principais conflitos após 1990
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... de investigação e vir a ser condenado após o curso regular de uma relação processual, ... econômica tipificados na Lei nº 8.137/1990, a celebração do acordo de leniência ... Um dos principais exemplos de consensualidade no sistema penal é ... é bem sugestivo: “ dos conflitos envolvendo a Administração Pública Federal ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... podemos destacar as principais fontes formais diretas do direito processual do ... • Parte processual da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); ... • Lei ... ção de um sistema de solução de conflitos trabalhistas, em especial, a arbitragem ... decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ...
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Legislação Complementar
... de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a ... após consulta às organizações de empregadores e de ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... o Direito Tributário Internacional forjado após a Primeira Guerra Mundial, que estabeleceu regras ... principais internacionais viraram ficções no mundo ... ção 13); mecanismos de resolução de conflitos (ação 14); e desenvolvimento de um instrumento ... A globalização, nos anos 1980 e 1990, fomentou a constituição de conglo‑ merados ...
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Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... ítico social, tendente à solução de conflitos formais (jurídicos normativos) e materiais ... de forma antecedente, mas somente após esgotadas as análises da realidade que envolve o ... regra de síntese, apresenta as ideias principais da pesquisa manifestas na conclusão da pesquisa ... passou a ser considerada com tal a partir de 1990 com os movimentos pedagógicos renovadores dos ...
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Elementos da análise institucional
... Friedman demonstra que as principais correntes de pensamento norte-americanas, os ... , o pós-escrito juntado ao mesmo 32 anos após" é mais explícito. 4 Outro exemplo da atenção \xC3" ... ” (em Oxford Journal of Legal Studies 10, 1990, p. 200); “Bringing the State into ... padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios morais deve ser ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da Grécia Antiga que se encontram os principais argumentos para as noções, ainda que ... Após o surgimento dos direitos fundamentais, muitas ... ólica, que vinha se mantendo neutra nos conflitos entre os trabalhadores, publicou, em 1891, a ... São Paulo: LTr, 1990 e 2005. p. 32; COMPARATO, Fábio Konder. A ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... ponto de vista em que se consideram os conflitos, com o intuito de revelar a instrumentalidade do ... de Harvard e Wisconsin, e seus principais representantes eram Roberto Mangabeira Unger e ... A Europa, após as grandes guerras, conhece a reconstrução de ... minguou de tal forma a partir dos anos 1990 que chegou ao extremo de desaparecer, deixando, ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... destaque a negação/apagamento dos conflitos (e das subjetividades racializadas e ... “Após seu efeito destrutivo, o resultado não é uma ... , acaba por evidenciar alguns dos principais aspectos associados e empiricamente verificados ... 188) mostram que, desde o pico da década de 1990, houve uma redução da presença de mulheres ... -
Parte 1
... Um dos principais aspectos a serem analisados no que diz respeito ... sole consideration of the grant.” 12 Para após, explicar a sua lógica: na maioria dos casos de ... conflitos" de interesses entre acionistas e administradores \xC3" ... o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em seu art. 28, § 2, prevê responsabilidade ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... governos estaduais em uma situação de conflitos e ausência de coordenação por parte do ente ... contextos de reformas neoliberais nos anos 1990 e de retomada do papel da União em relação a ... se deu por meio de duas estratégias principais: a criação de novos impostos não sujeitos à ... a cobrança do ISS sobre o pedágio após a aprovação da Lei Complementar nº 100/99. As ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Após, passa-se ao ius extraordinaarium em que se ... igualdade e liberdade materiais (SCALISI, 1990, p. 5 apud ZANINI, 2011, p. 41). Vê-se, assim, a ... Daí mister a identificação das principais características desses direitos com vistas a ... conflitos bélicos, étnicos e religiosos. No mesmo ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira ... principais consequências dessa situação é a abundante ... Após a Lei de Terras, a concentração da propriedade ... Em 1990, segundo a PNAD, 1/3 dos brasileiros que vivem no ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... deu competência para a solução de conflitos coletivos: ... Art. 139. Para dirimir os ... Rio Branco Paranhos um dos principais advogados de seu tempo, ao lado de Ênio Sandoval ... após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017) ... p. 34). (415) Lei n. 8.036/1990, art. 20. (416) Art. 625-D, § 2º. (417) ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... considerada um método de solução de conflitos bem-sucedido, verifica-se que, dadas as ... do Poder Judiciário na década de 1990, quando a Lei Federal nº 9.307/1996 foi editada, ... 3. Vantagens ... As principais vantagens da arbitragem expedita consistem, em ... Após a indicação do árbitro, o regulamento do CBMA ...
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O microssistema de autocomposição
... conflitos 586 (art. 3º do CPC/2015) e a cláusula ... Fiss defende a existência de quatro principais problemas, de ordem qualitativa, nos acordos: 1) ... deve continuar supervisionando as partes após o julgamento; e aqueles nos quais a justiça ... (Lei n.º 5.478/1968 e Lei n.º 8.069/1990) 851 ... Os artigos 693 a 699 estabelecem ...
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Redistribuição ou reconhecimento 15 anos depois. Um balanço do debate entre Nancy Fraser e Axel Honneth e de sua repercussão no Brasil
O objetivo deste artigo é discutir como os projetos intelectuais de Fraser e Honneth seguiram vias diversas após o debate que ambos publicaram em 2003 e como estas vias podem ser apropriadas pela teoria social feita no Brasil. Se no momento da discussão, tanto Fraser quanto Honneth pro- curaram demonstrar a maior adequação de suas respectivas teorias para a análise das lutas sociais e a...
... de Fraser e Honneth seguiram vias diversas após o debate que ambos publicaram em 2003 e como ... concepções alteradas da dinâmica de conflitos sociais (II). Na medida em que este potencial ... , que n’O processo civilizador (ELIAS, 1990, 1993) descreve o desenvolvimento de um aparelho ... Tanto nos estudos principais (HONNETH, 2011, 2015a) quanto em diversos artigos ... -
Direito Administartivo
... (2) Após" a efetivação do procedimento de registro de pre\xC3" ... A: correta. O art. 125, da Lei 8.112/1990 dispõe que as responsabilidades civil, comercial ... deste item, vale trazer um resumo das principais espécies de atos administrativos ... institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis ...
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Constituição
... mesmo, em abstrato, a existência de conflitos entre as normas da Constituição. 3 ... Assim, ... fundamentais , tem-se revelada uma das principais características da Constituição, que é ser ... após esse determinado momento a Constituição somente ... de 1995; Constituições da Namíbia, de 1990, e de Camboja, de 1993, ambas por imposição das ...
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A autocomposição de conflitos no contexto do neoprocessualismo civil e o princípio da consensualidade
A presente pesquisa objetiva analisar os impactos das normas fundamentais positivadas no Código de Processo Civil de 2015, quanto ao estímulo à solução consensual dos conflitos, especialmente quanto à instituição de um novel princípio processual civil: o da consensualidade. Para tanto, abordar-se-ão a jurisdição, os princípios processuais constitucionais, e as normas fundamentais do processo...
... após conquistar lugar equivalente ao processo ... América Latina e da Europa, na década de 1990 ... O processo de implementação do ... Eis uma das principais mudanças de paradigma ocorrida no ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... principais métodos científicos estruturados pela ... tem como válido o suposto de que a lei, após produzida, encarna uma vontade própria; assim ... no País desde o início dos anos de 1990: ... “Art. 3º — Para os fins da presente ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... IV — buscar soluções para os conflitos ...
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Ação civil pública
... Após o advento da Constituição Federal de 1988, que ... Assim, devido à proliferação dos conflitos na complexa relação entre capital e trabalho, ... Algumas das principais investidas contrárias à Ação Civil Pública ... ça entre a inflação do mês de março de 1990, apurada pelo IBGE, e o índice aplicado para ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... sendo construídos devido aos diversos conflitos armados, guerras que cresciam muito antes do ano ... A Convenção estabelece deveres principais" para os Estados partes cumprirem. As partes s\xC3" ... de Estado da Educação de Cultura, após parecer do respectivo Conselho Consultivo ... o Decreto n° 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na Lei nº 8.029 41 de 12 de abril de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Arts. 165 e seguintes, 359 e 694 do ... Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ... 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990 e que busca na presente demanda a anulação do ...
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Direitos individuais e coletivos
... prazer), o que ocorre por volta do 14º dia após a concepção. Esse critério parece ter sido ... , as restrições previstas na lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando ... , Luis Roberto Barroso afirma que “os principais acusados de Nuremberg invocaram o cumprimento da ... CPC/2015, dedica-se à resolução de conflitos normativos, aderindo expressamente à teoria da ...