primeira infancia idade
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e ... , à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... -se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e ... alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este Capítulo regulamenta ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 2º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de ... 5 (Ensino médio - taxa de distorção idade-série - 1996-1998).26 Tabela 6 (Educação ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei ... mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao término de dois anos; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMEIRA ... com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ...
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Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ... a participação de agente menor de idade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... COM APENAS 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS ... primeira infância) veio à lume com ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. Não é válido o fundamento do acórdão recorrido de falta da prova de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente...
... IDADE. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. Apresentada...
... IDADE ... geral de proteção da primeira" infância pela presença ... materna \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação...
... IDADE ... proteção da primeira ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... ção formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo ...
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ser observadas na primeira ... praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... para superação da extrema pobreza na primeira infância, no limite de 1 (um) por família, ... ão crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; e ... b) apresentem soma da renda familiar ...
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Acórdão nº 2016/0193604-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO DOMICILIAR. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ... infância (0 a 6 anos de idade), mediante ...
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Acórdão nº 2016/0180130-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IDÔNEA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PRISÃO ... infância (0 a 6 anos de idade), mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento ... VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do ...
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Acórdão nº 2016/0108540-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 257/2016, conhecida por Estatuto da Primeira Infância, ... infância (0 a 6 anos de idade), ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que ... sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... ção pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de ...
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Acórdão nº 2016/0291138-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ...
... IDADE" INFERIOR A 12 ANOS. ART. 318, \xC2" ... PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0268558-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO...
... DOMICILIAR. FILHO COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. ... PRIMEIRA INFÂNCIA. ... EXCEPCIONALIDADE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRIMEIRA INFÂNCIA. ... crianças, com dois e seis anos de idade, de modo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a...
... 6 (seis) e 3 (três) anos de idade, de modo que o ... geral de proteção da primeira" infância pela presença ... materna \xC2" ...