Primado Do Direito Comunitário
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Ordem social
... , a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ...
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O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
... primazia das normas europeias sobre as de direito interno dos seus Estados-membros possui ... para a consolidação do Direito comunitário europeu ao longo de mais de 50 anos de ... o posicionamento do TJ-CE em reconhecer o primado da norma comunitária sobre a norma nacional, ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... 61 O primado da ciência como esfera de ação neutra foi ... tornam a tecnologia um novo tecido comunitário para uma coexistência definitivamente ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... õe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a ... de carreira, funções do agente comunitário que exerça atividades equivalentes às de agente ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... 193 – A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” ... A ... também um mínimo de possibilidade de afirmação no plano comunitário circundante. Além de suas diversas outras relevantes dimensões, o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... ção; que a ordem social tem como base o primado do trabalho (art. 193) ... Todavia, a economia ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... ções políticas ficaram marcadas pelo primado da lei, destacando-se, para conter os ... havia a pretensão de que o caráter comunitário da propriedade agrária zapatista coexistisse com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... de sua contraparte, em observância ao primado da boa-fé objetiva. 5. Assim, a exceção de ... (PEX) ou participação em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Apelante que não comprovou ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... atualização do sistema de justiça e o primado da pessoa humana pelo simples fato de ser pessoa, ... ser o constitucionalismo brasileiro comunitário ou societário e não liberal, ou seja, ao Estado ...
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Direito Financeiro
... b) Primado do Direito Civil. A tese oposta é a do primado do Direito Civil , ... Compreende o direito comunitário (União Europeia, Mercosul, Alca, etc.), o direito das entidades ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus ... maneira considerável e decisiva, para o primado do Estado de Direito nos níveis nacional e ... , embora limitado ao direito comunitário ou ao direito da integração. A Convenção ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... A ausência de legalidade e do primado da sujeição do juiz às leis gera insegurança jurídica, pela ausência ... ( ... ) ... Extraído, pois do direito comunitário europeu, o princípio da segurança jurídica repousa sobre a ideia do ... -
Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... ção criminosa gerou no meio comunitário em termos de efeito e consequências, que, sempre ... já se adiantou, bem se compreende que o primado do princípio da legalidade deva aqui valer em ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... e o tipo de relação existente entre o direito da União Europeia e os sistemas jurídicos ... os quais se destacam o da autonomia, do primado e do efeito direto. O TJUE apresenta-se como ... da legalidade do ordenamento comunitário", monitorando também o exercício correto das fun\xC3" ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... trabalhador à vida da empresa , como um ideal econômico e comunitário. Trata-se de um princípio voltado a proteger o salário, por seu caráter ... o resultado da prestação de trabalho e a pessoa do trabalhador , primado essencial à proteção do trabalho livre com dignidade ... Dessa ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum ... três dimensões”: temporal (vigência; primado da orientação normativa, para dar segurança; ... Direito Internacional e no Direito Comunitário. In: PARDO, José Esteve. Prólogo. In: ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... literal contido na declaração negocial (primado do texto contratual) como limite possível de ... , tema normatizado em âmbito comunitário pela Diretiva 93/13 da Comunidade Europeia ...
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
... íduo para o grupo no qual se insere; f) a dignidade estabelece o primado do ser sobre o ter; g) a dignidade justifica a luta pela melhoria da ... todo indivíduo deve ser titular e o que eu chamo de valor comunitário, que envolve as hipóteses legítimas em que os valores sociais e o ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas ... ção previsto pela Carta, bem como o primado, a unidade e a efetividade do direito da União ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ógica e fundante, “de cunho eminentemente existencial, comunitário e universalista” 278 ... Marcado pela libertação das opressões ... aponta como questão decisiva para o Estado Ambiental “[ ... ]o primado do princípio do destino universal dos bens ambientais, o que impõe como ...
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A Fundamentação dos Direitos Humanos
... ções preconizadas para as antinomias do direito humanitário procuram suporte em opiniões ... É nesse sentido que Rawls fala do primado do justo sobre o bem ... As doutrinas ... Tal organismo comunitário seria uma entidade anárquica, com ausência ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... A edificação do Direito do Trabalho foi propulsionada pela força do ... direito e de teorizações de reforço ao primado" da lei ... A crença de exclusividade da produç\xC3" ... métodos são próprios do Direito Comunitário, o terceiro é peculiar ao Direito Internacional ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... , a concorrência é a mola real do funcionamento do mercado comunitário e o direito laboral, mais do que um instrumento intencionado ao justo – ... dos mais importantes dogmas em voga consiste em substituir «… o primado da soberania popular como fundamento insubstituível da condição ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... (983) CAMPOS, João Mota. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I, p. 41 e ... as quais reconheceram o efeito direto e o primado das normas comunitárias. (1002) ... O Tribunal ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... após diagnóstico efetuado nos setores do desporto escolar, comunitário e de alto rendimento propôs a seguinte linha programática: ... constituinte garante e prescreve como fator de base dessa ordem o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça social, delineando a ...