Primado Do Direito Comunitário
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Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... *Graduada em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista ... 47-72) ... O primado sob o qual está erigido – onde o trabalho se ... de propiciar desenvolvimento social comunitário, as cooperativas contribuem significativamente ... -
A pressão político-ideológica contemporânea para que a negociação coletiva exacerbe seus poderes inerentes: neoliberalismo e flexibilização trabalhista
... movimentos ultraliberais na economia, o primado do trabalho e do emprego no sistema capitalista ... Submetendo-se a duas vertentes do direito, cada uma defenderá seu âmbito de atuação, ... , como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... aberturas e os possíveis abismos a tal primado ... 4 AS CONSAGRAÇÕES DA DIGNIDADE DA ... participação inserido num ambiente comunitário baseado em lealdade e numa civilização que ... -
O direito privado na divisão complexa da justiça
... élica é exatamente a do ser situado dentro de um contexto comunitário, que persegue os bens necessários e busca conformar suas condutas de ... Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... ório Joaquim Nabuco , na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, em 11.05.2017, com ... da UE representa cerca de 1% do PIB comunitário") ... Por outro lado, a UE é “uma organiza\xC3" ... da vida democrática e assegurando o “primado duradouro do mercado sobre a política” ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... também é de grande relevância no Direito do Trabalho ... Na verdade, o ramo ... , na mesma profundidade, o âmbito comunitário que cerca o desempregado, em especial sua ... que se demarcam o primado conferido ao trabalho e as inúmeras garantias ...
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A Idade Contemporânea
... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando ... Era o primado do contrato, em que a obrigações surgiam e ... – Derecho Español e Comunitario". Madri: COLEX, 1991, p. 17 ... Embora tais pa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012073-67.2015.8.19.0068 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público do Município de Rio das Ostras. Guarda Sanitário. Pretensão de receber o piso salarial previsto para Agente Comunitário e Agente de Combate às Endemias. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de despacho saneador que não gera nulidade. Matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas para convencimento do magistrado....
... salarial previsto para Agente Comunitário e ... Agente de Combate às Endemias. Sentença ... nulidade. Matéria unicamente de direito, não ... havendo necessidade de produção de ... a tal primado, não sendo possível conceder ao autor ... a ... -
Direito à educação: uma questão de justiça social
Em sua acepção restrita, o vocábulo educação é geralmente entendido como a transmissão e o aprendizado das técnicas culturais. No entanto o que se percebe é que ter tal acepção como absoluta é uma impropriedade. Ao vislumbrar a cidadania e a dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, conforme assevera a mesma Carta Magna de 1988, infere-se que a...
... 105-106). No ângulo comunitário, a cidadania representa a integração do indivíduo numa comunidade ... A Constituição brasileira de 1988 adotou também esse primado ... A inclusão expressa da cidadania no texto da Carta Política como ... -
Acórdão nº 1.0624.16.002556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL INSTITUIDORA DA BENESSE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE "INCENTIVO ADICIONAL" - VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA - FUNDO DESTINADO AOS MUNICÍPIOS (LEI FEDERAL N. 11.350/2006) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃ
... Cmara Julgadora no direito vindicado por Maria Amlia de Souza Martins, ... legal especfico, sob pena de ofensa ao primado da legalidade insculpido no art. 37, da ... -
A Ofensiva do Constitucionalismo Antidemocrático e seu Impacto nas Relações Individuais e Coletivas de Trabalho
... de direitos humanos no cotejo com o direito interno (MAZZUOLI, 2010) ... Do ponto de ... ção, entronizando o princípio do primado da constituição e da interpretação conforme a ... ão possuem um ordenamento jurídico comunitário. Tal incoerência influencia a existência de um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000860-86.2019.5.02.0373)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o...
... mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, ... usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ... interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado ... -
La directiva europea de contratación pública y la lucha contra la corrupción
La corrupción está profundamente arraigada en las instituciones de todo el mundo. El costo de la corrupción como lo describen las organizaciones internacionales es enorme. La reacción legal usual toma la forma de normas contra la corrupción, o normas legales de cumplimiento que dificultan la corrupción. Pero, paradójicamente, la gran producción de normas destinadas a combatir la corrupción,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... de los principales flagelos que impide el primado de los derechos fundamentales de la persona y, ... son dueños y señores del mundo comunitario. Por otra parte, la tendencia a la negociación a ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053042-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PROCEDIMENTO REGULAR - COMPENSAÇÃO COM ÁREA INSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL DE ESPAÇOS VERDES URBANOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA INALIENABILIDADE DO IMÓVEL - POSTERIOR DOAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESPECTIVO BAIRRO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO - ESCOLHA...
... 398/399v, proferida pelo MM. Juiz de Direito Valter Rocha Rubio, da 2 Vara de Fazenda Pblica e ... e sentido certos: conduzem o Direito ao primado claro e insofismvel do coletivo sobre o ... -
O compliance na administração tributária. Breves reflexões
... jungidos a um emaranhado de textos de Direito Positivo. Diferente disso não haveria de ser, ... , portanto, há de ser pautado pelo magno primado da legalidade. Justifica-se, aqui, traçar-se um ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às ... das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10473-40.2020.5.15.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . 1. DIFERENÇA SALARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL E MULTA DO ART. 477, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. APELO
... ável quando incumbe ao Julgador dizer o direito das ... partes, conforme o presente ... mesmo, comunitário ... Para viabilizar o efetivo usufruto ... na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica ... inerente ao ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART ... 170) e o primado do trabalho como base da ordem social (art. 193) ... que disciplina a matéria no âmbito comunitário. 40 ... Em sua justificativa, o PLC ...
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Variaciones en torno a la sinceridad de la motivación ambiental en la disputa internacional
Este trabajo se propone realizar un enfoque descriptivo y empírico, así como promover un análisis comparativo sobre el derecho al medio ambiente en las Constituciones de Brasil, España y África del Sur, con el fin de presentar los avances y desafíos a su efectividad. Es posible afirmarlo como un derecho fundamental y de dimensiones objetiva y subjetiva, en el contexto de los tres países. La...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.33 p.73-99 ... que un acuerdo regional tenía el primado ante el reglamento del litigio ... 80 Veredas ... ón que se había ignorado el Derecho comunitario, ya que estos litigios deberían haber sido ... -
Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... art. 193 — a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais ... A ... também um mínimo de possibilidade de afirmação no plano comunitário circundante. além de suas diversas outras relevantes dimensões, o ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... fenômeno da “Constitucionalização do Direito Civil” provocou profundas transformações nas ... escala do avanço civilizatório e comunitário" ... Ao remate, no constitucionalismo contempor\xC3" ... ção teórica realista e amparada no primado da praxe , no sentido de que não existe ordem ...
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Acórdão Nº 1404245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. PAGAMENTO DA VPNI CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
... matéria debatida, em síntese, diz com o direito ao recebimento de ... As partes agravantes atacam ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ... na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, ... notadamente consabido que ... -
O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... Pós–doutor e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... históricos ante a nova consciência do primado dos direitos das pessoas após os funestos ... constitucionalismo pós–moderno e comunitário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010 ... -
Acórdão Nº 1402337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPÇÃO PELA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA...
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ... na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, ... notadamente consabido que ... -
Poder de reforma da constituição estatal num contexto supranacional: o caso europeu
Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos...
... -se de tal forma impactantes no âmbito do Direito Constitucional, ao ponto de exigir uma ... permeiam a relação entre o Direito Comunitário e as constituições nacionais. Estas últimas ... caráter constitucional 24 - como a do primado, do efeito direto das normas comunitárias, e da ...