principais conflitos ocorridos após 1990
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, ... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior ... § 16. Na hipótese ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ... ão e arbitragem para solução dos seus conflitos ... § 1º Serão reconhecidos de pleno ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e ... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ... ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ... #Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990 ... ARTIGO 185 ... Não havendo ... destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990"\u0094, na ementa, no preâmbulo e na primeira remiss\xC3" ... simples entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo, com uma linha em branco ... II - as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo; ... III - ... A lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (lei retroativa)? ... ... 15.7. Quais conflitos de interesse o executor da medida terá de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento ... do chamado Caso González pelo ... No entanto, ela prossegue pontuando que, em 1990, no ... caso Madame Monanges contra Kern et ... Um dos principais objetivos da sociedade, tal como está ... estigmatizada por fatos ocorridos no passado que deixaram de ... ter uma ... sopesar os conflitos de princípios diante das circunstâncias dos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ZORTEA DA SILVA (33863/DF) Decisão : Após o relatório e as sustentações ... adit iva, já adotadas pelas principais Cortes Constitucionais europeias. A ... que se chegou nos de bates ocorridos no 23º Colóquio sobre Direito ... ção de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da ... 48 12 da Lei n. 8.069/ 1990 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária ... geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de ... Supremo Tribunal, em dois julgados principais, a assentar pressupostos ... atinentes à ... of computer software” ... À ocasião, após um exame do Direito Comparado, John B ... Jones ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, ... ência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ... Temos, neste quesito, uma das principais justificativas para a posição ruim do Brasil ... 1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to” ... promovendo a tradução dos eventos ocorridos no trato social geral para o sistema jurídico, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... principais transformações da atualidade. “Bomba das ... sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após eventuais ataques militares. 41 O que se sabe é ... In: WAISBERG, Ivo (Org.). Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões ... se afirma que foi definitivamente extinta em 1990 57 ... Para Liliana Minardi Paesani foi este ... civil por danos à pessoa humana ocorridos em seu âmbito ... Afinal, dentre os serviços ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária ... o ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da ... data da publicação da ... publicação, produzindo efeitos após" decorridos noventa dias da ... sua publicação.\xE2\x80" ... tributação com base em três principais pilares ... O ITFA proibiu por três anos, sob o ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... údo da disciplina será def inido após a oitiva da comunidade e em respeito ... os acontecimentos relevantes ocorridos no passado da humanidade, tendo por objeto ... Mesmo em suas principais concepções filosóficas, o estudo da ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ... se encontram, onde os conflitos podem se acirrar ou serem desarmados”, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Após a reunião, o Perito Tadeu Rodrigues Jordan ... principais aspectos do esquema criminoso, com o auxílio do ... § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça dos ... acórdãos relacionados aos julgamentos ocorridos no Órgão Especial, em 14/10/2020, nos autos da ... do juízo essencial à solução dos conflitos trazidos a debate em juízo. Na segunda fase de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... procedimentais de tipos especiais de conflitos —, parece ter o legislador antevisto eventuais ... Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de apresentação da defesa é que os ... foram devidamente registrados os fatos ocorridos e os protestos dos advogados de ambas as partes ... Preposto que desconhece dos fatos principais da demanda deve ser equiparado àquele que se ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... recrutamento iniciado em 26/02/2018 após visita do Exmo. Sr ... Presidente da República ... - promoção de cursos de mediação de conflitos no Estado de ... Roraima, a fim de prevenir e ... , em consequência dos acontecimentos ocorridos ... antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser ... no estado do Pará, cujas atividades principais ... encontram-se dispersas pelo Hinterland, ... período recente (1990-2010)”, José Raimundo de Oliveira Vergolino, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a mediação e ... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ...
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Jurisdição e competência
... é nula, podendo ser atacada mesmo após o respectivo trânsito em julgado, por meio de ... estabelecer a competência para decidir conflitos de competência, como já foi visto ... A ... Tribunal Pleno. DJ: 12.10.1990). (180) “[ ... ] há de se conceder em parte a ... , isto é, que decorram de fatos ocorridos antes de a relação de trabalho ser ... internos de cada órgão, sendo que as principais já foram objeto de tratamento em capítulo 3, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... As principais metas para o setor, no período 1985-89, incluem ... às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ... infantil no Nordeste (óbitos ocorridos no primeiro ano de vida) é superior a 120 mil ... do SFH, observou-se severa redução após 1983, em razão da elevada inflação, da ... Pretende-se, entre 1986 e 1990, incorporar cerca de um milhão de hectares ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a ... EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ... ocorridos no curso da demanda nem mesmo se sujeitam à ... ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO ...
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Teoria Geral do Direito
... Principalmente após a “Teoria Pura do Direito” deste grande ... , ou seja, para a solução dos conflitos sociais, numa época específica. É, portanto, o ... 8.078/1990. Também os interesses ou direitos coletivos ... ável em relação à prova dos fatos ocorridos em outro país (art. 13) 82 ... No tocante ... quebra da isomorfia, três são as principais espécies de lacunas : 1ª) normativa , quando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , tornam-se imutáveis (e, mais ainda, após o prazo decadencial, diz-se tornarem ... métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (art. 3º, ... destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos ... tal posição, sobre ambos os aspectos principais ... As hipóteses do §1º do art. 324 importam ... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990" ... Art. 56. A averbação na matrícula do im\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ão da inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, admissível à ... Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, diploma legal que, editado em observância do ... ocorridos anteriormente à sua edição, ... ções estão p ossuídas por conflitos, legítimos até, no âmbito da sociedade, ... 3. Três são os principais argumentos afirmados para se contrapor à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição ... 26/1982, DJ 4.5.1982 ... SUM-207 CONFLITOS" DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA \xE2\x80" ... principais emanadas do contrato de trabalho: à obrigação ... 11, e os acidentes ocorridos na forma expressa do art. 21, incisos e alíneas, ... 99.684, de 8.11.1990) ... A Matéria, todavia, foi objeto de ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Após reiterar a recomendação, o ... ), implantado pelo Ministério da Saúde em 1990, que segue gestão triparte, cabendo às ... ão só preocupado com a resolução de conflitos, mas, sobretudo com a concretização das normas ... vem sendo, ao longo dos anos, uma das principais reivindicações deste grupo plural ... ória para todos os nascimentos com vida ocorridos no Brasil, sendo válida “exclusivamente para ...
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Política Internacional
... , ATORES, PROCESSOS, INSTITUIÇÕES E PRINCIPAIS" PARADIGMAS TEÓRICOS ... (Diplomacia – 2020 \xE2\x80" ... ocidentais e a politização dos conflitos delas resultantes ... (3) Muitos realistas e ... aberto na região, a partir da década de 1990, houve o aprofundamento dos fluxos comerciais de ... – tendo sofrido reversão parcial após a crise de 2008 – nem acompanhada pela livre ... os efeitos diretos e indiretos dos ocorridos no mundo árabe (notadamente no Egito e na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... Muito embora tenhamos direitos ... de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as ... [ ... ] Dois aspectos principais despertam a nosso atenção em face da quaestio ... Assim, nos casos de bullying ocorridos nos educandários, poder-se-á sustentar a ... a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre ...