibiliza com o regime ... -
Acórdão Nº 5635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
Ementa Suspensão de segurança. Concurso Público. Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Edital nº 01/2022. Decisão que suspende os atos de nomeação e posse e respectivo curso de formação profissional. Aplicação de lei que prorroga a suspensão da validade dos concursos públicos em razão da pandemia da Covid-19. Concurso anterior. Prazo de validade expirado. Reabertura....
... DA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA ... COVID-19 ... do prazo de validade do primeiro certame, prima facie, não se ... compatibiliza com o regime ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) - REMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos somente pode ocorrer em casos devidamente justificados, desde que não vulnerem a...
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Acórdão nº 1.0000.23.009134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) - REMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos somente pode ocorrer em casos devidamente justificados, desde que não vulnerem a...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... exemplo, a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas ... ão de emprego de um trabalhador que seria, prima facie , discriminatório. Em outras palavras, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031452-51.2022.8.19.0002 (Cível), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0031452-51.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAYAN PAIVA DE ABREU SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026631-04.2022.8.19.0002 (Cível), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0026631-04.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019169-93.2022.8.19.0002 (Cível), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0019169-93.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRESSA CHAGAS NEVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014358-90.2022.8.19.0002 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0014358-90.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: BRUNA CAVALCANTE GOMES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE -
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Normas constitucionais
... -nos que o autor defende uma primazia, prima facie, das regras sobre os princípios (desde ... ão constantemente exigidas em provas de Concursos Públicos e no Exame de Ordem, o que nos obriga a ...
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Direitos individuais e coletivos
... para a realização de provas de concursos públicos quando a data da prova tiver sido ... alguém se encontra em um local público, prima facie , está sujeito a ser visto e ter sua ...
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Terceirização
... da avença, mas tão somente da matéria-prima necessária à exploração do seu objeto social, ... específicas para realização de concursos públicos no âmbito da administração direta, ... admitida a terceirização, incumbe, prima facie , ao autor, por ser fato constitutivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018322-91.2022.8.19.0002 (Cível), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0018322-91.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO DO NASCIMENTO MOURA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010216-43.2022.8.19.0002 (Cível), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0010216-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BARBARA BEATRIZ D'ALMEIDA ESTEVES SOUZA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 6ª CLASSE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019391-61.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0019391-61.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUMMA GRANEIRO CORRÊA RANGEL RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029361-85.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0029361-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KAMILA DE ASSIS VIVAS RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0081146-89.2022.8.19.0001 (Cível), 12-03-2023
Recurso Inominado nº 0081146-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GRACIELE SILVA VIEIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. TEMA Nº 485 STF. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NO CERTAME PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031031-61.2022.8.19.0002 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0031031-61.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219580-58.2022.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO - SMTV - TESTE APTIDÃO FISICA - CORRIDA 2.400 METROS EM 12 MINUTOS - TESTE IGUALITÁRIO PARA HOMENS E MULHERES - REPROVAÇÃO DA RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA QUE SEGUIU JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA SOBRE O TEMA - EDITAL NÃO IMPUGNADO, LEI DO CONCURSO, SEM ILEGALIDADE OU...
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Acórdão Nº 0004629-86.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-09-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL PELOS CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REQUERER O AFASTAMENTO DE REQUISITO INCIDENTE A TODA CATEGORIA. a) De início, afasta-se a preliminar alegada, relativa à ilegitimidade ativa do SINDICATO-Apelado, porque, apesar de, “prima facie”, aparentar existir conflito...
... do SINDICATO-Apelado, porque, apesar de, “prima facie”, aparentar ... existir conflito de ... candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) ... condenação ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Desse modo, a matéria-prima do processo tributário é a relação jurídica ... de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... casos a nor- ma tem aplicabilidade prima facie , mas outra impede que seja plenamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128414-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2022
Recurso Inominado nº 0128414-13.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARCOS ANTONIO BRAZ DA SILVA Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Dr. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...