primeira infancia idade
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIAPREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. QUATRO FILHOSMENORES DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOPROVIDO.1. É cabível a substituição da segregação preventiva peladomiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidasalternativas...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENORDE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVEAMEAÇA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos...
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A responsabilizacao da familia na cena contemporanea: particularizando o Programa Crianca Feliz/Family responsibilization in the contemporary scenario: particularizing the Happy Child Program.
... Desde entao, a discussao sobre a primeira infancia se tornou pauta principal do Governo ... na faixa etaria de ate seis anos de idade; IV - mediar o acesso da gestante, das criancas ...
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Decisões Monocráticas nº 155781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... DE BARROS, que conta hoje com 04 anos de idade, sendo assim por essa razão dentre outras, sua ... possuir uma filha que se acha em sua primeira infância, contando com apenas 04 (anos) de ...
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Decisão da Presidência nº 155781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... DE BARROS, que conta hoje com 04 anos de idade, sendo assim por essa razão dentre outras, sua ... possuir uma filha que se acha em sua primeira infância, contando com apenas 04 (anos) de ...
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Decisões Monocráticas nº 168044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... cuidado e educação de seus filhos na primeira infância' (art. 14, § 1º). 3 ... O fato de a ... duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, destacando que a necessidade dos cuidados ...
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Decisão da Presidência nº 168044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... cuidado e educação de seus filhos na primeira infância' (art. 14, § 1º). 3 ... O fato de a ... duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, destacando que a necessidade dos cuidados ...
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Legislação Complementar
... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este Capítulo ...
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Legislação
... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... para lactantes e crianças na primeira infância Art. 3º Este Capítulo ...
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Decisão da Presidência nº 135711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... de uma das crianças achar-se, ainda, na primeira infância (com apenas 06 anos de idade) e ...
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Decisão monocrática Nº 1067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... nº 1.274, Primeira Turma, DJe de 12.11.12, e Ext. nº 1.313, ... Zayton Asulin de 04 (quatro) anos de idade; Leni Zayton, de 02 (dois) anos de idade, e Shilo ...
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Acórdãos nº 0002942-57.2012.8.26.0075 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... Professoras de Primeira Infância. Equiparação com o cargo de ... crianças de até três anos de idade; em pré- escolas para crianças de ...
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Acordao Nº 154672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 318, V DO CPP. PROTEÇÃO AO DIREITO DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA MÃE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Ao magistrado é permitido, na análise do caso concreto e nos termos do art. 318, V, do CPP, substituir a...
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Acordao Nº 154672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 318, V DO CPP. PROTEÇÃO AO DIREITO DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA MÃE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Ao magistrado é permitido, na análise do caso concreto e nos termos do art. 318, V, do CPP, substituir a...
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Acordao Nº 154672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 318, V DO CPP. PROTEÇÃO AO DIREITO DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA MÃE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Ao magistrado é permitido, na análise do caso concreto e nos termos do art. 318, V, do CPP, substituir a...
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Acordao Nº 154672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 318, V DO CPP. PROTEÇÃO AO DIREITO DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA MÃE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Ao magistrado é permitido, na análise do caso concreto e nos termos do art. 318, V, do CPP, substituir a...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE...
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Acórdão Nº 228178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO DOMICILIAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. LIMINAR DEFERIDA. GENITORA DE CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO SUGESTIVO DE INCLUSÃO NO ESPECTRO AUTISTA. APARENTE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO DELITO. LIMINAR REFERENDADA NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 DO STF.
... liberdade, é genitora de duas menores de idade, uma delas ... contando com apenas 02 (dois) anos ... 12.764/2012 e do Marco Legal da Primeira Infância ... Nada obstante, ainda que a tenra ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ideia de que os menores de dezoito anos de idade eram meros ... objetos de direito, divididos ... A primeira é alvo de atenções e das políticas da ...
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Acórdão nº 1.0145.14.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - RECURSO INTEMPESTIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. 1. Nas causas
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Acórdão nº 1.0145.14.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - RECURSO INTEMPESTIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. 1. Nas causas
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... ) 1/2 (meio) salário mínimo, durante a primeira metade da duração máxima prevista para o ...
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Decreto nº 8.552 de 03/11/2015. REGULAMENTA A LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
... X - criança - indivíduo de até doze anos de idade" incompletos; ... XI - criança de primeira infância ou criança pequena \xE2\x80" ...
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A Adoção e o Princípio do Prioritário Interesse da Criança
... º 8.069/90 (ECA) e Lei nº 13.257/2016 (primeira infância), além de produções doutrinárias e ... a adoção de crianças em baixa idade, aumentando o número ... de “órfãos” nas ...
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Mais de 27 mil crianças foram retiradas da família para acolhimento e adoção
Mais de 27 mil crianças estão em espera para acolhimento e adoção
... o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira" Infância: Resultados e avanços do projeto Justi\xC3" ... por diversos fatores, entre eles a idade das crianças, etnia e motivo para o acolhimento ...