primeiro ministro do brasil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... a União Federal, esta representada pelo Ministro da Fazenda ... § 4º - O Banco do Brasil ... global de aplicações e recursos do primeiro, para fins de inclusão nos orçamentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará ... seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... ça Federal, em provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da ... ça Federal, será constituída por um Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional ... do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato; ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Será de dois anos apenas o primeiro mandato dos membros indicados nas alíneas be ... , em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... do Fies e os aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2018, serão condicionados à adesão ... as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... "§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e ... mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ... da repactuação de que trata o § 10 o primeiro dia útil do ano em que se deu a inclusão da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... ão restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, ... delegado e avocamento de inquérito pelo ministro ... 5º Se o pôsto e a antiguidade de ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... e fiscalização do Banco Central do Brasil", segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monet\xC3" ... primeiro deste artigo, as importâncias já deduzidas, ... ARTIGO 21 ... O Ministro da Fazenda poderá estender aos arrendatários de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... í-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ... á-lo à Diretoria-Geral do SFB e ao Ministro" de Estado do Meio Ambiente; ... b) apreciaç\xC3" ... , previamente à aprovação do primeiro Paof ... ARTIGO 75 ... Após 5 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro" de Estado do Esporte, cabendo-lhe: ... #Reda\xC3" ... de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº ... de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... I – atenção primária à saúde: o primeiro nível de atenção do SUS, com ênfase na saúde da família, a fim de ... e distância relevante de centros urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida pela Fundação ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... anuais, iguais e sucessivas, com o primeiro vencimento pactuado para até 30 de dezembro de ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... A. , nas condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... poltica exterior da Repblica Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes ... do cargo sero estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relaes Exteriores, observada a ... Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretrio, Segundo-Secretrio e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... ARTIGO 58 ... As custas do primeiro estádio da causa serão pagas pela parte ... á determinada expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será ... § 4º Ato do Ministro ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal ... ções a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... artigo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de ... V - se a instituição classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Brasil, composta de presidente, vice-presidente, secretrio-geral, primeiro e segundo secretrios e tesoureiros, na forma do regimento ... ARTIGO ... , em cada regio do pas, de acrdo com o padro de vida local, pelo Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, mediante proposta do Instituto e ouvido o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... ou de outros canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... ários representados por parentes de primeiro grau e nos casos de beneficiários representados ...