Primado Do Direito
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The Illegality under Contemporary International Law of All Weapons of Mass Destruction
... in my book International Law in a World in Transformation ( O Direito Internacional em um Mundo em Transformação ), published in Brazil in ...
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Peaceful Settlement of International Disputes: Current State and Perspectives
... pelo Autor em quatro conferências ministradas no XXXI Curso de Direito Internacional Organizado pela Comissão Jurídica Interamericana da ...
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The Primacy of International Law over Force
... pelo Autor, de abertura do Seminário Internacional sobre Direito Internacional Humanitário, realizado no auditório do Instituto Rio ... 4 A.A. Cançado Trindade, “Los Aportes Latinoamericanos al Primado del Derecho sobre la Fuerza”, in Doctrina Latinoamericana del Derecho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-07.2019.5.06.0171), 26-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Em suas razões de ID d783863, a reclamada/embargante aponta contradição na decisão colegiada em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de violação frontal ao princípio...
... Requer a exclusão das mesmas do decisum, restabelecendo o primado" do Direito e da Justiça. Sem razão. É sabido que os embargos de declara\xC3" ... -
Acordao N° 1235996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Omissão. Demora na realização de procedimento cirúrgico para recuperação do manguito rotador. Determinação judicial. Inércia reiterada. Sequelas. Perda da elevação e rotação do ombro. Natureza eletiva da cirurgia. Demora de aproximadamente três anos na prestação do tratamento adequado. Falha no serviço público
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... DANOS MORAIS ... mostra razoável, muito menos consentâneo com o primado do direito fundamental à saúde, a demora ... de aproximadamente três ... -
Acórdãos nº 2153828-55.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... solução da controvérsia - O sequestro é medida excepcional, cuja utilização se justifica, a rigor, em face do primado do direito à vida e à saúde. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - Possibilidade de realização do sequestro para garantir o ...
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Acórdãos nº 2030365-76.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... solução da controvérsia - O sequestro é medida excepcional, cuja utilização se justifica, a rigor, em face do primado do direito à vida e à saúde. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - Possibilidade de realização do sequestro para garantir o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... que, anteriormente a 1977, há diversos acórdãos consagrando o primado do Direito Internacional, como é o caso da União Federal vs. Cia ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos ... que Maria Helena Diniz 1 aponta a existência do princípio do primado do direito à vida e explica que, no caso de conflito entre dois direitos ...
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Acórdão nº0009696-85.2016.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-07-2023
... , o magistrado de primeiro grau considerou a inexistncia de direito adquirido inalterabilidade de regime jurdico, razo pela qual, com a ...
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Acórdão nº0003419-82.2018.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-04-2023
... Nesse cenrio, considerando que na hiptese dos autos a aquisio do direito pela parte autora e, outrossim, a data do requerimento administrativo ...
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Acórdão nº0008819-77.2018.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-04-2023
... Nesse cenrio, considerando que na hiptese dos autos a aquisio do direito pela parte autora e, outrossim, a data do requerimento administrativo ...
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Acórdão nº0000012-39.2016.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 10-08-2023
... Nesse cenrio, considerando que, na hiptese dos autos, a aquisio do direito pela parte autora e, outrossim, a data do requerimento administrativo ...
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Acórdão nº0005568-85.2017.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 10-08-2023
... Nesse cenrio, considerando que, na hiptese dos autos, a aquisio do direito pela parte autora e, outrossim, a data do requerimento administrativo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ALESSANDRO SPILLER ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de ... conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito ... Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de ...
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Direito Financeiro
... b) Primado do Direito Civil. A tese oposta é a do primado do Direito Civil , defendida pelos juristas de índole positivista, que se apegam ao maior poder ...
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Acórdão nº0008899-12.2016.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-04-2023
... Nesse cenrio, considerando que, na hiptese dos autos, a aquisio do direito pela parte autora e, outrossim, a data do requerimento administrativo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para fazer referência a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas da tradicional ... Enfim, antes o Direito Administrativo vivia sob o primado de três máximas: desigualdade (um Estado detentor de prerrogativas ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96 ... conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito ... Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... VIII. O Jus Necessarium : Avanços Rumo à Jurisdição Internacional Obrigatória. IX. O Primado do Direito nos Debates Correntes da Organização das Nações Unidas. X. Conclusões: Os Avanços na Realização do Ideal da Justiça ...
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Acórdão nº 1302 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 1993
- AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA QUE CONSTITUI FUNDAMENTO ÚNICO DO PEDIDO RESCISORIO - INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF - SÚMULA 515 - COMPETÊNCIA QUE PERTENCERIA AO EXTINTO TFR - A QUESTÃO DOS SUCESSORES CONSTITUCIONAIS DESSA CORTE JUDICIÁRIA - ADCT/88 (ART. 27, PAR. 10) - RECONHECIMENTO, NO CASO, DA
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XIII – Nº 22, p ... O Tratado de Lisboa e o princípio do primado do direito da União Europeia: uma “evolução na continuidade”, ... -
O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
Capítulo IX ... O QUOTIDIANO DO DIREITO INTERNACIONAL ... AO LONGO DOS ANOS ... Sumário : I. O Primado do Direito nos Planos Nacional e Internacional. 1. A Condenação dos Crimes de Estado. 2. O Fim das “Leis” de Auto-Anistia. II. O Primado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... A controvérsia se restringe a verificar o direito do autor à remoção ... A Lei n.º 8.112/90 assim disciplina: ... E a conduta estatal, destarte, obediente ao primado da segurança jurídica, deve pautar-se nos princípios da boa-fé ...