Primado Do Direito Comunitário
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... ê que “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a ... rompimento dos vínculos familiar e comunitário; essa, consiste num conjunto de serviços dire- ...
-
Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de ... o Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o ... encontra a plenitude, como um ser comunitário 18 ... Bobbio apresenta uma definição ... -
O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... ção e abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção ... ato interno, bem como possuindo o primado sobre o direito interno em caso de conflito ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias ... igualdade real entre os seres humanos — primado básico dos direitos fundamentais reconhecidos ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... assim de guia para o caso concreto, reforçando a lealdade, o primado, a aplicação uniforme e a efetividade do direito e da política da ... pelo TJUE como princípio fundamental do então direito comunitário - vide o A c ... de 13/02/1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, ...
-
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... que geram significativos impactos ambientais – seja pautado pelo primado da proporcionalidade dos riscos, considerando-se mais provável a ... O incentivo será dado na medida em que o bloco comunitário impor, como exigência de ingresso ou permanência no bloco, que os ...
-
A evolução do conceito de soberania - tendências recentes
... ção dos anos 60, concretizando o direito, solenemente firmado na Carta das Nações Unidas ... concretização global no espaço comunitário. A solidariedade comunitária a tanto obriga ... O primado do Direito Comuni-tário - exigência existencial ...
-
O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... base em alguma forma de tradição, em um primado que se convencionou chamar de antifundacionalismo ... desejáveis em razão do consenso comunitário (ainda que plural) ou do avanço tecnológico das ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... através de leis especiais, paralelas ao direito codificado, destinadas a disciplinar, sem ... , na perspectiva do direito comunitário europeu, bem como no modelo da Common Law , o ... a partir de uma análise crítica do primado absoluto e do caráter exclusivo da jurisdição ...
-
Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... secondo il sistema italo-comunitario delle fonti , 9 primeiramente editado em 1983, ... técnica das cláusulas gerais, em um primado absoluto das disposições normativas de textura ...
-
Limites da elisão e da norma antielisiva
... elisivo é axiologicamente repelido pelo direito positivo: negarei a possibilidade de que seja um ... que revelam antinomias axiológicas com o primado da isonomia ... Embora o termo “abuso” ... Justiça, Grande Seção, do direito comunitário europeu, que é considerado um grande precedente ...
-
Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... ção culminou no surgimento de valores e práticas no ceio comunitário ... Ainda assim, é visível que a crença otimista em recursos ... ção socioambiental, o sistema jurídico pátrio tem, claramente, primado pelo capital à revelia dos direitos humanos e ambientais. Sendo que o ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... , na espécie, não há de se cogitar do primado da reserva legal, instituído como garantia ... , de entidade ou do programa comunitário ou estatal ... Vide : LEP arts. 4º, 5º, ...
-
O princípio da irrenunciabilidade
... de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio ... A ... No direito comunitário, a harmonização, especialmente para promover a ... caráter impositivo importa estabelecer O primado da vontade coletiva sobre a vontade individual ...
-
A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... Resumo ... O direito a uma boa administração pública é um dos ... da oa administra o” que o juiz comunitário utilizou, desde os primeiros anos da década de ... PÚBLICO E PRIVADO: A CENTRALIDADE E O PRIMADO DO DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO ... A ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ... humanos possam reivindicar um primado sobre a soberania popular, nem essa sobr e ...
-
Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas ... ção destas ideias, este estudo parte do primado segundo o qual as concepções de Trabalho Digno ... , refinar seu raciocínio político e comunitário, enriquecer-se culturalmente e, também, ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo ... 9. Decidimos, portanto: • Consolidar o respeito pelo primado da lei nos assuntos internacionais e nacionais e, em particular, assegurar ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART ... 170) e o primado do trabalho como base da ordem social (art. 193) ... que disciplina a matéria no âmbito comunitário. (40) ... Em sua justificativa, o PLC ...
-
Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... Ao nível comunitário, a Diretiva 86/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 25 , ... -se positivado no artigo 3.º da referida Lei n.º 21/2014 (primado da pessoa humana), segundo o qual os estudos clínicos devem ser ...
-
Por un concepto de las empresas públicas peruanas
Las empresas públicas deben ser definidas expresamente en el Derecho administrativo peruano, más allá de toda discusión multidisciplinaria sobre su existencia efectiva y valor en la actual realidad del país. Esto último es una necesidad urgente para delimitarlas en su contenido jurídico y asegurar que esta técnica tenga equilibrados alcances, partiendo siempre desde su justificación...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... En cualquier caso, lo que más ha primado en épocas posteriores a la promulgación de la ... mucho a la tendencia del Derecho Comunitario iniciada en 1980 con la Directiva 80/723 (la ... -
A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... de propósito decorre precisamente do primado dos princípios fundamentais hoje verificado na ... di Bruxelles al regolamento comunitario. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura ... -
Preliminar Antropológico
@1. Ética, moral e direito ... Os vocábulos ética e moral têm sido ... ão dogmática do direito, o princípio do primado da lei e a identificação ontológica entre o ... por Aristóteles, salienta o lado comunitário da consciência ética. A capacidade de julgar é ...
-
A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... P P uação em Direito Constitucional da Unifor. Coordenador do Mestrado ... aos conflitos sociais por meio do primado da vontade consentida ao invés da orientação ... regras sem dispensar o envolvimento comunitário, o que permite se pautar em sua conduta pela ... -
Constituição Federal - 88
... mais diretamente relacionados com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada ... 193 A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ...