primeira infancia idade
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Acórdão Nº 0007921-07.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM ... PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM ... CONSEQUÊNCIAS IMPOSTAS À AUTORA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS ... FATOS. MANUTENÇÃO DO ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... p. 91-113 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 299 ... no ambiente digital mudam a depender de sua idade e estágio de desenvolvimento. Sendo possível e ... Primeira" Infância : “Art. 1º Esta Lei estabelece princ\xC3" ...
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Acórdão nº 0817710-33.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-02-2024
... DOMICILIAR – FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. No caso, a paciente responde ... primeira" infância (0 a 6 anos de idade), produzindo mudan\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... será apenas a de meu primeiro voto, uma primeira proposição, ... proferida em função do ônus ... inclusive, pela idade da vítima. Registraram a sua juventude, a ... -
Acordao N° 1315570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Civil, processual civil e família. Ação de modificação de guarda com regulamentação de visitas. Direito de visitas. Menor impúbere habituado à presença paterna. Primeira infância. Adequação. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. O direito de visita, interpretado em conformidade com o art. 1. 589 do cc, constitui garantia recíproca dos pais e dos filhos à convivê
... PRIMEIRA INFÂNCIA. ADEQUAÇÃO ... MELHOR INTERESSE DA ... idade) com o núcleo familiar paterno, incluindo o ... -
Jurisdição e competência
... MS 11.308/DF; Relator Ministro Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o ... , assim admitido a partir dos 14 anos de idade (art. 428 da CLT) ... Outra exceção é o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10269-31.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE...
... pela Primeira Turma do TRT da 3ª Região, proferido nos autos ... de 0 (zero) a 06 (seis) anos completos de idade" ... (art. 3º, "a") ... A ... -
Pessoas Naturais
... jurídica, até mesmo pela redação da primeira parte do artigo 2’ do Código Civil brasileiro ... Melhor dizendo: a idade passou a ser o único critério para se ...
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Do Contrato de Trabalho
... a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, terá prazo determinado com duração mínima de ... de renovação automática, que, em uma primeira análise poderia insinuar algum tipo de ...
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Acórdão Nº 0808810-09.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... dada pela Lei n 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infncia), visa concretizar o princpio da proteo ... mulher com filho de at 12 (doze) anos de idade incompletos, constitui um mecanismo que busca a ...
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Bolsa Família: benefício de R$ 50 a gestantes ou crianças e adolescentes de 7 a 18 anos só começa a ser pago em junho
... mais R$ 150 por cada criana de at 6 anos de idade (Benefcio de Primeira Infncia).O novo formato do ...
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Acórdão nº 1011947-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE MÃE DE TRÊS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS - PEDIDO DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EVIDÊNCIAS DE RISCO AO MEIO SOCIAL - PREMISSA DO STJ - IDADE DAS CRIANÇAS [2 ANOS, 5 ANOS...
... – EVIDÊNCIAS DE RISCO AO MEIO SOCIAL - PREMISSA DO STJ - IDADE DAS CRIANÇAS [2 ANOS, 5 ANOS E 6 ANOS], ENDEREÇO CERTO E INEXISTÊNCIA ... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Recentemente, editou-se o Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), reconhecendo a ... A própria idade é corrigida ... A alta é, então, o momento ...
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Direito Constitucional
... de primeiro grau, é aquele que cria a primeira" constituição de um Estado ou a nova constituiç\xC3" ... , contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... autonomia no exercício de seus direitos em função da sua idade, maturidade e desenvolvimento das suas capacidades. Pode, por conseguinte, ... org/brazil/comunicados-de imprensa/mortalidade-materna-e-na-infancia-mulheres-e-criancas-estao-sobrevivendo-cada-vez-mais. Acesso em: 08 set ...
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Processo nº 0006578-45.2015.8.19.0067 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... abordá-los, ocasião em que o maior de idade jogou fora uma mochila, onde foram encontrados os ... para cometer o delito, tendo sido esta a primeira passagem do inimputável pelo juízo da infância ...
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Acordao Nº 159581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHOS MENORES – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR – EXEGESE DO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROTEÇÃO AO DIREITO DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA GENITORA –ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)É permitido ao juiz, na análise do caso concreto
... 08 (oito)anos e outra com 10 (dez) anos de idade, as quais, presumidamente, necessitamde ... daquela que se encontra na primeira infncia,que precisa estarjunto de sua me, ... -
Acordao Nº 159581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHOS MENORES – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR – EXEGESE DO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROTEÇÃO AO DIREITO DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA GENITORA –ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)É permitido ao juiz, na análise do caso concreto
... 08 (oito)anos e outra com 10 (dez) anos de idade, as quais, presumidamente, necessitamde ... daquela que se encontra na primeira infncia,que precisa estarjunto de sua me, ... -
Acordao Nº 159581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHOS MENORES – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR – EXEGESE DO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROTEÇÃO AO DIREITO DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA GENITORA –ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)É permitido ao juiz, na análise do caso concreto
... 08 (oito)anos e outra com 10 (dez) anos de idade, as quais, presumidamente, necessitamde ... daquela que se encontra na primeira infncia,que precisa estarjunto de sua me, ... -
Acordao Nº 159581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHOS MENORES – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR – EXEGESE DO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROTEÇÃO AO DIREITO DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA GENITORA –ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)É permitido ao juiz, na análise do caso concreto
... 08 (oito)anos e outra com 10 (dez) anos de idade, as quais, presumidamente, necessitamde ... daquela que se encontra na primeira infncia,que precisa estarjunto de sua me, ... -
Acordao Nº 159581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHOS MENORES – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR – EXEGESE DO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROTEÇÃO AO DIREITO DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA GENITORA –ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)É permitido ao juiz, na análise do caso concreto
... 08 (oito)anos e outra com 10 (dez) anos de idade, as quais, presumidamente, necessitamde ... daquela que se encontra na primeira infncia,que precisa estarjunto de sua me, ... -
Direitos da Criança
... âncias excepcionais, a criança da tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às ... mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao término de dois anos; ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 421 ... A primeira está trancada no tempo, enquanto a última, a ... quando o menor completasse 18 anos, idade da capacidade civil absoluta, e terminaria quando ...
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Acórdão nº 0035513-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... de completarem a maioridade, possuam até 21 (vinte e um) anos de idade. 2. Alteração superveniente da maioridade civil, através da vigência ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de ... das peculiaridades do caso (inclusive a idade da criança e do adolescente), mas, agora, o ...