primeira infancia curitiba
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃODOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PREÂMBULO E ART. 3º) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVON. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. AGRAVADO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O regime jurídico da prisão...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...A primeira é alvo de atenções e das políticas da ...Curitiba: Juruá, 2010, passim . . DELMAS-MARTY, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de ... explicação reducionista: (a) a primeira geração seria fruto do “Estado Liberal de ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da ...Curitiba: Multideia, 2013. . ANTUNES, E. H.; BARBOSA, ... -
O depoimento especial
...A primeira delas é a fase investigatória (investigatory ...Curitiba: Juruá, 2016, p. 129-161. . FURNISS, Tilman. ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... registro civil postulada na peça primeira, desde que não implique a eliminação ... Curitiba: Juruá, 2014, p. 218. 6 Idem, p. 223. O ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...Curitiba: Juruá, 2011. p. 160. . 8. DIAS, Lucia Ancona ... A princípio, a coleta, considerada como primeira fase do tratamento de dados, consiste na ...
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Decisão monocrática Nº 197988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
..., do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. O caso. 2. Consta dos autos ter ..., Governador Valadares e dois outros em Curitiba/PR. Sustentou, também, o Parquet Federal ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Juiz de primeira instância 24 Supremo Tribunal Federal ... Curitiba: 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento, o ...(TJPR; ApCiv 1596913-4; Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo ...
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Execução de medidas socioeducativas
... § 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento ... princípios e garantias do ato penal – Curitiba: Juruá 2009. p 86-87. (apud) Konzen, Afonso ...infancia...
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Direito grego
... foi criado em 776 a.C., no mesmo ano da primeira Olimpíada. As leis eram escritas em pedra, ... Curitiba: Juruá, 2009 . FOIGNET, René. Manuel ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...Os fundamentalistas da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para ... Código civil anotado . 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 506. 41. 40 – Art. 928: o ...
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EXTRATO DE ADESÃO
... e demais atores da rede de proteção à primeira infância. Signatários: Pelo CNJ, Ministro Luiz ... DE PORTO ALEGRE, PREFEITURA DE CURITIBA, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR/RS, MPC/RS, ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
...), e na aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.13.257/2016) 12 . . Rev. ....unicef.org/brazil/relatorios/agenda-pela-infancia-e-adolescencia-na-amazonia. Acesso em: 21 de mar. ...Curitiba, 17º edição sul, 2016. Disponível em: ... -
Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 1, p. 134-155, jan./abr., de 2018. . ... . Seja na primeira versão ou na segunda (a qual uniformizou a ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Curitiba", v. 16, p. 70-94, jul./dez. 2014, p. 81. . 44. \xE2\x80"... acordo com o Banco Central do Brasil, na primeira semana do ano de 2017, a taxa de juros do cheque ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... Contorno Rodoviário - Contorno Sul de Curitiba - na BR-376/PR. TRECHO ADEQUADO (KM). 10. . ... . 5024. ATENÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA INFÂNCIA. . 20TR. APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de Direito da UFPR em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; ...8.324 — torna-se realidade a primeira regulação do setor de transporte, autorizadora ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
...ícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) II Universidade Federal do ... britânica GW Pharmaceuticals é a primeira a receber autorização para comercializar um ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
...primeira prova. 7.5. No prazo de até 2 (dois) dias úteis ...Curitiba: CRV,. 2014. p. 93-112. GIROTTO, C. G. G. S.; ...
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A Normatividade dos Princípios
.... O princípio constou pela primeira vez em um documento na Declaração Universal dos ...Curitiba: Juruá, 2003, p. 39-40. (28) De acordo com a ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...Curitiba": Juruá, 2010, p. 165. 360 ZAFFARONI, Eugenio Ra\xC3"... trabalhos como funcionário junto à primeira instância, seguido do período de um ano como ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 1, p. 54-80, jan./abr., de 2020. . . ... . Na primeira parte do trabalho é possível compreender como ...