primeira infancia idade
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Acórdão nº 1023143-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME FECHADO – REQUERIDA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, § 3º, DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS – AGRAVANTE ALEGA QUE É MÃE DE FILHO MENOR DE IDADE – INACOLHIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE SER ELA A RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO MENOR – AGRAVO DESPROVIDO....
... ALEGA QUE É MÃE DE FILHO MENOR DE IDADE – INACOLHIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE SER ... ísica e emocional da criança durante a primeira infância. Aliás, esse benefício somente será ... -
Acórdão Nº 0812646-24.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... COM FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aos ... da pessoa, positivadas no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), porquanto ...
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A Educação Integral em Tempo Integral
... Durante a década de 1990 e a primeira década do novo milênio, podemos apontar também ... idade (chamada primeira infância). O município conta ...
- Acórdão Nº 5041941-30.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DOIS FILHOSMENORES DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEASCORPUS CONCEDIDO.1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas...
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Ajudar nas tarefas domésticas melhora o desempenho acadêmico de crianças, revela estudo
... as crianças em tarefas apropriadas à idade pode aumentar os sentimentos de autonomia e está ... habilidades começam a se desenvolver na primeira infância e continuam até o final da ...
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Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... de possível abandono de criança de tenra idade por sua genitora ... Em momento inicial, ... A sua vida quase toda, e a sua primeira infância foram construídas longe de sua ... -
Acórdão, Processo nº 5027117-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010)" ... , onde consta que a parte autora, menor de idade, padece de “( ... ) Encefalopatia epiléptica ...
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Acordao N° 1351675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara da infância e juventude do distrito federal. Juízo da vara da fazenda pública do distrito federal. Matrícula de menores. Creches ou escolas públicas. Recurso especial repetitivo n. 1. 846. 781/ms (tema 1. 058). Efeitos vinculantes. Competência do juízo suscitante (vara da infância e juventude). 1. O estatuto da criança e do...
... idade". Previu-se, ainda, a competência absoluta da ... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, ... julgado em 10/02/2021, DJe ... -
Acórdão, Processo nº 0005019-61.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... por invalidez com: (i) 55 anos de idade ou mais, desde que passados ao menos 15 anos da ... pelo não desenvolvimento da visão na primeira infância. Entretanto apesar da baixa visual ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... p. 169 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 27 ... EBOOK ... , proporcionando à criança não só sua primeira instrução sobre as regras sociais ... dos riscos, do que é adequado para sua idade e desenvolvimento; d) Consentir significa ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... 11 A filha, com pouco mais de dois anos de idade, já possui canal no YouTube e perfil no ... ças e os adolescentes atuais são a primeira geração cujos dados estão armazenados desde o ...
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Audiência concentrada pode ser feita por videoconferência, decide CNJ
Audiência concentrada pode ser feita por videoconferência
... primeira infância, com até seis anos de idade, são 7,8 ... -
Processo nº 0042623-84.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... FILHOS DE TENRA IDADE" – AVÓ ... Ainda que não se controverta que a\xC2" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, ... crime de tráfico de drogas, quando da primeira passagem do menor pela Vara da Infância e ...
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Acórdão nº 50177744020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade , assegurada, inclusive sua oferta gratuita para ... ao desenvolvimento nesta fase da vida da primeira infância, tudo a recomendar concessão da vaga ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , quando se trata de educando maior de idade, nenhuma responsabilidade cabe ao educador ou ... A questão a primeira vista, parece denotar de um simplismo devido à ...
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Processo nº 0002056-74.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... IDADE, NO INTERIOR DO VEÍCULO – NO CASO CONCRETO, ...
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Acórdão Nº 0800307-54.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
... CRIANÇA COM 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE ... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 57/2016 ... (ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA) PERMITE AFERIR ... QUE A ...
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Acórdão nº 0000720-42.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... ATÉ COMPLETARAM 21(VINTE E UM) ANOS DE ... IDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ... ANÁLOGOS AO DELITO PREVISTO NO ART ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009051-07.2017.8.19.0011 (Criminal), 24-11-2021
Apelação Cível. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro após notícia de suposta prática de abuso sexual contra alunos da instituição de ensino Jardim Escola Beija Flor, perpetrado pelo marido da diretora e sócia proprietária da referida instituição. Tutela de urgência deferida para determinar que a primeira ré não permita o ingresso do segundo réu em suas...
... urgência deferida para determinar que a primeira ré ... não permita o ingresso do segundo réu ... de idade. Relato de que o segundo réu, nomeado pelo ... -
Acórdão nº 50196255620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VÍTIMA QUE CONTAVA COM APENAS TRÊS ANOS DE IDADE E FOI, EM TESE, BRUTALMENTE AGREDIDA POR QUEM LHE TINHA O DEVER DE CUIDADO, ALÉM DE APARENTEMENTE SOFRER MAUS TRATOS REITERADAMENTE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Materialidade e índicios de autoria presentes à suficiência no caderno processual. Periculum...
... pura impaciência com uma criança de tenra idade, não agentou os choros e afins, e agrediu ... especial as que se encontram na chamada primeira infância), devem-se reprimir os delitos ... -
Acórdão Nº 0808200-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
... CONHECIDO. PLEITO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... APRECIAÇÃO ... MENOR DE IDADE. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.175/2019 QUE ...
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Acórdão Nº 0807281-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
... PLEITO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA ... INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... SE DISCUTE O DIREITO À SAÚDE DE MENOR DE IDADE. ART. 1º DA LEI ... ESTADUAL Nº 8.175/2019 QUE ...
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Decisao Nº 8021053-85.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... se consigna que o paciente de 16 anos de idade, é portador de obesidade desde a primeira ...