primeira instancia comarca nilopolis

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. INTERNAÇÃO PARA HEMOTRANSFUSÃO. AGRAVO RETIDO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. NO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, VERIFICA-SE A SOLIDARIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AS ENTIDADES FEDERATIVAS TÊM O DEVER COMUM DE ZELAR PELA SAÚDE DOS SEUS CIDADÃOS. O MUNICÍPIO É...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA N.º 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Processual Civil. Ação Monitória ajuizada com base em título executivo judicial. Pretensão de cobrança de despesas hospitalares havidas em razão de tutela antecipada de urgência deferida em outra demanda, e confirmada por Sentença, em que foram o ESTADO e o MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS condenados a custearem tais despesas, enquanto a autora permanecesse no nosocômio privado....

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO E O DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. REQUER, AINDA, A EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU MAURO. 1. Denúncia em 21/01/2022, em face de 21 (vinte e uma) pessoas, nos autos do processo nº 0000903-53.2022.8.19.0036, por supostamente integrarem...

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Direito à Saúde. Postulante hipossuficiente portador de "Degeneração Mácula e do Pólo Posterior (CIDH35.3)". Pleito de prestação de serviços médico-hospitalares e medicamentos imprescindíveis à reversão do diagnóstico. Lide veiculada em face do Município de Nilópolis, ora Agravante, e do Estado do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIDADÃO NILOPOLITANO PORTADOR DE MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALEIA, APRESENTANDO QUADRO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA, SENDO NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DE FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO G, (CID 10-Q05.0), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONDENAR,...